Carte De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1344.2914

351 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - A tese de excesso de prazo para a formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Ademais, não é possível verificar o constrangimento alegado, sobretudo porque o Réu se encontra preso há pouco mais de 1 (um) ano, já tendo sido proferida sentença - que foi anulada pela Corte de origem, apenas em parte, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 2 - A man... ()

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Doc. 210.8270.9788.8350

352 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público. Interferência do judiciário nas ações do poder executivo municipal. Lesão à ordem pública.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - A grave lesão à ordem pública na acepção administrativa está configurada, porquanto a decisão liminar mantida pelo Tribunal de origem assume caráter legislativo, isto é, de maneira geral e abstrata, interfere em ações do Poder Executivo municipal voltadas à contratação iminente de em... ()

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Doc. 185.7281.9002.3000

353 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta do crime. Ordem pública. Réu foragido desde a prática dos fatos. Aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Verifica-se que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem, fundamentalmente, para a garanti... ()

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Doc. 177.1401.8005.5600

354 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de veículo automotor transportado para outro estado. Restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ilegalidade no prazo de vigência do mandado. Instrução deficiente. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a conveniência da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto fundado na necessidade de resguardo à ordem pública, diante da renitência criminos... ()

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Doc. 140.9102.8003.2200

355 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Pedido de gratuidade da justiça. Necessidade de petição avulsa. Precedente da Corte Especial. Deserção. Preliminar suscitada pelo Ministério Público federal. Preclusão. Não ocorrência. Preparo. Matéria de ordem pública. Precedente da Corte Especial.

«1. Necessidade de petição avulsa a formulação do pedido incidental de gratuidade da justiça, por força do disposto no art. 6° da Lei 1.060/50. Precedente da Corte Especial. 2. «O preparo do recurso é matéria cujo conhecimento independe da provocação da parte e, sendo de ordem pública, não se sujeita à preclusão» (EREsp 978.782/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe 15/06/2009). 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 135.5374.5000.0800

356 - STJ. Embargos de declaração em eag. Proclamação de resultado de julgamento. Modificação via questão de ordem. Impossibilidade. Nulidade. Ausência do contraditório. Exaurimento da competência jurisdicional. Alteração somente permitida mediante o uso dos meios legais e recursais de impugnação.

«Uma vez concluído o julgamento do feito e proclamado o resultado pelo presidente do colegiado, a Corte julgadora exaure a sua competência jurisdicional, motivo pelo qual, salvo erro material evidente, somente se permite a sua modificação mediante recurso do interessado e resposta respectiva da parte ex-adversa, sob pena de violação ao princípio do contraditório. No caso, depois de concluído o julgamento do recurso, em que foram realizadas sustentações orais, houve a proclamação do... ()

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Doc. 716.7345.7427.7003

357 - TST. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL

Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista «RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA», inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo ente público reclamado. I - RECURSO DE REVISTA DO PELO ESTADO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da mat... ()

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Doc. 163.9273.9017.7700

358 - TJSP. Prisão. Preventiva. Réu preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Prova da materialidade e indícios de autoria. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade como meio de garantir a ordem pública. Eventual primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Periculosidade do agente por envolvimento em crime hediondo. Pedido de liberdade provisória indeferido. Ordem denegada na parte conhecida.

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Doc. 177.2825.1002.3200

359 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Supressão de instância em relação a alguns pacientes. Ausência de insurgência na origem. Fundamentação. Gravidade concreta. Elementos aptos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. Não havendo notícias da insurgência de parte dos pacientes contra o decreto constritivo, na instância a quo, inviável o conhecimento do pleito sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 3. A necessidade da cus... ()

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Doc. 180.1090.3001.2200

360 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro herman benjamin. Esta questão de ordem é suscitada para anular o acórdão publicado nestes autos. Trata-se do acórdão de fls. 161-165, e/STJ, no qual foi negado provimento ao recurso especial.

