Carte De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 408.6873.7548.6621

201 - TJSP. "Habeas corpus» - Pretendida a concessão da ordem para trancar o inquérito Policial, apontando como autoridade coatora o Delegado de Polícia - Impossibilidade de conhecimento - Pleito que não foi apreciado pelo Juiz do piso - Inquérito instaurado por ato do Delegado de Polícia, inexistindo indicações de que tenha sido instaurado por força de determinação judicial ou requisição do Ministério Público - Incompetência desta Corte para apreciar eventual constrangimento ilegal praticado por Delegado de Polícia (art. 650, §1º, do CPP) - Supressão de instância - Não vislumbrada ilegalidade a exigir concessão de ordem de ofício por esta Corte - Ordem indeferida liminarmente

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Doc. 588.0899.2776.9212

202 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Reiteração do HC 2361703-82.2024.8.26.0000 - Inadmissibilidade de reiteração de pedido já veiculado a esta e. Corte - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem uma nova análise - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida.

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Doc. 241.1090.3330.3791

203 - STJ. Penal. Furto tentado. Confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação. Reincidência. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 2 - Ordem concedida para reduzir a pena a 1 ano e 4 meses de reclusão.

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Doc. 165.1213.4003.3800

204 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do indicativo de reiteração delitiva do paciente, haja vista a reincidência. 3. Ordem denegada»

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Doc. 190.2041.9006.4200

205 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prejudicado. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

«1 - Encerrada a instrução do processo, com apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos do Súmula 52/STJ. 2 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que o réu responde a cinco ações penais por delitos de ... ()

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Doc. 230.5010.8922.5236

206 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Omissão verificada. Hipótese de cabimento. Matéria de ordem pública.

1 - Ocorrendo uma das hipóteses do , merecem acolhimento os embargos de declaração. 2 - Segundo entendimento jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte «Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se v... ()

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Doc. 220.3030.5618.3727

207 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Questão de ordem pública. Preclusão consumativa. Honorários recursais. Prequestionamento. Ausência.

1 - «Apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa. Isto porque, uma vez decidida no processo, e não impugnada pela parte sucumbente, configurada está a preclusão» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMI... ()

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Doc. 256.8999.2679.5291

208 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Agravante que demorou a desocupar a cela após ordem dos agentes penitenciários, dispensando algo com cheiro etílico na latrina. Ausência de efetiva subversão à ordem ou necessidade de emprego de força. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Recurso provido em parte

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Doc. 193.1783.4010.4800

209 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações ... ()

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Doc. 484.0378.7438.2081

210 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO PONTUAL DA ORDEM JUDICIAL - IRRAZOABILIDADE DA MAJORAÇÃO DA MULTA -

Agravante que pretende o aumento da multa diária de R$ 1.500,00 para R$ 10.000,00 em razão do descumprimento de obrigação de fornecimento de home care - Desacolhimento - Internação domiciliar do agravante que foi devidamente custeada pela operadora de saúde, com plantão integral por técnicas de enfermagem - Notícia de descumprimento por quatro dias consecutivos, com ausência das profissionais de saúde - Documentos comprobatórios da presença das técnicas que indica falta em apenas ... ()

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Doc. 165.7004.4002.7400

211 - STJ. Habeas corpus. Manutenção de casa de prostituição. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Renitência criminosa. Fundamentação concreta. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. O decisum que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade está fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco à ordem pública. Note-se que o decreto de prisão preventiva, no qual constavam os mesmos motivos, foi tido por fundamentado por esta Corte em julgamento de anterior writ. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 230.7071.0100.9310

212 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Inobservância. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - A parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida na , a qual, por força do princípio da menor onerosidade, somente poderá ser mitigada mediante comprovada neces... ()

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Doc. 584.3271.0185.7249

213 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - Inscrição desabonadora contra o autor que constava como responsável financeiro - SCPC - Ordem emanada de ação de despejo para que a concessionária transferisse a responsabilidade da dívida ao locatário, da qual ela foi devidamente intimada, e que não foi cumprida - Ilicitude - Responsabilidade de ré a partir do não cumprimento da ordem, com a manutenção indevida da anotação Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Inscrição desabonadora contra o autor que constava como responsável financeiro - SCPC - Ordem emanada de ação de despejo para que a concessionária transferisse a responsabilidade da dívida ao locatário, da qual ela foi devidamente intimada, e que não foi cumprida - Ilicitude - Responsabilidade de ré a partir do não cumprimento da ordem, com a manutenção indevida da anotação contra o autor - Indenização devida - Estimativa em R$ 3.000,00 - Medidas de descumprimento da ordem que devem ser discutido na ação própria - Recurso provido em parte.

