Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Ação de execução - Penhora - Incidência sobre recebíveis que os executados possuam junto à empresa executada - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de valores que são recebidos a título de pró-labore - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio - Admissibilidade - Origem dos recebíveis não comprovada - Natureza alimentar não demonstrada - Insurgência recursal contra a decisão que determinou a intimação da empresa Workifile Prestação de Serviços Ltda sem dar aos agravantes a oportunidade de manifestação prévia Ausência de prejuízo e exercício do direito de defesa pelos agravantes nas razões recursais - Necessidade de avaliação dos maquinários objetos de alienação fiduciária - Matéria não analisada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema - Recurso improvido na parte conhecida e prejudicado o agravo interno

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702 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Dever de colação - Antecipação da legítima pretendida pelos agravantes - Liberalidade e doação de bens negada pelos filhos do primeiro casamento do «de cujus» - Decisão que remete as partes às vias ordinárias - Inconformismo dos filhos do segundo casamento - Documentos constantes dos autos que não demonstram a doação alegada - Questão controvertida que demanda dilação probatória complexa - Os bens a que se referem os agravantes, pretendendo estes sejam trazidos à colação, pelo que se depreende, foram adquiridos na constância do primeiro casamento do «de cujus» - Dificuldade de se verificar a doação de bem particular do de cujus aos filhos agravados - Necessidade de ação própria para que a questão seja deduzida e resolvida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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703 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de cobrança proposta contra Roberta Sanches da Ponte, em fase de cumprimento de sentença, com penhora online frutífera (R$ 6.309,98, no Bradesco, em 26/07/2024 - proc. 0014411-22.2003.8.26.0009). As agravantes opuseram embargos de terceiro (proc. 1011279-02.2024.8.26.0009), alegando impenhorabilidade do valor constrito, que lhes pertenceria. Levantamento da penhora online corretamente indeferido. A tese inicial/recursal, de que o valor constrito na conta da devedora pertenceria às agravantes não é inequívoca, justificando a manutenção provisória do bloqueio, com base de poder geral de cautela, até o julgamento meritório dos embargos de terceiro. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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704 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto contra decisão que confirmou a validade da intimação dos agravantes e a consequente incidência das astreintes. Alegação de violação ao enunciado da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Agravantes que foram pessoalmente intimados a cumprir a obrigação de fazer durante os mais de 10 anos de processamento do incidente. Diligência repetida quando da elevação das astreintes. Interposição do recurso que evidencia a litigância de má-fé dos recorrentes. Inteligência do art. 80, II, IV, V e VII, do CPC. Arbitramento de multa em quantia equivalente a 5% do valor atualizado da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido, com imposição de sanção

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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIO PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVANTES. RECORRENTES QUE ALEGAM NÃO POSSUIEREM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES POSSUEM TANTO RENDA, QUANTO FATURAMENTO, INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, AINDA QUE ALEGUEM HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DESSE MODO, FICA INDEFERIDA A GRATUIDADE PROCESSUAL. CONTUDO, A FIM DE QUE SE EVITE DANO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DOS RECORRENTES, CONCEDE-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL APENAS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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706 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda. Decisão que liberou o bloqueio de matrícula de imóvel. Alegação de que deveria ser reconhecida a fraude à execução. Não acolhimento. Cronologia dos fatos que não favorecem a tese dos agravantes exequentes. Ausência de restrições na matrícula do imóvel. Caso peculiar em que o imóvel objeto de pedido de penhora é o mesmo que foi objeto da rescisão do contrato entre as partes. Com a rescisão, não havia mais vinculação do bem junto aos agravantes, em razão do retorno das partes ao status quo ante. Imóvel que foi negociado com terceiro, ausente a prova da má-fé do adquirente. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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707 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Contratação das Agravadas para importação e blindagem de veículo da marca Tesla. Problemas generalizados de funcionalidade do veículo após a entrega aos adquirentes Agravantes. Decisão agravada que, acolhendo a tese de reação de consumo, deixou de inverter o ônus da prova dada a ausência de hipossuficiência. Agravo subsistente. Agravantes que são empresa gestora de patrimônio familiar e pessoa física condutora do veículo. Hipossuficiência técnica tanto da pessoa física quanto da «family office», porquanto não reúnam conhecimento técnico sobre as peculiaridades do bem adquirido, de modo que, configurada a relação de consumo, presume-se a hipossuficiência técnica, condição para inversão do ônus da prova, que no caso deve ser deferida. RECURSO PROVIDO

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708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE ATRIBUIU AOS AGRAVANTES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS ADIANTADAS POR SEU ANTIGO PATRONO, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CAUSÍDICO DESTITUÍDO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA TANTO, NOS TERMOS Da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. RESISTÊNCIA DOS AGRAVANTES QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DESTITUÍDO, QUE JUSTIFICA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO ANTIGO PATRONO, O QUE, INCLUSIVE, ENCONTRA AMPARO NA LEI 15.109/2025, QUE INCLUIU O § 3º NO CPC, art. 82. RECURSO DEPROVIDO.

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709 - TJSP. Assistência. Requisitos. Embargos à execução. CPC/1973, art. 50 que exige o interesse jurídico do requerente, mostrando-se insuficiente o interesse econômico no deslinde da causa. Interesse manifestado pelos agravantes que é meramente econômico. Pretensão descabida. Recurso improvido.

