Carte De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 767.3769.0195.8766

301 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Carla Cristina Amorim Fuchs em favor de Kauã Vinícius de Oliveira Gomes, alegando constrangimento ilegal por parte do Juiz da Vara Única da Comarca de Bananal/SP, referente à prisão preventiva decretada por suposta infração ao art. 157, §2º, II e IV e parágrafo 2º-A, I c.c II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de periculosidade do paciente e inexistência de risco à ordem pú... ()

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Doc. 776.6882.7566.0178

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Pleito da parte agravante, executado no cumprimento de sentença originário, para que seja reformada decisão que não conheceu da impugnação por ele apresentada sob o fundamento de que o imóvel que se pretende penhorar seria bem de família, portanto, impenhorável. MÉRITO. Bem de família. Inexistência. Já houve decisão judicial no cumprimento de sentença do qual se origina esse recurso de agravo de instrumento que decidiu que o imóvel não é bem família. Decisão que não sofreu ... ()

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Doc. 241.1081.0825.5258

303 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Delito material. Inexistência de processo administrativo. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Evidenciado que a Corte Estadual citou a tese defensiva acerca da necessidade prévia de término do processo administrativo para a consumação do crime contra a ordem tributária, sem, contudo, analisar a questão, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II - Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator.

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Doc. 167.7191.6767.3542

304 - TJSP. Habeas Corpus. Desacato e coação no curso do processo. Sentença condenatória. Trânsito em julgado da r. sentença. Pretensão de revisão do regime fixado na sentença. Inadmissibilidade. Inidoneidade da via eleita. Não conhecimento. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime de desacato. Matéria de ordem pública. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente concedida

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Doc. 184.5500.0005.0200

305 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - No caso, a ação penal conta com pluralidade de envolvidos, assistidos por advogados distintos, e houve necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de defesa, o que torna evidente a complexidade do feito. 3 - O ... ()

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Doc. 221.1291.1766.6380

306 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido de suspensão. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. 2 - Na espécie, não se evidenciou potencial e atual ameaça de lesão a interesse público primário, mediante demonstração de risco efetivo ao serviço público prestado pela requerente. Da mesma forma, não se demonstrou ser irreversível a tutela antecipada deferida cujos efeitos... ()

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Doc. 186.7782.3011.2300

307 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Modus operandi. Tele-entrega de drogas na capital do país, inclusive em órgãos públicos. Quantidade e diversidade de entorpecente. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente pela necessidade da garantia da ordem pública, diante das c... ()

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Doc. 190.2041.9006.4400

308 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Modus operandi. Tele-entrega de drogas na capital do país, inclusive em órgãos públicos. Quantidade e diversidade de entorpecente. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente pela necessidade da garantia da ordem pública, diante das c... ()

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Doc. 473.8905.8072.3993

309 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEITO PASSIVO. DESTINATÁRIO LEGAL.

Ação anulatória em que a Autora impugna auto de infração ao argumento de lavrado em desacordo com o entendimento firmado no Tema 520 do E. Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação de vez que proferida em atenção aos requisitos estabelecidos no , contendo suficientes razões de decidir. A sentença enfrentou as matérias necessárias e suficientes para afastar a orientação do Tema 520 do E. Supremo Tribunal... ()

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Doc. 335.5891.6152.4790

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD («TEIMOSINHA») - POSSIBILIDADE -

Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD («teimosinha») para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via jud... ()

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Doc. 154.0210.5003.6200

311 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito a extensão de ordem de soltura. Tema não apreciado pela instância local. Excesso de prazo. Tese superada. Súmula 52./STF custódia cautelar. Fundamentação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Ordem pública. Tráfico de drogas entre vários estados e municípios. Comando dentro de penitenciária. Periculosidade. Modus operandi.