«Ocorre que, a Presidência desta Corte já havia decidido neste processo pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (fls. 132-133, e/STJ). Em seguida, a parte recorreu mediante Agravo Interno (fls. 136-141, e/STJ) e este último recurso é que deveria ter sido julgado. Pelo exposto, proponho a presente Questão de Ordem para que seja anulado o acórdão de fls. 161-165, e/STJ, a fim de que se proceda posteriormente o julgamento do Agravo Interno. É como voto.»

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Doc. 879.7378.7712.7722

361 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 157, § 2º, II e art. 157, § 2º, II, cc art. 14, II, na forma do art. 70, caput, primeira parte, do CP. Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminar rejeitada. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Paciente preso com a res furtiva, se tratando de delito cometido em concurso de agentes). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Ordem denegada

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Doc. 160.7335.8005.8000

362 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do paciente. Reiteração criminosa. Motivação idônea. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Inocorrência. Pleito de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficientes para resguardar a ordem pública. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do paciente, acusado de perpetrar diversos crimes de roubo, e ante à possibilidade de reiteração criminosa, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. 2. «Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena ade... ()

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Doc. 137.9605.1000.1600

363 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Nulidade. Inversão na ordem da oitiva das testemunhas. Ofensa ao devido processo legal. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. CPP, art. 396. Inquirição por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. CPP, art. 222, § 1º. Ausência de demonstração do prejuízo. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor s... ()

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Doc. 220.6270.1315.0895

364 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Concurso público. Exigência do edital. Ilegalidade não constatada. Interferência do judiciário. Lesão à ordem pública configurada.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - No caso, a lesão à ordem pública emerge da intervenção do Poder Judiciário na esfera administrativa, que, por meio de provimento de caráter precário e não exauriente, deferiu a antecipação da tutela recursal, suspendendo concurso público de nível nacional, em data próxima àquela defi... ()

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Doc. 161.6221.0004.5700

365 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, a segregação cautelar foi imposta, inicialmente, em razão da gravidade in concreto dos fatos - uma menor, à época com apenas 12 anos de idade, supostamente foi «abusada por várias vezes» pelo acusado. Após ter-lhe sido, posteriormente, concedi... ()

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Doc. 141.6044.0000.0000

366 - STJ. Agravo regimental no pedido de suspensão. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 204.6471.1000.0900

367 - STJ. Processual civil. Título executivo. Nulidade. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é «possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017). 2 - Hipótese em que o fundamento condutor do acórdão recorrido é a violação do princípio da congruência, uma vez que o juiz sentenciante teria proferido julgamento extra petita ao... ()

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Doc. 190.3530.1007.6100

368 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Atos infracionais pretéritos. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações ... ()

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Doc. 150.5621.8006.8400

369 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo e munição. Descaminho. Prisão preventiva. Alteração no quadro fático. Superveniente absolvição quanto ao crime de descaminho. Processo que segue na Justiça Estadual. Decreto prisional ratificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que, mesmo diante de profundas alterações no quadro fático apresentado a esta Corte, culminando na absolvição do paciente - quanto a imputação prevista no e nova remessa dos autos à justiça estadual, os fundamentos do decreto prisional permanecem hígidos, porque ratificados, possibilitando a análise da motivação apresentada para o encarceramento prévio do acusado. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em mei... ()

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Doc. 210.7050.2583.2829

370 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Reintegração de réu condenado por latrocínio ao quadro da polícia militar. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.

1 - Reintegrar ao quadro da corporação, por meio de liminar, ex-policial militar criminalmente condenado por latrocínio representa grave risco à ordem e à segurança públicas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.4582.4107.2844

371 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE PROVENTAIS. ORDEM CONCEDIDA. INADMISSIBILIDADE. SERVIDOR QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO VIGOR DA EC ESTADUAL 49/20 E DA LEI ESTADUAL 1.354/2020. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO.

Aposentadoria especial. Incidência do verbete sumular 359/STJ: «Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.» Impetrante que completou 30 anos de contribuição já sob a égide da Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e da Lei Complementar 1.354/2020. Ausência de demonstração de aquisição de direito no regime anterior. Exigência do requisito etário mín... ()

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Doc. 210.8200.9827.4403

372 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Inobservância. Sobrestamento. Desnecessidade.