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Doc. 181.9575.7006.4300

214 - TST. Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução. Benefício de ordem.

«Inicialmente, observe-se que a Corte Regional registrou não se tratar o caso dos autos de contrato de empreitada, razão por que afastou a incidência da Súmula 191/TST da SDI-I do TST, o que não é passível de discussão, uma vez que demandaria o reexame da matéria fática (Incidência da Súmula 126/TST). Por outro lado, a Corte Regional entendeu que «Diante do reconhecimento da revelia e da consequente aplicação da pena de confissão à 1ª Reclamada, presume-se que as 2ª e 3ª Rec... ()

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Doc. 150.8295.0003.8200

215 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo. Mandado não cumprido. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na intensa da paciente participação no esquema crimi... ()

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Doc. 187.0192.1014.7800

216 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Modus operandi. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 230.5010.8652.1715

217 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Deferimento do pedido de suspensão. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - Na espécie, foi devidamente comprovada a ocorrência de lesão à ordem e à economia pública ao se determinar o restabelecimento de contrato de concessão declarado nulo pelas instâncias ordinárias, na linha de entendimento também firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do ... ()

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Doc. 195.1730.4000.0900

218 - STJ. Agravo interno. Suspensão de acórdão. Alegação de ofensa à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Indeferimento. Alegações. Necessidade de análise de mérito. Descabimento. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/2009) . 2 - Se não ficou demonstrado que a manutenção da decisão originária tem potencial para causar acentuado risco à ordem e à economia públicas, o caso é de indeferimento da contra cautela, cuja reversão não pode ocorrer mediante a análise de questões... ()

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Doc. 195.1730.4000.0500

219 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Alegação de ofensa à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Indeferimento. Alegações. Necessidade de análise de mérito. Descabimento. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/2009) . 2 - Se não ficou demonstrado que a manutenção da decisão originária tem potencial para causar acentuado risco à ordem e à economia públicas, o caso é de indeferimento da contra cautela, cuja reversão não pode ocorrer mediante a análise de questões... ()

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Doc. 859.2076.9125.2538

220 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Cuida-se de execução individual de sentença proferida nos autos da ação 0033147-28.2011.8.19.0066, cujo recurso de Apelação foi apreciado pela 12ª Câmara Cível, atual 7ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do parágrafo único do e art. 6º, parágrafo único, II do RITJRJ. Precedentes desta Corte. Declínio de competência.

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Doc. 206.5382.7000.0300

221 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Compensação tributária. Desapropriação. Caráter satisfativo. Crédito controvertido. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 2 - Comprovada a grave lesão à ordem pública de acordão impugnado, é manifesto o interesse público em suspendê-lo. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.8270.9682.1698

222 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Invasão de área pública. Dano urbanístico administrativo. Lesão à ordem pública configurada.

1 - O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano. 2 - No caso, a grave lesão à ordem pública está configurada, porquanto ficou demonstrado relevante dano urbanístico e grande tumulto administrativo, pois a liminar deferida impede a ação fiscalizadora e o poder de polícia do Estado na preservação do i... ()

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Doc. 103.1674.7543.4600

223 - STJ. Carta de ordem. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 212. Inteligência.

«O destinatário do prazo de dez dias de que cuida o é a autoridade deprecada e, não, a parte no pleito homologatório.»

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Doc. 909.5396.4993.9773

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ -

Despacho sem carga decisória, insuscetível de recurso - PEDIDO PARA INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - Providência já realizada nos autos, sem qualquer manifestação dos interessados - Pedido de reabertura do inventário que situa o espólio como parte no processo, representado pelo administrador provisório - Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida

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Doc. 669.8559.3429.1732

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PENHORA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Suscitada prejudicialidade por força da revisional envolvendo o título executado, bem como da ação de divórcio, que resolveu a partilha de um dos imóveis indicados a penhora. A relação de prejudicialidade externa não resta configurada, em razão da autonomia da ação de execução. Art. 784, §1º, do CPC. Execução se realiza no interesse do exequente, conforme Garantida em seu favor a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Adequada a penhora do... ()

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Doc. 175.5610.1006.2700

226 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Tráfico interestadual de drogas. Corrupção de menores.. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida (274 kg de maconha). Ordem pública. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora o paciente esteja preso desde o dia 30 de agosto de 2016, o processo conta com quatro réus e com necessidade de expedição de carta precatória. Ademais, as informações prestadas pelo juízo... ()

