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DOC. 210.7131.1252.1654

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. 1) prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. CPP. 2) assinatura eletrônica não correspondente ao instrumento de mandato. Vício não regularizado. Art. 932, parágrafo único, do CPC. CPC. 3) agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - CPP.

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