«1. O obstáculo da supressão de instância impede que esta Corte examine tema não enfrentado no acórdão impugnado, como exemplo, o pedido de extensão de ordem de soltura. 2. A alegação de excesso de prazo afigura-se superada quando o feito encontra-se em fase de alegações finais com a instrução concluída. 3. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar e relativo a tráfico de drogas praticado por grupo criminoso com alto grau de organização e periculosidade, consider... ()

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Doc. 142.3945.3002.7400

312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Direitos autorais. Utilização indevida de software. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

«1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é inviável em face do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, mesmo as questões de ordem pública, não prescindem do pressuposto do prequestionamento. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novo... ()

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Doc. 158.0763.2004.1700

313 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Deferimento liminar pelo STF. Possibilidade de exame do mérito pelo STJ. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Conquanto a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade deste Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre a ordem originária. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as cir... ()

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Doc. 241.1040.9679.4341

314 - STJ. Embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Exigência. CPC, art. 535. Vícios. Ausência. Rejeição.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública, na via especial, não dispensam o prévio debate pela instância ordinária. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para responder questionários feitos pela parte, mormente quando o se pretende é rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo órgão fracionário, ao argumento da necessidade de complementação do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 145.9653.4000.0100

315 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida c... ()

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Doc. 210.5021.0208.2701

316 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pena... ()

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Doc. 211.2131.2356.6828

317 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pena... ()

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Doc. 146.2751.5000.1400

318 - STJ. Criminal. HC. Extorsão mediante sequestro. Liberdade provisória concedida por esta corte. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu solto durante parte da instrução. Irrelevância. Requisito da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ameaça contra familiar da vítima. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«I. Hipótese em que foi concedido por esta Corte em sede de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do paciente o benefício da liberdade provisória, tendo sido proferida, posteriormente, sentença condenatória, vedando-lhe, no entanto, aguardar em liberdade o julgamento de recurso de apelação. II. O fato de o réu ter permanecido solto durante parte da instrução criminal não obsta a negativa ao apelo em liberdade, se evidenciado, na ocasião em que proferida a sentença conde... ()

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Doc. 210.8310.9695.5180

319 - STJ. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Pendência de embargos de divergência. Correção. Matéria de ordem pública prejudicial. Prescrição da pretensão punitiva. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Embargos de divergência prejudicados.

1 - Havendo recurso pendente, ainda não analisado por esta Corte, correta a remessa dos autos a este Órgão interno, antes do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. 2 - No caso, existe, porém, matéria de ordem pública, prejudicial ao exame do recurso de embargos de divergência. Conforme se verifica dos autos, o ora recorrente foi condenado a 5 anos, 8 meses e 10 dias de detenção, mais 28 dias multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime da Lei 8.666/1993, ... ()

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Doc. 167.8362.6000.4200

320 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Fundamento superado com a prolação de sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. A prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a gar... ()

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Doc. 146.5370.6005.1800

321 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Concussão e quadrilha. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Gravidade concreta das imputações. Risco de reiteração delitiva garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas/vítimas. Conveniência da instrução criminal. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 3. Na hipótese, a prisão encontra-se suficientemente motivada. Invocou-se a gravidade concreta dos fatos, cifrada em sofisticado esquema de obtenção de informações privilegiadas, concernentes a inve... ()

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Doc. 687.8167.4403.4449

322 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Guilherme Marconi, alegando constrangimento ilegal por prisão em flagrante por tráfico de drogas, após busca e apreensão em sua residência, motivada por denúncia anônima. A defesa alega nulidade das provas e falta de justa causa para a ação penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva e (ii) a validade das provas obtidas por meio de busca e apreensão. III... ()

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Doc. 210.8131.1414.6571

323 - STJ. Administrativo e processual civil. Anistia. Servidor público. Reintegração no serviço público. Perda superveniente do objeto. Indevida inovação do pedido quanto ao reenquadramento do regime jurídico único. Descabimento de percepção de valores retroativos. Parecer do Ministério Público federal pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado das Comunicações que deixou de cumprir as decisões de anistias. 2 - Tendo os impetrantes sido reintegrados ao serviço público após a impetração do mandamus, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto quanto a este ponto. 3 - A pretensão de enquadramento no regime jurídico único não constou dos pedidos formulados na petição inicial do presente mandamus, consubsta... ()

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Doc. 371.7929.3202.5906

324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Constitui ônus da parte em demonstrar a impossibilidade fático material de se cumprir a obrigação de fazer imposta em ordem judicial, apresentando provas aptas a comprovar o empecilho que possa justificar o atraso ou o não cumprimento da obrigação de fazer.

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Doc. 165.7004.4002.8200

325 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do indicativo de reiteração delitiva do paciente, que é reincidente específico. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 151.4052.9001.1100

326 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Crimes contra a ordem econômica. Quadrilha. Inquérito policial. Interceptação telefônica. (1) embasamento para a medida em face de outro investigado (adriano). Legitimidade. Ausência. (2) motivação da medida constritiva em relação aos pacientes. Reconhecimento. Ordem denegada.