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Doc. 144.9060.0002.4600

227 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Dinheiro por notas promissórias. Descabimento. Inobservância da ordem legal de preferência. Execução que é feita no interesse do credor (CPC, art. 612), de modo que, a ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 deve ser observada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 744.6388.1277.5199

228 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CANCELAMENTO DE HIPOTECA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -

Agravante que defende existência de justa causa para o descumprimento e aplicação da Súmula 410/STJ, suscitando redução equitativa da multa em caráter subsidiário - Não conhecimento quanto ao questionamento relativo à Súmula 410 - Matéria julgada em agravo de instrumento anterior, consumando-se a preclusão () - Mérito - Ordem judicial relativa à determinação de cancelamento de hipoteca pela instituição financeira - Inércia injustificada do banco agravante por qua... ()

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Doc. 221.2160.9657.4633

229 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Citação. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Inovação recursal. Recurso a que se nega provimento.

1 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 2 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de aç... ()

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Doc. 195.9492.0005.2200

230 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, caso. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - A tese de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - caso, o Paciente teria praticado conjunção carnal e atos libidinosos diversos com a sua enteada, que à época dos fatos tinha apenas 09 (nove) anos de idade, por reiteradas vezes, entre os anos de 2016 e 2017. Tais circunstâncias denotam a especial gravidade da conduta, a justificar a segregação cautela... ()

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Doc. 211.1110.9126.8723

231 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Invasão de área pública. Dano urbanístico administrativo. Lesão à ordem pública configurada.

1 - O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano. 2 - No caso, a grave lesão à ordem pública está configurada, porquanto ficou demonstrado relevante dano urbanístico e grande tumulto administrativo, pois uma área declarada como de interesse público está aceleradamente sendo ocupada de forma irregular e... ()

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Doc. 220.2181.1288.4893

232 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Inobservância. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - A parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida na , a qual, por força do princípio da menor onerosidade, somente poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. 2 - Não observada a ordem legal e não demonstrada a exceção da onerosidade excessiva, a Fazenda Pública pode recusar os bens oferecidos. 3 - O exame da alegação da parte agravante no sentido de viabilidade do bem oferecido à penho... ()

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Doc. 351.6288.8576.0745

233 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito de revogação da medida de monitoramento eletrônico imposta à paciente - Inadmissibilidade - Concessão que implicaria em supressão de instância - Impossibilidade de concessão da ordem, de ofício, pois não demonstrado constrangimento ilegal derivado de ato do Juízo a quo - Ordem parcialmente conhecida e denegada, na parte conhecida

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Doc. 581.7797.8369.4123

234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA A ORDEM DE DESPEJO. MERO OCUPANTE. DESCABIMENTO. 1-

Demanda na qual o Embargante requer a suspensão de ordem de despejo proferida em outra demanda. 2- Irresignação que não merece acolhimento. Sentença que entendeu pela inadequação da via eleita que deve ser mantida. 3- Ato de constrição judicial que se entende como aquele que apreende o bem para determinada finalidade processual, o que não é o caso do mandado de despejo. Se expedido, a ordem de despejo colocará o bem à disposição da parte. 4 - Jurisprudência do STJ que, via de reg... ()

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Doc. 190.2041.9006.5000

235 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade e natureza da droga. Reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fa... ()

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Doc. 827.0598.7559.2086

236 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Prisão preventiva mantida - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Reiteração do HC 2378599-06.2024.8.26.0000 - Inadmissibilidade de reiteração de pedido já veiculado a esta e. Corte - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem uma nova análise - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida.

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Doc. 335.0114.9345.0464

237 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Prisão preventiva mantida - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Reiteração do HC 2378599-06.2024.8.26.0000 - Inadmissibilidade de reiteração de pedido já veiculado a esta e. Corte - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem uma nova análise - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida.