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710 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agente e emprego de arma. Causas de aumento. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Readequação da reprimenda para 3/8. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS EMBARGANTES - INCONFORMISMO DAS POSTULANTES - DESCABIMENTO - ALEGADA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DAS AGRAVANTES - DECISÃO MANTIDA

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712 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Ação civil pública. Sentença. Liquidação. Habilitação dos agravantes. Determinação de recolhimento de custas. Descabimento, eis que não constitui nova ação. Mera fase de cumprimento de sentença da ação coletiva. Decisão reformada. Recurso provido.

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713 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes. Hipossuficiência comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 98, caput e 99, § 3º do CPC. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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714 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Ação de indenização. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de miserabilidade dos agravantes não caracterizados pela simples qualificação pessoal. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso improvido.

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715 - TJSP. Agravo de instrumento - Compromisso de compra e venda - Evicção - Determinação de citação - Os agravantes não explicam por que indicaram endereço para citação diverso do que consta no contrato - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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716 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual c./c. reparação por danos morais e materiais. Decisão agravada que afastou a alegação de prescrição apresentada pelos Agravantes. Pleito recursal que não merece prosperar. Narração da inicial que sugere a ocorrência de danos permanentes e contínuos. Notificação da Prefeitura de Santa Adélia-SP endereçada à Agravante Bruna em abril de 2024, acerca de vazamentos que seu imóvel estaria ocasionando aos vizinhos, determinando a impossibilidade de habitação até que fossem realizadas as obras de reparo na rede de esgoto e captação de água de chuva. Pedido subsidiário afastado, porquanto foram os próprios Agravantes que provocaram o MM. Juízo «a quo» para decidir sobre a ocorrência da prescrição antes mesmo da instrução probatória e da prolação da sentença, o que se mostra contraditório. Matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juízo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO REJEITOU A ALEGAÇÃO SOBRE O DIREITO À MEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES EM QUE AFIRMAM QUE O MONTANTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DEVERIA SER FIXADO EM R$ 707.199,36 (SETECENTOS E SETE MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE A COMPANHEIRA DO AGRAVANTE TERIA DIREITO À MEAÇÃO. AGRAVO INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE SE UTILIZOU DE CRITÉRIOS TÉCNICOS NA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL, CARACTERIZANDO-SE COMO ADEQUADO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVANTES QUE SE QUALIFICARAM COMO SOLTEIROS TANTO NA ARREMATAÇÃO, QUANTO NO MOMENTO EM QUE INSTITUÍDA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO SE REVELANDO A INTENÇÃO DE ASSEGURAREM-SE EVENTUAIS DIREITOS DA COMPANHEIRA SOBRE O REFERIDO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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718 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Decisão fundamentada. Valor indenizatório adequado. Recurso desprovido. 1. Não é nula a decisão que, fundamentada de forma concisa, converte a obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Se a obrigação de fazer se tornou impossível de ser satisfeita por culpa das executadas, não podem as agravantes se eximirem do pagamento de indenização por perdas e danos. 3. Não pode a agravante reabrir a discussão sobre a responsabilidade solidária dos fornecedores, em sede de cumprimento de sentença, para se eximir do cumprimento da obrigação imposta às agravantes, solidariamente. 4. Considerando-se que o sinal foi pago há mais de 13 anos e que a agravada não disporá mais do imóvel pretendido, é adequado o valor fixado para as perdas e danos. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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719 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação manejada sob a vigência do CPC/2015. Agravo de instrumento interposto na origem. Procuração de litisconsorte passivos que não figuram como partes agravantes. Juntada. Desnecessidade. CPC, art. 525, I, 1973. Recurso especial provido.

720 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta da cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do especial. Deficiência do traslado. Ônus dos agravantes.

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721 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência dos agravantes.

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722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Acidente em via férrea. Óbito. Culpa concorrente da genitora dos segundos agravantes. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ.

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723 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência dos agravantes.

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724 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

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725 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

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726 - TJSP. Júri. Pronúncia. Agravantes. Torpeza. Afastamento. Possibilidade. A vingança, embora reprovável, não é necessariamente torpe. Se os atos que determinaram a ação vindicativa não puderem ser taxados de alta imoralidade, situam-se na esfera da repugnância. Qualificadora afastada. Recurso provido.

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA ENCERRAR AS ATIVIDADES CONCORRENTES. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES, ORA FRANQUEADOS. REFORMA PARCIAL.

728 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Latrocínio. Roubo qualificado pela morte da vítima. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. Dosimetria. Compensação da confissão espontânea. CP, art. 65, II, d. Ocorrência. Preponderância em relação às demais agravantes. Impossibilidade.

729 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Comprovação de insuficiência de recursos. Necessidade. Mandamento contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, que deve ser observado. Benefício indeferido. Decisão mantida. Documentos apresentados que não comprovam a hipossuficiência financeira dos agravantes. Recurso desprovido.

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730 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de Credores. Litisconsórcio ativo facultativo. Preferência das agravantes que deram início a execução antes das demais exequentes. CPC/1973, art. 48 e CPC/1973, art. 711. Recurso provido em parte para esse fim.

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731 - TJSP. Tutela antecipada - Decisão denegatória - Ação de obrigação de não fazer - Agravantes que buscam a suspensão de desinsetização nas áreas comuns do condomínio agravado - Impossibilidade - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso improvido

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732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos agravantes.

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733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos agravantes.

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735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos agravantes.

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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos agravantes.

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737 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes

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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos agravantes.

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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos agravantes.

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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos agravantes.

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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

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742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

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744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência dos agravantes.

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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência dos agravantes.

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747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182/STJ. Irresignação dos agravantes.

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748 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos agravantes.

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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência dos agravantes.

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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência dos agravantes.

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