DOC. 529.2341.5097.6917

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Negativa do autor de contratação de cartão de crédito consignado. Alegada falha na prestação de serviço, diante da ocorrência de fraude. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Impugnação à assinatura eletrônica. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Autor que utilizou o cartão para compras. Depósito do valor contratado na conta em nome do consumidor perante a qual recebe o benefício previdenciário. Ausente a verossimilhança das alegações. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/1920 e IN 28/2008 do INSS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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