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Doc. 881.8265.4287.4850

238 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Prisão preventiva mantida - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Reiteração do HC 2378599-06.2024.8.26.0000 - Inadmissibilidade de reiteração de pedido já veiculado a esta e. Corte - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem uma nova análise - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida

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Doc. 250.3180.5840.3794

239 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em mandado de segurança, questionando a imposição de multa diária (astreintes) por descumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, essencial para a continuidade de investigações criminais. 2 - A multa diária foi fixada em R$ 5.000,00, totalizando R$ 1.110.000,00 devido ao descumprimento que perdurou por 222 dias, de 5/4/2023 a 13/11/2023. II - Questão em discu... ()

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Doc. 193.3013.4003.2500

240 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações ... ()

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Doc. 155.3424.4000.8000

241 - TRT3. Processo do trabalho. Restauração de autos. Restauração de autos. Jurisdição contenciosa. Questão de ordem pública. Inobservância. Consequências. CPC/2015, art. 712, e ss.

«A restauração de autos é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, tal como previsto no Capítulo XII do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil. Segundo lição de Theodoro Júnior, «não autoriza o código a restauração por ato de ofício do juiz», até porque, «em se tratando de ação, o procedimento estará sempre na dependência de provocação da parte». Tendo em mira a falta de disposições específicas na CLT, a doutrina trabalhista se curva às liçõ... ()

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Doc. 206.6432.0002.3400

242 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Nulidades. Citação por edital. Ordem de inquirição das vítimas intimadas por carta precatória e interrogatório. Inversão. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 400 c/c CPP, art. 222. Ausência de intimação da expedição de cartas precatórias. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade do delito. Paciente foragido por vários anos. Reavaliação da prisão com base na Resolução 62 do cnj. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Efetuadas diligências para localização do ora paciente, é cabível sua citação por edital. 2 - Em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a inversão da oitiva de testemunhas ou de vítima e interrogatório não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória. Inteligência do c/c Precedentes. 3 - Nos termos da Súmula 155/STF, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da... ()

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Doc. 197.8592.2002.0400

243 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - caso, a prisão preventiva está justificada em razão das características das condutas delituosas narradas, tendo o Magistrado singular constatado que «grande parte dos representados possuem condenação com trânsito em julgado, bem como responde... ()

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Doc. 164.8622.2004.2600

244 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo em execução. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Atribuição do escrivão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte, cabe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas para a instrução do agravo em execução, cumprindo ao escrivão a devida extração para a formação do instrumento. 2. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o agravo em execução seja novamente submetido a julgamento pelo tribunal de origem, após o traslado de todas as peças indicadas pela defesa.»

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Doc. 221.2160.9653.8944

245 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 180.5231.0006.2900

246 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida (258 gramas de cocaína, divididos em 127 eppendor, e 7 pedras de crack). O magistrado destacou, ainda, a existência de «sérios indícios de que o crime foi cometido com o aliciamento de menor para a realização de parte dos atos executórios», tudo a conferir lastro de legitimidade à me... ()

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Doc. 150.8305.4000.1000

247 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Questão de ordem. Mútuo habitacional. Defeitos na construção do imóvel. Seguro privado. Discussão que não envolve a cobertura do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Competência das turmas da Segunda Seção. Precedentes desta corte. Questão de ordem suscitada. Agravo desprovido.

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Doc. 144.8185.9006.7800

248 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga e circunstâncias do crime. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência próxima. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«I - Justifica-se a custódia cautelar do Paciente, para fins de garantia da ordem pública, diante da nocividade do crime de tráfico de drogas, mal que assola a nossa sociedade, móvel de tantos outros crimes e responsável pelo aumento da criminalidade, sendo necessário maior rigor punitivo por parte do Estado-Juiz, a fim de coibi-lo. A prisão mostra-se necessária, ainda, diante da grande quantidade e nocividade da droga apreendida (aproximadamente um quilo de crack), e das circunstância... ()

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Doc. 695.4690.1121.5881

249 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a decisão que determinou a realização de exame criminológico. Superveniência do laudo aos autos. Perda do objeto. Ordem prejudicada neste ponto. Requerimento de declaração da inconstitucionalidade da Lei 14.843/24. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus. Ordem não conhecida em parte e em parte prejudicada

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Doc. 156.3501.8000.9400

250 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Constitucional. Tributário. Impossibilidade de análise de legislação superveniente em sede de recurso especial. Requisito constitucional do prequestionamento. Matérias de ordem pública.

«1. Para a apreciação de matéria pelo STJ no julgamento de recurso especial, é necessário ter havido o efetivo debate da legislação infraconstitucional no Tribunal de origem. 2. Não cabe a apreciação de direito superveniente invocado pela parte somente em recurso especial e no STJ, em face do não cumprimento do requisito constitucional do prequestionamento. 3. A exigência do prequestionamento prevalece também quanto às matérias de ordem pública. 4. Embargos de divergên... ()

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