DOC. 147.8635.1001.3900

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Alegação genérica de omissão no acórdão. Acidente. Buraco em via pública. Falta de recuperação e ausência de sinalização. Omissão da administração pública. Danos morais, materiais e estéticos. Configurados. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o agravante contra reconhecimento pela instâncias ordinárias de responsabilização civil do município por acidente consistente em queda em buraco, quando o agravado trafegava de bicicleta em via pública, a ensejar a obrigação de responder por danos morais.

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