STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade por afronta ao princípio da colegialidade. Inexistência. Imputação da prática dos crimes previstos no CP, art. 288, caput, CP, art. 312, caput,e na Lei 8.666/1993, art. 89. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Destacado modo de execução. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea.
«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo RISTF, art. 21, § 1º, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal.
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