Bicicleta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3141.7480

651 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e o regime inicial fixado em caso de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 19/11/2019, e denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por tentar subtrair, mediante rompimento de obstáculo, uma bicicleta avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais), da empresa vítima. 2 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no risco de reiteração delitiva, diante da multireincidência do Paciente, que possui 5 (cinco) condenações transitadas em... ()

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Doc. 241.0260.7403.0952

652 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Vítimas diversas. Ação única. Aplicação da regra do concurso formal. Exame das provas. Via inadequada. Regime fechado. Pena-Base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Ordem parcialmente concedida.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo, para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do , tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 deste Sodalício. 2 - Sem a apreensão e perícia na arma, não há como se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o bem jurídico integridade física, não devendo incidir a causa de aumento. 3 - É assente neste Tribunal Superior que, praticado o crime de roubo mediante uma só ... ()

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Doc. 148.0321.7002.6400

653 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Valor do bem. Quase 85% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de revisão criminal, como se fosse um sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do ... ()

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Doc. 147.7005.8001.6200

654 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de conhecimento. Julgado proferido em habeas corpus. Comprovação da divergência. Impossibilidade. Ausência de cotejo. Atentado violento ao pudor. Conduta praticada antes da Lei 12.059/2009. Caráter hediondo. Súmula 168/STJ. Aplicação. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabem embargos de divergência visando questionar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. 2. Os julgados prolatados em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio, nos moldes do art. 266 do RISTJ, devendo, obrigatoriamente, ser oriundos de julgados em recurso especial. 3. Conforme disposição do art. 266, § 1º, do RISTJ, que faz referência ao art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, a parte deve colacionar aos autos cópia dos acór... ()

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Doc. 153.9805.0023.4200

655 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Privilegiadora. Reconhecimento. Furto. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Furto privilegiado. Requisitos preenchidos. Reconhecimento. CP, art. 155.

«I - Como ressaltou a Magistrada, examinando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática de um furto: «Diante da prova oral colhida durante a fase instrutória, verifica-se induvidoso que o acusado, aproveitando-se de um momento de distração do ofendido, quando ambos estavam no «Bar do Amauri», subtraiu a bicicleta que estava encostada na parede externa do referido estabelecimento, deixando, na tentativa clara de se eximir da responsabilização criminal, imediatamente o ... ()

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Doc. 605.7127.5465.3008

656 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

apelação interposta por Marciel Moreira Gomes contra a sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de furto qualificado pelo repouso noturno (art. 155, §1º, CP). A subtração incidiu sobre uma bicicleta avaliada em R$ 200,00 da residência da vítima, durante a madrugada, com a posterior devolução do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: há três questões em discussão: (i) verificar se a conduta do apelante pode ser ... ()

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Doc. 250.2280.1362.2987

657 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental a que se nega p rovimento.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacaram as instâncias ordinária... ()

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Doc. 651.4517.4957.4279

658 - TJSP. FURTO - RECURSO DEFENSIVO:

Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos, eis que a confissão judicial do apelante está em sintonia com o depoimento da testemunha presencial, funcionário da empresa de monitoramento, o qual surpreendeu o acusado pulando de dentro para fora da padaria e fugindo em uma bicicleta que estava na calçada. Aquele local, segundo apurado durante a instrução, foi furtado por duas vezes naquela madrugada. Na primeira, houve arrombamento e subtração de valor... ()

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Doc. 891.0812.9276.3294

659 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Vanessa Pechel foi condenada a 01 (um) ano de reclusão, no regime semiaberto, e a 10 (dez) dias/multa, por furto de bicicleta avaliada em R$ 550,00. 2. O Ministério Público e a ré apelam da decisão, buscando aumento da pena e absolvição, respectivamente. 3. A ré alega o princípio da insignificância e pede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 4. A questão central é se a conduta da ré é... ()

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Doc. 195.0764.9008.4100

660 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Negativa do apelo em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medida cautelar diversa. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o , ambos, C... ()

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Doc. 188.7074.3003.8100

661 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Ocorrência. Regime fixado na sentença. Semiaberto. Necessidade de adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 190.1601.1006.4000

662 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu com registro criminal anterior. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 143.1102.6005.8300

663 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor da coisa. 20% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado ... ()

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Doc. 148.1011.1001.0600

664 - TJPE. Apelação criminal. Roubo e tentativa de roubo. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. No que se refere ao crime de roubo praticado contra a vítima Márcio Rennê Guilherme de Medeiros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que «(...) o delito de roubo, assim como o de furto, se consuma com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (...)» (REsp 1.291.312/RS, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Tur... ()

