STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59 e incidência de agravantes. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, bem como a incidência de agravante, nos termos do CP, art. 61, ambos, não pode ser conhecida, por demandar reexame do contexto fático-probatório, incidindo, dessa forma, a Súmula 7 desta Corte.
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