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Doc. 142.5855.7008.8600

373 - TST. Beneficio de ordem. Execução de terceiro grau. Responsabilidade subsidiária.

«Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. Óbice do , § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8012.7600

374 - TST. Beneficio de ordem. Execução de terceiro grau. Responsabilidade subsidiária.

«Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora como condição para se executar a devedora subsidiária. Óbice do , § 4.º e da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 241.0310.7739.9798

375 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Instância administrativa. Exaurimento. Condição de procedibilidade. Existência. Ordem denegada.

1 - Encerrada a instância administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário, expresso na constatação de falta de repasse ao INSS de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, existe condição de procedibilidade, apta ao desencadeamento do processo penal para apuração do delito do art. 168-A, § 1º, I do CP. Alegação de falta de condição objetiva de punibilidade sem estofo. Precedentes desta Corte e do STF. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 138.6493.5000.0300

376 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II. Consoante a legislação de regência (v. g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida cont... ()

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Doc. 142.0061.0000.0000

377 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II. Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida con... ()

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Doc. 142.0061.0000.0100

378 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II. Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida con... ()

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Doc. 153.5595.4001.8700

379 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório. Matéria não examinada na origem.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O tema alusivo à inversão da ordem de oitiva das testemunhas e interrogatório não foi ... ()

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Doc. 195.9932.9004.6400

380 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, a... ()

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Doc. 195.9492.0004.3500

381 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, a... ()

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Doc. 195.7520.9006.9100

382 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Pena em perspectiva. Inviabilidade de análise. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações ... ()

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Doc. 270.4355.4958.5283

383 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que indeferiu a expedição de alvará, determinando a emissão de mandado de avaliação de joias, conforme requerido pela Fazenda Pública. Distribuição do recurso à Colenda Décima Primeira Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção. Decisão da senhora relatora para que redistribuído o recurso a uma das Câmaras de Direito Público, em razão da edição da Resolução OE 1/2023 e art. 6º-C do RITJRJ. No entanto, já em vigência o novo Regimento Interno,... ()

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Doc. 603.2050.5040.2904

384 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - ASTREINTES - FORNECIMENTO DE HOME CARE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -

Agravante que defende integral cumprimento da injunção ou, subsidiariamente, redução equitativa da multa - Rejeição da preliminar de preclusão, porque não houve recurso relativo à execução das astreintes - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de home care com tratamento interdisciplinar para menor com paralisia cerebral - Ciência da operadora de saúde em 08/03/2024 e demora injustificada para o atendimento por quase três meses, devido à morosidade dos prestadores credenciado... ()

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Doc. 141.6224.8006.4100

385 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato, lavagem de dinheiro e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ordem de oitiva de testemunhas. Suposta inversão tumultuária. Tema estranho ao âmbito de cognição do writ. (3) resposta à acusação. Decisão subsequente. Simples determinação de prosseguimento do processo. Ausência de manifestação sobre os termos das defesas apresentadas. Ilegalidade flagrante. Concessão de ofício da ordem.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há ilegalidade no acórdão de habeas corpus, que deixou de conhecer da ordem no ponto em que se agitou tema estranho ao âmbito de cognição do writ. In casu, buscou-se a anulação da ação penal em razão... ()

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Doc. 141.6044.0001.1000

386 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato, lavagem de dinheiro e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ordem de oitiva de testemunhas. Suposta inversão tumultuária. Tema estranho ao âmbito de cognição do writ. (3) resposta à acusação. Decisão subsequente. Simples determinação de prosseguimento do processo. Ausência de manifestação sobre os termos das defesas apresentadas. Ilegalidade flagrante. Concessão de ofício da ordem.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há ilegalidade no acórdão de habeas corpus, que deixou de conhecer da ordem no ponto em que se agitou tema estranho ao âmbito de cognição do writ. In casu, buscou-se a anulação da ação penal em razão... ()

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Doc. 185.7263.4006.3200

387 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2 - Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - Ordem denegada.»

