Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atos infracionais análogos aos crimes de incêndio e furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Alegada insuficiência de provas para a atribuição dos atos aos agravantes. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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453 - STJ. Agravo interno. Conclusão da corte revisora no sentido da ocorrência de preclusão pelo fato de as questões alegadas nestes autos já terem sido objeto de decisão em outros processos. CPC/2015, art. 507. Conclusão não infirmada pelos agravantes. Multa imposta pela corte revisora ao rejeitar os quartos embargos de declaração. Embargos que, segundo os próprios agravantes, foram opostos para suscitar alegado fato novo, e, não com notório propósito de prequestionamento. Suposto fato novo incapaz de influir no resultado do julgamento. Embargos manifestamente protelatórios. Legitimidade da imposição da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.

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454 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a devolução de parte de valor levantado por MLE, que foi emitido em discordância com o acordo homologado judicialmente - Juros e correção monetária do depósito judicial que, em regra, devem ser levantados pelo beneficiário final do depósito - Direito disponível que pode ser objeto de transação - No caso concreto, há acordo entre as partes de que os agravantes levantariam um valor bruto, e que os juros e correção seriam levantados pelo agravado - Termos do acordo que não têm qualquer ambiguidade que permita concluir haver direito dos agravantes em se apropriar de tais consectários - Recurso improvid

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455 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de Justiça Gratuita - Requerimento de concessão do benefício ou, se a decisão agravada for mantida, que seja determinada a distribuição das custas entre os litisconsórcios - Manutenção do indeferimento da Justiça Gratuita, considerando-se os vencimentos percebidos pelos agravantes e parcial provimento ao agravo, apenas para determinar que o recolhimento do preparo e despesas do processo, será realizado, de forma proporcional, pelos vencidos, observando-se que, caso os vencidos na ação seja os agravantes, as despesas do processo e recolhimento do preparo será realizada proporcionalmente pelos litisconsortes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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456 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Decisão que não comporta reparo. Agravantes citados e intimados por oficial de justiça por meio de telefone e aplicativo de mensagens. A par de possível discussão acerca da validade do ato, a qual não foi invocada no presente recurso, restou evidenciada nos autos a ciência inequívoca dos agravantes quanto aos termos da decisão que antecipou os efeitos da tutela e aplicou multa para o caso de descumprimento. Ciência inequívoca que afasta a alegação de afronta à Súmula 410, STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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457 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Insurgência dos Executados. Possibilidade de penhora de quotas sociais expressamente prevista na legislação processual. Aplicação do art. 835, IX do CPC. Ademais, a execução se realiza no interesse do credor. Devedores que não indicaram outros bens à penhora. Valor do débito. Impugnação não realizada em momento oportuno. Embora citados, os executados, ora Agravantes, deixaram de apresentar embargos à execução. Condomínio-exequente que apresentou diversas planilhas de cálculo ao longo do processo com atualização do débito, sem qualquer oposição pelos Agravantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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458 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Inconformismo dos agravantes contra decisão que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras para suspender ou cancelar os descontos do parcelamento realizado em dois cartões de crédito de sua titularidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Débito relacionado a medicamento ministrado em ambiente hospitalar durante a internação da paciente e antes da alta médica. Aparente inexigibilidade do débito dos agravantes, pois os medicamentos ministrados durante internação hospital, em princípio, devem ser custeados pelo plano de saúde, assim como o foram as demais despesas relativas à internação. Decisão reformada. Recurso provido

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459 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNDAMENTO - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE ATAQUE AO COMANDO ORIGINÁRIO QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELOS AGRAVANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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460 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Condenação dos agravantes nos termos descritos pela peça acusatória. Agravo desprovido.

461 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento. Ausência. Agravantes que não eram beneficiários da assistência judiciária no momento da interposição da apelação. Dever de recolhimento das custas recursais. Inobservância. Deserção configurada. Recurso improvido.

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462 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica e seu sócio. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira dos agravantes. Hipótese de manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.

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463 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Requisitos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos agravantes.

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464 - TJSP. Pena. Fixação. Inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Redução da pena ao mínimo legal. Admissibilidade. Substituição das penas privativas de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Recurso provido em parte.

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA ENCERRAR AS ATIVIDADES CONCORRENTES. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO. 1.

466 - TJSP. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita aos agravantes. Recurso provido

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467 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento o agravo de instrumento interposto pelos Agravantes. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de nulidade e preclusão da matéria. Decisão mantida. Recurso não provido

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA, INCLUSIVE DE GARANTIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Atenuante da confissão espontânea compensada na origem com uma das três agravantes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. III. In casu, a atenuante da confissão espontânea foi devidamente compensada com uma das agravantes, ao passo em que a pena foi agravada em razão das demais agravantes, em consonância com a jurisprudência desta corte superior. IV. A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.

