DOC. 282.6340.8815.6409

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE «REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA".

Sentença de improcedência. Recurso do Banco Bradesco S/A. INADMISSIBILIDADE. Falha na comprovação da autenticidade do contrato eletronicamente firmado. Direito do Consumidor. Inversão do ônus da prova conforme o CDC. Assinatura eletrônica insuficiente para demonstrar a manifestação de vontade da ré. Ausência de provas suficientes para associar a ré à assinatura eletrônica apontada pelo banco. Falha de segurança na transação envolvendo valor significativo. Inexistência de benefício financeiro para a ré e de evidências que confirmem sua participação na renegociação do débito. Causa debatida sob a luz da Súmula 479/STJ sobre responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes. Decisão mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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