DOC. 158.2462.6002.9400

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso de embargos de declaração. Inconformismo. Desacolhimento. Fragilidade dos argumentos apresentados pelas agravantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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