Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

252 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda. Bem Imóvel. Decisão que denegou pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Irresignação. Inadmissibilidade. Os agravantes pretendem a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida antes da efetiva instauração do contraditório. De fato, o alegado pelos agravantes para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova apresentada não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável aos agravantes. Logo, por ora, não está evidenciada a probabilidade do direito invocado pelos agravantes. Não é demais lembrar que iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os pressupostos da tutela de urgência são concorrentes. Destarte a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. Recurso improvido

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253 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio de valores referentes à prestação de venda de porção ideal de imóvel rural deferido pelo MM. Juízo «a quo". Inviabilidade neste caso concreto, pois a r. decisão agravada foi proferida no dia 23 de julho de 2024 e os agravantes tiveram efetiva ciência de seu advento no dia 29.07.2024, ao passo que o valor da respectiva prestação se venceria no dia 30.07.2024. Ademais, as prestações que os agravantes percebem em razão dessa venda e compra se vencem uma vez por ano, conforme estabelecido em cláusula inserta no respectivo contrato. Neste contexto, é certo que os valores correspondentes à prestação a ser percebida neste ano de 2024 já se encontravam comprometidos. Assim, se mantido o bloqueio os agravantes certamente sofrerão sérios prejuízos, de difícil e incerta reparação. Motivos por que se reforma a r. decisão agravada para o fim de obstar o bloqueio desse específico valor. Tudo sem prejuízo, porém, para a penhora de bens e/ou direitos de créditos diversos ou para que eventual bloqueio atinja o quantum que terão os agravantes a receber, quanto ao mencionado contrato, ainda no ano de 2025 ou em data posterior, situações a serem aferidos pelo MM. Juízo singular. Recurso conhecido e provido.

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254 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. 2ª Fase. Apuração de haveres. Decisão hostilizada que determinou aos réus (agravantes) o pagamento integral dos encargos periciais. Irresignação dos recorrentes, pugnando pela revogação da decisão, em razão do princípio da causalidade e, subsidiariamente, pugnaram pelo rateio dos encargos periciais, com arrimo nos arts. 95 e 603, ambos do CPC. Manutenção do decisum. Na hipótese sub judice, os agravantes foram vencidos na ação de dissolução parcial da sociedade. Honorários periciais de responsabilidade exclusiva dos agravantes (REsp. Acórdão/STJ, Tema: 871 do E. STJ). Princípio da causalidade. Inaplicabilidade na hipótese concreta. Não incidência do CPC, art. 95. Pretensão recursal subsidiária. Impossibilidade. Hipótese dos autos em que a dissolução da sociedade empresarial não ocorreu de maneira harmoniosa entre as partes, mas sim pela conduta desmedida da parte ré no afastamento da sócia Ursula da administração da empresa. Não incidência da regra contida no art. 603, caput e § 1º, do CPC. Apuração de haveres que tem como pressuposto a dissolução parcial da sociedade empresarial. Incidência da regra geral dos encargos sucumbenciais (art. 82, § 2º c/c art. 84 e 85, todos do CPC). Decisão que merece ser prestigiada em sua totalidade. Encargos periciais de responsabilidade exclusiva dos réus (agravantes). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -

256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial e no recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado, consumado e tentado. Pleito pelo reconhecimento de crime continuado (CP, art. 71) e não concurso formal impróprio. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Utilização para qualificação do delito e como agravantes. Possibilidade. Reconhecimento de duas agravantes e da confissão qualificada. Preponderância. Redimensionamento das penas. Necessidade. Agravo regimental parcialmente provido.

257 - TJSP. *Justiça Gratuita - Ausência de elementos a corroborar a alegação de hipossuficiência dos agravantes - Benefício negado - Decisão correta - Recurso improvido.

