TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Suscitação de omissão na decisão agravada. Matéria que desafiava a oposição de embargos de declaração. Inadmissibilidade de sua arguição em agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em questão de recurso repetitivo. Decisão agravada reverente à norma escrita no art. 543-C, § 7°, I, do CPC/1973. Decisão mantida.
«1. Suposta ocorrência de omissão quanto a fundamento diverso daquele insculpido no CPC/1973, art. 543-Cdeve ser suscitada em sede de Embargos de declaração, não opostos no caso concreto, configurando o fenômeno processual da preclusão.
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