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470 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência. Agravantes que fazem jus ao benefício pretendido, diante do acervo probatório que aponta a hipossuficiência dos recorrentes para custearem as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Leilão extrajudicial designado para os dias 16.09.2024 e 18.09.2024. Pedido de suspensão da Leilão. Impossibilidade. Agravado que expediu notificação para o endereço do imóvel objeto da Leilão, onde a correspondência foi recebida, no dia 04.09.204, pela funcionária (porteira ou zeladora) do condomínio edilício. Além disso, o agravado expediu notificação para o endereço fornecido, no contrato de alienação fiduciária, que também foi recebida, no dia 04.09.2024, por funcionário do prédio responsável pelo recebimento das correspondências. Os agravantes também foram devidamente notificados por aplicativo de mensagens (whatts app), no qual, é possível verificar que o agravante Jefferson recebeu, no dia 02.09.2024, comunicação das datas designadas para os leilões, como também, foram notificados através de e-mail enviado, no dia 03.09.2024, pelo banco agravado. Agravantes que tiveram ciência inequívoca das datas designadas para os leilões. Precedentes do STJ. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27-A. Parcial provimento do agravo de instrumento.

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471 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso de embargos de declaração. Inconformismo. Desacolhimento. Fragilidade dos argumentos apresentados pelas agravantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUÍZO - COMANDO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, INDEFERIMENTO GRATUIDADE PROCESSUAL À PESSOA JURÍDICA E JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS FÍSICAS. AGRAVANTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBJETIVO - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE EQUIVALÊNCIA AO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 292, II - ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS - COMANDO DE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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473 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Descabimento. Benefício postulado em favor de pessoas humildes, cujas circunstâncias pessoais apontam para a situação de legalmente necessitados. Recurso provido para conceder a justiça gratuita aos agravantes.

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474 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Individualização da pena. Inexistência de fração específica para o incremento da pena-Base em razão de circunstância judicial negativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das agravantes. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

475 - TJRJ. Competência. Justiça Trabalhista x Justiça Estadual Comum. Indenizatória. Prestação de serviços. Advogado. Honorários advocatícios decorrentes de ação judicial proposta quando agravantes faziam parte do departamento jurídico da Eletrobrás. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 114.

476 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Utilização de qualificadoras remanescentes como circunstância judicial desfavorável ou agravantes. Possibilidade. Obediência à regra ne bis in idem. Habeas corpus não conhecido.

477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

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479 - TJSP. Apelação criminal. Dosimetria da pena. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência. Confissão. Compensação. De melhor técnica que, em casos em que estão simultaneamente presentes a atenuante da confissão espontânea de autoria e a agravante da reincidência, ambas sejam compensadas reciprocamente e por inteiro

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480 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos executados, ora agravantes, contra a r. decisão que deferiu o prosseguimento do feito executivo em relação aos fiadores da obrigação principal contraída por empresa em recuperação judicial. Com efeito, dizem os agravantes, que também são requerentes da Recuperação Judicial do GRUPO VENTURA. Destarte, fazem jus aos benefícios da sujeição do crédito perseguido na origem aos efeitos do aludido procedimento e com a plena vigência do stay period. Destarte, a, suspensão do feito é de rigor. Impugnaram, também, a r. decisão que manteve a penhora levada a efeito sobre imóvel. As decisões devem ser mantidas. Realmente, posteriormente à interposição do presente recurso, a decisão que deferiu a recuperação judicial a que fazem referência os agravantes, foi declarada nula, pela C. 2ª Câmara de Direito Empresarial deste E. Tribunal. É certo, outrossim, que tal decisão já transitou em julgado. Declarada a nulidade da r. decisão que havia deferido a recuperação judicial dos executados, a insurgência dos agravantes, relativamente à suspensão da execução de título extrajudicial não mais subsiste. Tampouco subsiste, a discussão armada relativamente à competência do juízo da recuperação judicial, para deliberar sobre a penhora de imóvel, que segundo alegam, é substancial às suas atividades. E tal fato, a declaração da nulidade da decisão concessiva da recuperação judicial, há que ser levado em consideração, ex vi do que dispõe o CPC/2015, art. 493 . De fato, iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que é perfeitamente possível aos tribunais, em fase recursal, aplicar o CPC, art. 493. Recurso improvido.