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Doc. 230.5010.8546.5313

388 - STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Energia elétrica. Intervenção no mercado regulado. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia e ordem pública ao se determinar, por medida judicial de natureza provisória, a suspensão da realização (ou sua ineficácia, se já realizado) de Leilão de Transmissão, de forma a causar incerteza e insegurança ... ()

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Doc. 265.7898.2011.0858

389 - TST. I - QUESTÃO DE ORDEM.

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Doc. 220.4051.0151.1284

390 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à saúde e à ordem pública administrativa reconhecida. Política de vacinação. Combate covid-19. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 2 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. Como no caso dos autos, é de ser deferida a excepcional medida de suspensão de... ()

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Doc. 684.6909.9609.9340

391 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DE RÉU FORAGIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de William Ricardo da Silva Ribeiro, acusado de homicídio qualificado, contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Campinas, que indeferiu o pleito de participação do paciente, que se encontra foragido, em audiência de instrução e julgamento de forma virtual, alegando violação ao direito de ampla defesa. II. Questão em Discussão. Pretendida participação virtual de paciente foragido em audiência de instr... ()

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Doc. 142.2191.4002.5100

392 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) audiência de instrução. CPP, art. 212. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação intempestiva (após a sentença condenatória). Preclusão. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O entendimento que prevalece nesta Corte é de que, invertida a ordem de perguntas, na colheita de prova testemunhal (, redação conferida pela Lei 11.690/2008) , tem-se caso de nulidade relativa, a dep... ()

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Doc. 141.6025.8000.0000

393 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão p... ()

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Doc. 486.6738.2502.8676

394 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência de caráter antecedente à ação declaratória de nulidade de contrato locatício. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento de ações e da tutela de urgência para sobrestamento da ordem de despejo. Pretensão da suspensão da ordem de despejo já apreciada em primeiro grau e grau recursal e, também, já cumprida na ação de despejo, em razão da não suspensão da ordem em antecipação da tutela recursal. Reconhecida a preclusão e a perda superveniente do interesse recursal nesse ponto. Ausência de interesse no apensamento dos processos cuja tese de anulação do contrato já faz parte da defesa apresentada em contestação e reconvenção nos autos da ação de despejo. Recurso não conhecido.

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Doc. 415.1620.8471.3954

395 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E FALSIFICAÇÃO DE SELO TRIBUTÁRIO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado por advogado, em favor de Rodrigo Cardoso de Oliveira, da decisão do Juiz da 3ª Vara Criminal de Piracicaba/SP, que indeferiu pedido de liberdade provisória. O paciente é acusado de manter em depósito e expor à venda bebidas alcoólicas adulteradas e mercadorias com selo tributário falsificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do pa... ()

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Doc. 144.8185.9008.8500

396 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, I e IV). Excesso de prazo. Inocorrência. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Inteligência do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Muito embora se trate de feito complexo, com pluralidade de réus (três), os atos processuais vêm sendo realizados dentro da normalidade, pelo que não se há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo injustificado por parte do Estado Juiz. Demais disso, os prazos processuais não são peremptórios e o processo encontra-se aguardando a realização da audiência de instrução, designada para o breve dia 11 de junho de 2014. II - Condições pessoais favoráveis não possu... ()

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Doc. 145.7963.2001.5600

397 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar da paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delituosa. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 448.3355.9032.7078

398 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1.Habeas Corpus impetrado por Leonardo Ribeiro da Silva em favor de Jefferson Willian Isidoro, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Américo Brasiliense/SP. O paciente foi acusado de agressão grave contra a vítima Osmário, resultando em lesões corporais de natureza grave. A defesa alega que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea e que o paciente possui residência fixa e emprego lícito. II. Questão e... ()

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Doc. 896.7095.0038.8716

399 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação. Insurgência da operadora de saúde executada. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 176.4741.5004.6800

400 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 180, CP, art. 288, p. Único e CP, art. 311, todose ECA, art. 244-B. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade. Elementos concretos a justificar a medida. Resguardo à ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para o resguardo à ordem pública e garantia de aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, segundo o magistrado a quo, o paciente e outro corréu, agentes credenciados do DETRAN, estariam utilizando o local onde deveriam guardar e zelar pelos bens apreendidos... ()

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