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258 - TJSP. AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. Segunda fase. Quantum de aumento. Agravantes genéricas. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

260 - TJSP. Embargos à penhora. Execução de Título Extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel dado em garantia de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelos agravantes, em favor de familiar. Impenhorabilidade não reconhecida. Garantia oferecida pelos agravantes, na qualidade de fiadores, em termo de confissão de dívida firmado por familiar. Possibilidade de penhora do imóvel. Inteligência dos, II e V da Lei 8009/90, art. 3º. Decisão mantida. Recurso não provido

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261 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Execução que tramita há anos, sem êxito em satisfazer o crédito da parte Exequente - art. 50 do CC - Observância - Personalidade jurídica das Agravantes está sendo utilizada como meio de fugir às suas finalidades, lesando terceiros - Confusão na administração das empresas e sucessão informal da Executada para as Agravantes - Abuso da personalidade jurídica caracterizado - Legitimidade da parte Recorrente para figurar no polo passivo - Decisão mantida - Recurso improvido

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262 - TJSP. Justiça gratuita - Execução - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se reconhecer que os agravantes façam jus à gratuidade processual - Circunstâncias dos autos que levam à conclusão de que os agravantes não são pessoas sem recursos financeiros - Fato de as custas iniciais serem elevadas que foi levado em conta pelo juiz da causa, que autorizou o parcelamento da taxa judiciária em doze vezes - Agravo desprovido

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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVANTES - IMPUGNAÇÃO - JUÍZO - REJEIÇÃO - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE ORIGINOU A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS - FUNDAMENTO - INCOMPETÊNCIA DA 23ª CÂMARA PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA, ADSTRITA ÀS CÂMARAS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADAS - COMPETÊNCIA - QUESTÃO - VEDAÇÃO À ABORDAGEM - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NA ORIGEM - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507 - APELO - APRECIAÇÃO PELA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE ÓBICE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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264 - TJSP. Locação - Despejo por falta de pagamento - Concessão de liminar - Decisão que determinou a desocupação voluntária, diante do julgamento definitivo de recurso que negou provimento ao agravo de instrumento anterior interposto pelo réus agravantes, e manteve a liminar de despejo concedida - Contrato de locação desprovido de garantia - Caução prestada pelo agravado - Concessão liminar do despejo, nos termos do art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991 - Regularidade da liminar que, inclusive, foi afirmada no recurso anteriormente interposto pelos agravantes - Recurso desprovido

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265 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária. Indeferimento da gratuidade pelo juízo de origem. Decisão que deve ser mantida. Ausência de prova da alegada hipossuficiência financeira. Os agravantes não estão na faixa que comumente se considera hipossuficientes financeiros, pois possuem renda de aposentadoria, são proprietários de bens imóveis, assim como mantêm dinheiro em aplicação financeira. Gratuidade da justiça que não pode ser deferida simplesmente em razão da idade dos agravantes. RECURSO DESPROVIDO. REVOGA-SE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.

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266 - TJSP. Locação de imóvel - Ação de rescisão contratual e multa por descumprimento com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Antecipação de tutela - Medida indeferida - Exame com base no CPC, art. 300 - Probabilidade do direito verificada - Agravantes que demonstraram que o estado do imóvel, ao menos em cognição não exauriente, justificaria a rescisão e, com isso, obsta a cobrança de multa - Tutela parcialmente concedida para impedir a inscrição dos nomes dos agravantes em cadastros restritivos - Agravo de instrumento parcialmente provido

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267 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O DESBLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES PARA LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO AO BLOQUEIO, TANTO PARA LICENCIAMENTO, QUANTO CIRCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS A QUE SEJAM OS AGRAVANTES AUTORIZADOS A PROMOVER, TANTO O LICENCIAMENTO, QUANTO A CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS - CONSTRIÇÃO QUE DEVE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA, MAS NÃO A CIRCULAÇÃO, E POR CONSEQUÊNCIA O LICENCIAMENTO - RECURSO PROVIDO.

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268 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Alienação antecipada de bens. Alterações das situações fático jurídicas dos agravantes. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

269 - TJSP. Falência. Procedimento encerrado. Honorários advocatícios. Pedido de levantamento de verba. Indeferimento. Prazo concedido à Fazenda Nacional para, primeiro, manifestar-se sobre penhora realizada no rosto dos autos. Irrelevância. Crédito dos agravantes que goza de preferência, devendo ser, desde logo, levantado. Considerações do Des. Teixeira Leite sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 124, § 2º II.

270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE POSSUI CARÁTER RELATIVO. AGRAVANTES MENORES DE IDADE, REPRESENTADOS PELA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVANTES QUE NÃO POSSUEM RENDA PRÓPRIA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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271 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO JULGADO. CONSTATAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES SÃO CORRETOS. NECESSIDADE DE REEMBOLSO DAS DESPESAS DO DEPOSITÁRIO FIEL PARA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM, REGULARMENTE DEMONSTRADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

272 - TJSP. Pena. Fixação. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Compensação de agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Primeira circunstância preponderante à segunda. Observância. Parcial provimento apenas para ajustar o regime prisional.

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273 - TJSP. Ação de rescisão contratual envolvendo compromisso de compra e venda de quotas sociais de Casas Lotéricas. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelos agravantes que foi acolhida para se determinar a realização de novos cálculos, pelos agravados, utilizando-se o índice INPC. Valores apresentados pelos agravantes que não foram considerados corretos ou homologados pelo MM. Juízo «a quo". Apesar de ter sido determinada tão somente a alteração do índice de correção monetária, verifica-se uma notória discrepância entre os valores apontados pelos agravantes, em suas próprias planilhas, no tocante ao cálculo dos juros de 1% ao mês. Entretanto, como as contadorias de primeiro e segundo grau foram extintas, de rigor a produção de prova pericial contábil, a ser designada pelo MM. Juízo «a quo», caso os cálculos não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, nos termos do art. 3º do Provimento CSM 2.676/2022. Agravo desprovido, com determinação

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274 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão que deferiu a realização de perícia contábil, imputou a cada polo a metade do ônus probatório e financeiro e determinou aos réus/agravantes a exibição de documentos - Agravantes que defendem a desnecessidade de realização da prova - Inadmissibilidade - Prova cuja necessidade incumbe ao julgador - Inteligência do CPC, art. 370 - Produção de prova pericial contábil expressa e exclusivamente requerida pelo exequente/agravado, cabendo a ele arcar com os honorários do perito - Incidência do art. 95, «caput», do CPC - Alegação dos agravantes que, na qualidade de ex-diretores não acionistas da empresa executada, não têm acesso aos documentos contábeis para elaboração de laudo pericial - Circunstância que desloca o ônus da prova à parte contrária nos termos do art. 398, parágrafo único, do CPC - Decisão reformada em parte para carrear exclusivamente ao agravado o ônus probatória e financeiro - Recurso parcialmente provido para esse fim.

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275 - TRT2. Execução fraude fraude à execução. Alienação de bem imóvel. Aquisição de boa-fé. O fato da alienação do imóvel ter sido efetivada quando em curso a reclamatória trabalhista originária não implica, por si só, na declaração de fraude à execução, mormente por que não demonstrado que os débitos da reclamada, à época, já poderiam conduzir seus sócios à inadimplência, pois nem mesmo incluídos no polo passivo da demanda, bem como, consoante propalado pelos agravantes, possuírem os sócios bens outros passíveis de penhora. No que concerne à diligência necessária aos agravantes quando da aquisição do imóvel, vale notar ser inexigível, por excessivo, investigação em nome de todos os proprietários anteriores e perante a junta comercial para constatação de eventual participação societária. Assim, impõe-se afastar a declaração de fraude à execução, bem como a penhora que recaiu sobre imóvel dos agravantes, pois adquirentes de boa-fé.

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276 - TJSP. Execução - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta corrente dos agravantes - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Impenhorabilidade prevista no, X, do art. 833, do atual CPC que, ademais, não se aplica à conta bancária de titularidade da pessoa jurídica - Norma que visa proteger a dignidade humana - Alegada natureza salarial de parte da verba bloqueada em conta de um dos agravantes que vai de encontro à prova dos autos - Pretendido desbloqueio que se revela descabido - Decisão mantida - Agravo desprovido

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277 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inexistência de constrangimento ilegal. Trancamento da ação penal por meio de. Medida habeas corpus excepcional. Análise das alegações dos agravantes demandaria incursão fático probatória, inviável em recurso em. Agravo desprovido. Habeas corpus

278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

279 - TJSP. Pena. Agravantes. Tráfico e associação para o tráfico. Agravante do CP, art. 62, I. Reconhecimento. Réu que organizava a cooperação do crime, dirigindo a atividade dos corréus. Recuso ministerial provido, improvidos os dos réus.

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280 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de decisão determinando a soltura dos agravantes. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

282 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos agravantes.

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283 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de peça obrigatória. Procuração de um dos agravantes. CPC/1973, art. 525, I. Inovação indevida em sede de agravo regimental.

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284 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravantes que, individualmente, auferem salário líquido inferior a três salários mínimos - Concessão da benesse - agravo provido

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285 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes do art. 61, II, b e h, do CP. Fração de aumento. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Livre convencimento motivado do magistrado. Recurso especial desprovido.

286 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou liminar seguimento e não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos agravantes. Teses de que o princípio da fungibilidade deve ser aplicada, a multa é exigível e a decisão atacada é despacho e não sentença. Descabimento. Decisão monocrática questionada está amparada no CPC/1973, art. 557, «caput» e o princípio da fungibilidade é inaplicável. Ocorrência de erro grosseiro diante da interposição de recurso não permitido. Agravantes buscam com outra roupagem descaracterizar o tema central aqui versado. Recurso improvido.

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287 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que deixou de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de garantia do juízo. Insurgência. Acolhimento. No presente caso, os agravantes discordam do valor exigido pelo agravado, sendo que o cerne da questão gira em torno do fato de serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. Desta forma, ainda que os agravantes apresentem o incidente de impugnação, sem a garantia do juízo, a magistrada está autorizada a decidir, se não há notícia de suspensão da execução. Recurso provido.

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288 - TJPE. Direito administrativo. Concurso público. Reprovação dos agravantes no exame intelectual. Nota mínima averiguada por disciplina. Recurso improvido. Decisão unívoca.

289 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Comprovação da hipossuficiência dos agravantes. Concessão do benefício para o processamento da lide. Recurso provido

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290 - TJSP. Agravo interno - Recurso tirado contra a decisão que indeferiu a tutela pleiteada pelos agravantes - Desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicado

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291 - TJSP. Cárcere privado, Constrangimento ilegal e Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal na primeira fase - Presentes as agravantes da reincidência e a prevista no CP, art. 61, II, «f» - Afastada a agravante do motivo torpe em razão de ciúme - Pena reduzidas na segunda fase em relação ao crime de lesão corporal e fração de aumento modificada para 1/5 (um quinto) quanto aos demais crimes pelas outras agravantes - Regime prisional modificado para o semiaberto - afastada a condenação na reparação de danos morais - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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292 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório - Decisão que indeferiu o pedido de concessão tutela de urgência formulado pela autora, aqui agravante, para o fim de compelir a agravada que se abstenha de produzir e comercializar os respiradores P1004V (S) e P1004 (S), sob pena de multa diária - Inconformismo - Cabimento - Elementos dos autos que, em juízo de cognição sumária, revelam similaridade suficiente para a caracterização da violação das patentes de titularidade das agravantes - Alegação de que as patentes teriam caído em domínio público - Rejeição - Patentes distintas, estando as de titularidade das agravantes em plena vigência - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC/2015 . Decisão que determinou a penhora sobre todos os veículos pertencentes aos Agravantes. Pretensão de levantamento. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita aos Agravantes.

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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADO - ARGUIÇÃO - ERRO DE CÁLCULO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. AGRAVANTES - PRETENSÃO - ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SETOR TÉCNICO - EXTINÇÃO. AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO AGRAVADO - CABIMENTO - PARTE QUE ALEGOU O ERRO DE CÁLCULO - ÔNUS DE DEMONSTRAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVADO - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3º, I, DO CPC - CUSTEIO DA PROVA - RECURSOS DA FAZENDA DO ESTADO - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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295 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Agravantes/pacientes estrangeiros. Requerimento de refúgio. Posterior deferimento do benefício. Satisfação da pretensão defensiva. Pedido recursal prejudicado.

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296 - STJ. Dosimetria. Ilegalidade. Inexistência de análise das circunstâncias judiciais e das agravantes e atenuantes no acórdão impugnado. Supressão de instância.

297 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ingresso como litisconsorte passivo necessário. Ilegitimidade para figurar no polo passivo. Índole subjetiva do mandado de segurança. A decisão do presente writ não tem o condão de atingir o patrimônio jurídico dos agravantes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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298 - STJ. Agravantes prevista no CP, art. 61, II, alínea «f». Quantum de acréscimo. Discricionariedade do juiz. Inexistência de motivação na sentença condenatória. Constrangimento ilegal configurado.

299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONTRATANTES DE NÃO MAIS CONTINUAREM COM O NEGÓCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. -

300 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Agravantes de reincidência e crime praticado contra idoso. Majoração na segunda fase da dosimetria. Proporcionalidade mantida. Fixação de regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida, de ofício.