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Doc. 134.0910.7001.8100

665 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima ... ()

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Doc. 163.5455.8005.7600

666 - TST. I. Agravo de instrumento do autor. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois o egrégio Tribunal Regional registrou que não há qualquer elemento de prova que estabeleça o nexo causal entre a doença adquirida pelo autor e as funções que desempenhava no banco, pois os dois laudos periciais foram conclusivos no sentido de que a epicondilite não foi caracterizada como doença profissional, diante da inexistência de trabalhos repetitivos e do extenso lapso temporal entre as funções exercid... ()

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Doc. 429.8869.1123.9234

667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. USO INDEVIDO PELO PROPRIETÁRIO/CONDÔMINO DO ESPAÇO REFERENTE À VAGA DE GARAGEM. EXPRESSA PROIBIÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.336 e CODIGO CIVIL, art. 1.337. SUCESSIVAS NOTIFICAÇÕES E APLICAÇÃO DE MULTAS. RÉ/APELANTE QUE NÃO NEGA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

1. A convenção ou estatuto e o regimento interno ou regulamento de um condomínio edilício, são, além de instrumentos obrigatórios, também fundamentais sobretudo para inibir o mau uso das áreas comuns e/ou privativas. e 2. Condômina que não nega a guarda de entulhos, móveis, vasos, bicicleta e plantas no espaço privativo de vaga de garagem, apenas sustenta já terem sido, em parte, retirados. 3. Comprovada infração às cláusulas 7.1, «n», 15.1 e ... ()

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Doc. 654.1794.4139.3122

668 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: Eduardo Marciliano Alcântara foi condenado por furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo e escalada, de uma bicicleta e uma bateria automotiva. O crime ocorreu durante a madrugada, e o réu foi surpreendido na posse dos bens subtraídos. A condenação inicial foi de 1 ano, 11 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, sendo reconhecida a tentativa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar se o fu... ()

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Doc. 516.5848.0843.2732

669 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. O autor foi atingido por uma porta de veículo aberta de forma imprudente enquanto trafegava de bicicleta, resultando em lesões ligamentares no joelho esquerdo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de R$ 25.000,00 por danos morais e R$ 843,71 por danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cons... ()

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Doc. 620.9643.8806.5708

670 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização aviado em razão de acidente de trânsito que vitimou o marido/pai dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: apurar se o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, configurando excludente de responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil objetiva aplicável à empresa ré, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, pode ser afastada quando d... ()

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Doc. 813.0819.6204.8841

671 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (CLT, art. 193, § 4º). 1 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I-IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 2 - Do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que não há óbices à cumulação do AADC com o adicional de periculosidade ao reconhecer que «o fato gerador do direito ao pagamento do AADC é o exercício de atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas independente da forma de locomoção utilizada pelo empregado no exercício das atividades, se por meio de automóvel, motocicleta, bicicleta ou a pé. O adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, § 4º, por sua vez, tem como fundamento compensar ao trabalhador a submissão de risco acentuado, que, no caso de uso de motocicleta, refere-se à probabilidade, maior, de sofrer acidente. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e o adicional de periculosidade, portanto, têm naturezas distintas". 3 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da causa, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, verifica-se que a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior. 4 - Firmou-se nesta Corte Superior, em julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR-1757-68.2015.5.06.0371) que: «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". 5 - Afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa .

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Doc. 526.7586.9964.4453

672 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao recorrente a prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Irresignação da Defesa. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência. Auto de prisão em flagrante. Auto de Apreensão. Laudo de exame de descrição de material. Prova oral produzida em juízo que conta com o depoimento da vítima e do policial militar responsável pela prisão em flagrante. Furto privilegiado. Não preenchimento das condições do CP, art. 155, § 2º Inocorrência. Pretensão de reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Rejeição. Crime de furto que se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, independentemente do tempo decorrido, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Precedentes do E. STJ. Majorante referente ao rompimento de obstáculo. Acolhimento. Prova oral e laudo de exame de material que demonstram que o réu quebrou um cadeado para furtar a bicicleta. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Juízo de primeiro grau que fixou a pena-base acima do mínimo legal. Sentença fundamentada na existência de maus antecedentes com base em condenação transitada em julgado há mais de 20 anos. Entendimento do e. STJ no sentido da mitigação dos efeitos de condenações extintas há mais de 10 anos para fins de maus antecedentes. Readequação da pena-base para 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados à razão unitária mínima. Segunda fase Ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Pena-base convertida em pena intermediária. Confissão realizada de forma informal perante policial militar, sem confirmação perante autoridade competente. Confissão informal não utilizada como fundamento para a condenação. Inaplicabilidade da atenuante de confissão espontânea. Rejeição da tese defensiva. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena. Manutenção. Pena definitiva fixada em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Regime inicial de cumprimento de pena. Readequação. Fixação do regime aberto. Consonância com o disposto no art. 33, § 2º, `c¿, do CP. Cabimento da substituição da pena por restritivas, nos termos do CP, art. 44. Inviável suspensão da pena de acordo com o art. 77, III do CP. Regime aberto que é incompatível com a prisão preventiva. Precedente do e. STJ. Revogação da medida cautelar. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Parcial provimento do recurso. Fixação da pena-base no mínimo legal. Readequação da pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Revogação da prisão preventiva.

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Doc. 752.4560.4020.5606

673 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 303 § 1º C/C ART. 302 §1º, IV DA LEI 9.503/97. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE SE REJEITA. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1.

Extrai-se da denúncia que o acusado, na condução do veículo ônibus, colidiu com a bicicleta da vítima, causando-lhe lesões corporais. Consta que, o denunciado agiu de maneira imprudente, na medida em que se aproximou da lateral da via, local destinado ao trânsito de bicicletas, sem guardar a devida distância de segurança da vítima, com o que a imprensou contra a lateral do coletivo, fazendo com que se desequilibrasse e caísse. Por fim, o denunciado não parou imediatamente para socor... ()

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Doc. 609.9465.9550.4346

674 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigos: 302, §3º c/c 302, §1º, III, ambos da Lei 9.503/97. Pena de 05 anos e 10 meses de reclusão. Suspensão da habilitação pelo prazo de 05 anos e 10 meses. Regime semiaberto. Narra a denúncia que, em 04/05/2022, por volta das 09:30h, o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, violando o seu dever de cuidado, e em estado de embriaguez, conduzindo caminhão RENAULT/MASTER, atropelou um ciclista, sendo as lesões daí decorrentes a causa da morte do ciclista, Rodrigo Damásio... ()

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Doc. 905.0162.8806.8457

675 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE FURTO SIMPLES. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do fato típico e antijurídico: ao invés do que afirma a defesa, a materialidade e a autoria da subtração da bicicleta restaram comprovadas na hipótese vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, nota de culpa, termos de declaração, guia de recolhimento de presos, auto de apreensão e entrega, laudo de exame de avaliação indireta e laudo de ... ()

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Doc. 230.5010.8440.9445

676 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Afastamento fundado nas circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O § 4º, da , dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão se... ()

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Doc. 231.2131.2243.1140

677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9180.7624.8403

678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Adequação. Circunstância judicial desfavorável.

I - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, «[a] letra expressa da lei penal indica três critérios a serem considerados para a fixação do regime prisional inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade: quantidade de pena e reincidência (alíneas a, b e c do § 2º do ); e circunstâncias judiciais (§ 3º do art. 33, que remete ao art. 59, ambos do CP)» (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 3/4/20... ()

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Doc. 231.1010.8379.4315

679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Roubo majorado. Gravidade da ação. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da prisão. Prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 230.9150.7837.1898

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e furto. Tese de legítima defesa e ausência de flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de que o paciente agiu em legítima defesa e ausência de flagrante, observa-se que o Tribunal de origem não analisou as matérias, no julgamento do writ originário, de modo que sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, no... ()

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Doc. 196.6163.2007.6400

681 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado consumado cometido na condução de veículo automotor. Réu embriagado e sem habilitação para dirigir veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Modus operandi. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do , Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 146.1360.4002.4400

682 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Valor das coisas. Quase 30% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sen... ()

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Doc. 141.6044.9002.0700

683 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Apropriação indébita. Características dos fatos. Troca do bem por drogas. Valor que representava quase 30% do salário mínimo da época. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervençã... ()

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Doc. 141.6044.0001.1300

684 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto. Valor da coisa. Quase trinta por cento do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervençã... ()

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Doc. 250.2280.1967.1262

685 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Provas ilícitas. Ausência de fundada suspeita. Ausência de investigação prévia. Impressões subjetivas dos agentes policiais. Ilicitude da prova.

1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por tráfico de drogas, com pedido de anulação da ação penal, alegando a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, que teria sido realizada com base em impressões subjetivas dos agentes policiais, sem a existência de elementos concretos que justificassem a abordagem. 2 - A questão em discussão é verificar se a busca pessoal, baseada em atitudes suspeitas, sem elementos objetivos concretos, constitui violação ao CPP, art... ()

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Doc. 250.2280.1491.3865

686 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Guarda municipal. Busca pessoal. Ag ravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do recurso especial interposto pelo agravado e deu-lhe provimento para reconhecer a ilegalidade dos elementos de informação obtidos a partir da abordagem realizada por guardas municipais, absolvendo o agravado do delito tipificado na , § 4º. 2 - No caso do autos, o agravado estava em uma bicicleta e com a aproximação da guarda municipal ele acelerou, sob... ()

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Doc. 250.1061.0537.2788

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Necessidade de visualização do corpo de delito. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como... ()

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Doc. 519.7515.9668.8245

688 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou que flagrou o acusado em seu quintal pegando a bicicleta, momento em que ele deixou o bem e pulou o muro novamente, evadindo-se. Guardas municipais prenderam o réu logo após a fuga, escondido no quintal de outra residência. Apelante, silente em solo policial, admitiu o delito em Juízo. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode considerar i... ()

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Doc. 184.2365.7008.2600

689 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo tentado (art. 157, caput, c.c. Com o CP, CP, art. 14, II, ambos). Dosimetria. Pena-base. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Personalidade e conduta social. Ações penais definitivas. Motivos do crime. Lucro fácil. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Impossibilidade. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Ilegalidade caracterizada. Recurso improvido.

«1 - A eventual existência de constrangimento ilegal na decisão recorrida permite sua correção por esta Corte Superior, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. 2 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. 3 - No caso dos autos, no que se refere à culpabilidade, o fato de o acusado te... ()

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Doc. 142.0061.0011.3300

690 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto. Valor da coisa. Quase vinte por cento do salário mínimo à época. Circunstâncias. Cometimento poucos dias após ser beneficiado com prisão domiciliar. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervençã... ()

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Doc. 143.1102.6005.5800

691 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Revogação. Tema não suscitado e nem decidido pelo acórdão atacado. Furto. Valor da coisa. 37% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não decidido pelo acórdão atacado a questão referente à prisão preventiva, não merece o tema conhecimento, sob pena de supressão de instância. 3. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da... ()

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Doc. 155.7473.4010.1600

692 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência.valor considerado expressivo. Reincidência. Fixação de regime de pena. Apenas uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Réu reincidente. Regime semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 150.1405.9006.2100

693 - STJ. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade concreta do delito. Observância da norma prevista no CPP, art. 312. Necessidade de preservar a ordem pública. Superveniência de condenação. Imposição do regime prisional semiaberto para o início do resgate da reprimenda. Desproporcionalidade da medida constritiva. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à hipótese dos autos. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem concedida de ofício.

«1. Determinados tipos de crimes, como o que ora se examina, permitem que da simples prática delitiva se infira o perigo à ordem pública, ou seja, o periculum libertatis exigido para a preventiva. 2. Assim, tendo em vista que o paciente respondeu preso à ação penal e findou condenado pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, em que a subtração da bicicleta do ofendido se deu com violência e em local de grande movimentação de pessoas, tem-se que o indeferimen... ()

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Doc. 141.1724.1005.4900

694 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor das coisas. Um quarto de um salário mínimo à época. Conduta. Características que demonstram reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervençã... ()

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Doc. 177.1642.4005.7500

695 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Existentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para... ()

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Doc. 168.1513.3002.6300

696 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 100.4298.0670.0925

697 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. I - CASO EM EXAME 1.1

recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa no mínimo legal, como incurso no , §4º, substituída a pena privativa por restritiva de direitos. II - DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO 2.1 O acusado que foi surpreendido quando trazia, para fins de entrega e consumo de terceiros, 27 eppendorfs contendo cocaína e 59 invólucros de plásticos c... ()

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Doc. 678.6919.9644.8979

698 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Fernando de Souza Oliveira foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por furto de uma bicicleta, conforme , caput. A defesa busca absolvição por atipicidade da conduta, alegando erro de tipo, ou, subsidiariamente, redução da pena, abrandamento do regime prisional e substituição por pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verifica... ()

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Doc. 250.6261.2892.3966

699 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal por guarda municipal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado para cassar acórdão desfavorável ao recorrente, condenado nas sanções da , a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. caput 2 - O impetrante alega nulidade das provas oriundas do flagrante, em razão de busca pessoal realizada pela guarda municipal sem fundadas suspeitas, requerendo a nulidade das provas e a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 250.6020.1481.8445

700 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Fração de diminuição de pena. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, com redução da pena no patamar de 1/3. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em saber se a fração de diminuição de pena pela tentativa foi corretamente aplicada, considerando o percorrido pelo iter criminis agravante, e se é possível re... ()

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