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481 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de restituição - Massa falida de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. - Decisão de origem que determinou, em sede de tutela de urgência, o depósito judicial pelas agravantes de valores envolvidos em duplicatas emitidas pela falida. Preliminar de falta de interesse recursal deduzida pela administradora judicial - Rejeição - Pedido de reconsideração apresentado pelas agravantes que não interrompe e nem suspende prazo recursal - Necessidade de distribuição do recurso, ainda que previamente à análise do pedido na origem, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, por intempestividade - PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de falta de interesse recursal/preclusão temporal deduzida pela agravada GFM FIDC - Rejeição - Recurso tirado contra a decisão de origem que concedeu tutela de urgência em favor da co-agravada para que as agravantes depositassem judicialmente o valor supostamente devido à falida - Questões outras resolvidas na falência, que não têm o condão de afastar o interesse recursal do GRUPO CPFL - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Nulidade da decisão por falta de fundamentação - Rejeição - Análise das questões de fato e de direito devidamente observada no r. «decisum» - Não incidência do art. 489, §1º, do CPC - Recurso adstrito à constatação do preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 300 pela agravada GFM FIDC - Falida que realizou cessões de crédito em favor da GFM FIDC com aparente possibilidade de prejudicar credores - Probabilidade do direito da agravada afastada - Agravantes que não demonstraram comprometimento financeiro a justificar a determinação liminar de depósito judicial - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PLEITEADA PELAS AGRAVANTES QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO A CUMPRIR, INTEGRALMENTE, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. arts. 139, IV E 536, §1º, AMBOS DO CPC. VALOR PLEITEADO PELAS AGRAVANTES QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00, CONSIDERADA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E O TEMPO DECORRIDO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO QUE SE REGE PELO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE INFORMA A DIFICULDADE DE REUNIÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA NO LOCAL DURANTE 24 HORAS (QUADRO FUNCIONAL E HORÁRIOS), DADA A MOROSIDADE DA MÁQUINA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE BUSCA E APREENSÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS NA SEDE DA FAZENDA MODELO. DETERMINAÇÃO AO AGRAVADO QUE APRESENTE, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, A PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA OS PRÓXIMOS 05 EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES AO ATUAL, A FIM DE SE EVITAR NOVA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. BLOQUEIO NOS COFRES PÚBLICOS DA MONTA DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) REQUERIDO PELAS AGRAVANTES PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO QUE, POR ORA, SE MOSTRA PREMATURO, HAJA VISTA QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER AINDA NÃO FOI CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS E AINDA NÃO HÁ ORÇAMENTO FORNECIDO PELO AGRAVADO, OU MESMO PERÍCIA PRODUZIDA PELAS AGRAVANTES QUE ATESTE O EXATO MONTANTE NECESSÁRIO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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483 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Fazenda Pública. Indeferimento do pedido dos agravantes, terceiros, cessionários do crédito em precatório, de intimação do agravado para efetuar o ressarcimento das custas com o preparo de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que havia negado a mudança da titularidade do precatório. Com efeito, não há dúvida de que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda, ou a instauração de incidente processual, é quem deve responder pelas custas processuais. Ocorre que, in casu, não houve litígio entre os agravantes e o Estado do Rio de Janeiro. Inclusive, em sede de reexame necessário, a sentença foi corrigida para excluir ¿o pagamento de custas, vez que o Estado goza de isenção legal (Lei Estadual 3350/99, art. 17, IX), além do que os autores não pagaram custas processuais, por serem beneficiários da gratuidade de justiça¿. O Estado não deu causa a decisão que indeferiu a mudança da titularidade do precatório e que foi objeto de recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes. A referida decisão é decorrente do pedido de mudança da titularidade do precatório, por conta de um negócio jurídico celebrado livremente pelos agravantes (terceiros) com o titular do crédito, ou seja, a cessão do precatório. Assim, o Estado não pode ser responsabilizado pela decisão administrativa que, de plano, ou seja, sem prévia manifestação do Estado, indeferiu a mudança da titularidade do precatório e, por conseguinte, das custas do preparo do recurso interposto, por terceiros estranhos a relação processual, contra a referida decisão. Desprovimento do recurso.

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484 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELA C. TURMA COLEGIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRADA - SALÁRIO LÍQUIDO DA PARTE QUE SUPERA TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO DESPROVIDO.

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486 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, É IMPERIOSA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECURSO PROVIDO

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NA ORIGEM - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Ação de obrigação de fazer. Pedido de gratuidade incompatível com a remuneração dos agravantes. Ausente prova da efetiva incapacidade econômico-financeira. Recurso desprovido

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492 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Advogados primitivos substituídos por outros. Verba fixada pelo juízo. Valor que deve ser dividido, 50% para os agravantes e 50% para os atuais patronos. Recurso parcialmente provido.

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493 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dever de indenizar afastado tão somente por influência de coisa julgada penal que nada decidiu sobre os agravantes, os quais nem sequer foram denunciados. Nulidade da sentença que se impõe. Nova decisão deve ser proferida com base nas provas dos autos. Agravo improvido. CCB/2002, art. 935.

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA TANTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS - INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DAS PESSOAS JURÍDICAS AGRAVANTES - PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PESSOAS FÍSICAS QUE, INTIMADAS, NÃO APRESENTARAM QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA - AGRAVANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO OU DE PARCELMANETO DAS CUSTAS NÃO CONHECIDO, POSTO QUE NÃO ENFRENTADOS PELO JUÍZO «A QUO» - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA.

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495 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria da pena. Deslocamento de qualificadoras para a segunda fase, como agravantes. Possibilidade. Efeito devolutivo amplo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Ordem não conhecida.

496 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Impugnação da decisão agravada. Ausência.insurgência dos agravantes.

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497 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Requisitos. Ausência. Julgamento de improcedência. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação dos agravantes.

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498 - STJ. Pena. Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP, art. 61, II. Compatibilidade. CP, art. 129, § 3º.

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499 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59 e incidência de agravantes. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

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500 - STJ. CPM. Peculato e falsidade ideológica. Recurso especial intempestivo. Agravantes do art. 70, II, alíneas «g» e «L», do CPM. Incidência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício.