TJRJ. FURTO E ROUBO (CP - arts. 155, CAPUT, E 157, §2ºA, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALE¬CER O DEPOIMENTO JUDICIAL DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS CIVIS, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, APREENDENDO COM O RÉU AS COISAS SUBTRAÍDAS E O ARMAMENTO. O ACERVO PRO¬BATÓRIO, CRISTALINO E HARMÔNICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO PRATICOU OS CRIMES PATRIMONIAIS DESCRITOS NA DE¬NÚNCIA; 2º) NÃO IDENTIFICANDO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE SEU INCREMENTO, AS PENAS INICIAIS SÃO DI-MINUÍDAS AO MÍNIMO LEGAL; 3º) O RÉU OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. A BICICLETA FURTADA FOI AVALIADA EM DUZENTOS E CINQUENTA REAIS, VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE, LOGO, É RECONHECIDO O PRIVI¬LÉGIO DO §2º, DO CP, art. 155, APLICANDO-SE REDUÇÃO DE DOIS TERÇOS; 4º) A PROVA POSITIVOU O EMPREGO DE ARMA DE FOGO (GARRUCHA, DE CALIBRE .38, EFICAZ E MUNICIADA), INSTRU-MENTO DA GRAVE AME¬AÇA. PORTANTO, TI¬PIFICADAS A CONDUTA DE ROUBAR E A CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO art. 157, §2º-A, I, DO CP; 5º) ENTRE ROUBO E FURTO, SABEMOS, NÃO É ADMISSÍVEL A CONTINUIDADE DELITIVA, POIS O CP, art. 71, CAPUT, EXIGE QUE OS CRIMES SEJAM DA MESMA ESPÉCIE (STF ¿ HC-96.984; STJ ¿ HC-299.516/SP E A. REGIMENTAL NO HC-448. 864/MS); 6º) NÃO HÁ REINCIDÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REPOUSOU EM OITO ANOS, MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL (SEMIABERTO - art. 33, §2º, ALͬNEA ¿B¿, DO CP; SÚMU¬LAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ); 7º) A DETRAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (ARTI¬GO 387, §2º, DO CPP) COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS); 8º) AINDA QUE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O VENCIDO ES¬TÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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