DOC. 180.3804.3005.7100

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de assinatura eletrônica na petição de agravo. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na espécie, a peça de agravo em recurso especial não contém assinatura digital, situação devidamente certificada pela Corte de origem, o que torna a irresignação apócrifa e sem condições de admissibilidade, nos termos da Súmula 115/STJ.

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