«1. Não é apropriado o ajuizamento de habeas corpus em favor de certos pacientes a fim de discutir suposta ilegalidade que teria acometido diverso investigado. 2. A decisão de interceptação telefônica que indica a suposta ocorrência de conduta delitiva, a que cominada pena de reclusão ( e ), apontando indícios razoáveis de autoria (embasados em relatório policial), além de identificar esquema interestadual de fraude fiscal, efetuado entre distr... ()

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Doc. 103.1674.7292.8400

327 - STF. Precatório. Ordem de complementação do depósito. Natureza jurídica. Ato administrativo. Precedente do STF.

«O ato mediante o qual o presidente da corte determina a complementação do depósito relativo a certo precatório é de natureza administrativa, não cabendo contra a decisão do colegiado que o confirma recurso extraordinário - Precedente: ADIn. 1.098-1/SP.»

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Doc. 103.2110.5043.0000

328 - STF. Precatório. Ordem de complementação do depósito. Natureza jurídica. Ato administrativo. Precedente do STF.

«O ato mediante o qual o presidente da corte determina a complementação do depósito relativo a certo precatório é de natureza administrativa, não cabendo contra a decisão do colegiado que o confirma recurso extraordinário - Precedente: ADIn. 1.098-1/SP.»

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Doc. 241.0301.1988.9774

329 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Liberdade provisória. Indeferimento. Significativa quantidade de droga. Risco para ordem pública. Existência. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no risco para a ordem pública, evidenciado na significativa quantidade de droga apreendida. 2 - Ordem denegada (com voto-vencido).

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Doc. 175.3904.6000.0100

330 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Alemanha. Divórcio. Requisitos formais preenchidos. Citação no processo estrangeiro comprovada. Inexistência de violação da ordem pública ou da soberania nacional.

«1. Atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ e comprovada a citação e participação da parte requerida no processo estrangeiro, nada há que impeça a pretendida homologação de sentença de divórcio. 2. Homologação deferida.»

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Doc. 789.1797.1329.8666

331 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Não houve a emissão de tese pelo Colegiado acerca do direcionamento da execução em face do responsável subsidiário, tampouco quanto ao cabimento ou não do benefício de ordem, não tendo a parte opostos embargos de declaração, a fim de provocar o pronunciamento . Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 297/TST. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 154.1431.0004.7100

332 - TRT3. Seguridade social. Penhora. Proventos. Mandado de segurança. Ordem de bloqueio de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«A decisão que determina o bloqueio de parte dos proventos de aposentadoria do impetrante, pessoa física, afigura-se ilegal e ofensiva a direito líquido e certo, em face da absoluta impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentar, na forma preconizada no , inciso IV. Nesse sentido é que foram editadas a OJ 153, da SDI-II do TST e a OJ 08 da SDI-I do TRT da 3ª Região.»

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Doc. 220.6270.1899.3527

333 - STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Interpretação de dispositivos regimentais de casa legislativa. Lesão à ordem pública configurada.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - Não evidenciada flagrante violação do devido processo legislativo autorizativo da intervenção judicial no funcionamento e na autonomia dos demais Poderes do Estado (Legislativo e Executivo). 3 - Indefinição relativa a três membros em um Tribunal de Contas composto por sete conselheiros ca... ()

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Doc. 220.6270.1864.3995

334 - STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Interpretação de dispositivos regimentais de casa legislativa. Lesão à ordem pública configurada.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - Não ficou evidenciada flagrante violação do devido processo legislativo autorizativo da intervenção judicial no funcionamento e na autonomia dos demais Poderes do Estado (Legislativo e Executivo). 3 - Indefinição relativa a três membros em um Tribunal de Contas composto por sete conselhei... ()

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Doc. 220.6270.1672.4439

335 - STJ. agravo interno na suspensão de segurança. Interpretação de dispositivos regimentais de casa legislativa. Lesão à ordem pública configurada.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - Não ficou evidenciada flagrante violação do devido processo legislativo autorizativo da intervenção judicial no funcionamento e na autonomia dos demais Poderes do Estado (Legislativo e Executivo). 3 - Indefinição relativa a três membros em um Tribunal de Contas composto por sete conselhei... ()

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Doc. 195.0764.9008.3700

336 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 428.4545.2051.6235

337 - TST. QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.

