TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE COLETIVO E BICICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE 10/30 (DEZ TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, NOS MOLDES DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO COMPROVAM QUE, AO REALIZAR ULTRAPASSAGEM, O MOTORISTA DO COLETIVO NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA SEGURA, PASSANDO RENTE AO CICLISTA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 29, II, XI E § 2º, 201 E 202, XIII DO CTB. A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PREVÊ UMA HIERARQUIA DAS RESPONSABILIDADES DOS DIVERSOS PARTICIPANTES DO TRÂNSITO, CABENDO MAIOR RESPONSABILIDADE AO CONDUTOR DO MAIOR VEÍCULO, OU SEJA, ÔNIBUS OU CAMINHÕES, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS DEMAIS (§ 2º DO CTB, art. 29). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MOTORISTA QUE NÃO FOI SURPREENDIDO PELO CICLISTA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA TRAFEGANDO NO LADO DIREITO DA VIA, QUANDO O COLETIVO SE APROXIMOU PARA REALIZAR A ULTRAPASSAGEM. DANO MATERIAL ADEQUADAMENTE FIXADO. AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE RENDA OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO, APLICA-SE A SÚMULA 215/TJRJ, QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO COM BASE EM UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 343, DA SÚMULA DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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