Inverte-se a ordem de julgamento, para julgar primeiro o recurso de revista, por conter matéria que pode prejudicar o exame do agravo de instrumento. I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA R... ()

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Doc. 201.6952.7005.3100

338 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. 2 - No caso, o Juízo de primeira instância ressaltou que se verificou «a prática de atos consideráveis de violência, não apenas de cunho sexual, mas também de violência física, que a princípio acarretaram na perca [sic] de dois dentes por parte da vítima» (fl. 62). Tais circuns... ()

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Doc. 808.0955.8525.8454

339 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA JÁ RATIFICADA POR ESTA CORTE. INQUÉRITO POLICIAL JÁ ENCERRADO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITIVA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA 1.

A prisão preventiva foi objeto de recente ratificação por esta Turma Julgadora, não sendo o caso de conhecer pedido idêntico. 2. A denúncia preenche os requisitos processuais, não havendo falar em inépcia. 3. A defesa poderá arrolar e inquirir suas testemunhas durante a instrução processual, a fase administrativa, pré-processual, está encerrada e não há previsão legal de arrolamento de testemunhas de defesa em tal caso. 4. Impetração conhecida em parte, e ordem denegada na ... ()

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Doc. 151.7020.0003.2600

340 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Grande número de vítimas. Complexidade da causa. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. No caso, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de envolvidos - doze acusados - , representados por patronos distintos, grande número de vítimas e necessidade de expedição de cartas precatórias. ... ()

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Doc. 155.5393.0000.0200

341 - STJ. Agravo regimental. Pedido de suspensão de liminar. Afastamento cautelar de agente político. Decisão que identificou risco à instrução processual. Inexistência de grave lesão à ordem pública.

«A decisão que determinou o afastamento cautelar do agente político está fundamentada no risco da instrução processual. Inexistência de grave lesão à ordem pública. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.4190.9852.4137

342 - STJ. Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência. IAC 14/STJ. Questão de ordem. Descumprimento. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Desnecessidade.

1 - Nos termos da , I, «f», c/c o , e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - A Pr... ()

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Doc. 231.0110.8675.5710

343 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Ordem legal de preeferência. Observância. Excepcionalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior, em julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do a Primeira Seção desta Corte sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida na , a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. 2 - A penhora de ativos financeiros, a qual corresponde a p... ()

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Doc. 647.3054.4433.5289

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD («TEIMOSINHA») - POSSIBILIDADE -

Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos da executada, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD («teimosinha») para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial,... ()

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Doc. 714.9945.8276.0353

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - ORDEM DE CREDORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER ALIMENTAR - PREFERÊNCIA -

Tendo em vista que os honorários advocatícios provenientes do trabalho jurídico prestado pelo patrono da parte se sobrepõe ao credor tributário, por possuir natureza alimentar, equiparando-se, assim, ao crédito trabalhista, imperioso reconhecer a preferência sobre o crédito tributário. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 240.1080.1243.5785

346 - STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

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Doc. 221.0290.1629.7672

347 - STJ. Agravo interno contra a decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. 3 - No caso, não logrou a parte requerente comprova... ()

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Doc. 158.4670.3001.9800

348 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Estado de saúde debilitante do réu. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, o decreto preventivo ancorou-se, fundamentadamente, no desiderato de acautelar a ordem pública, tendo em vist... ()

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Doc. 152.9800.3236.7354

349 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ORDEM EMANADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau determinou a suspensão do processo, fazendo alusão à ordem emanada nos autos da ação civil pública, voltada a suspender os feitos em que a autora figura como parte e a discussão envolva imóvel localizado no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Embora a recorrente afirme que o imóvel objeto dos autos não estaria inserido no âmbito do acordo, a prova documental não possibilita alcançar conclusão segura a esse respeito. Em razão disso, recomendável se mostra a mantença da ordem de suspensão do processo.

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Doc. 363.7563.6979.1336

350 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Wilson Roberto Estevam Marcello alegando constrangimento ilegal por cumprimento de pena em regime semiaberto, apesar de sequelas de acidente vascular cerebral. Pedido de prisão domiciliar ou perícia médica para comprovar a inadequação do ambiente prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de prisão domiciliar, sem prévio requerimento ao Juízo da Execução C... ()

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