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401 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão do relator que acolheu os embargos de declaração. Descabimento. Fragilidade dos argumentos apresentados pelos agravantes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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402 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requerimento de concessão. Benefício concedido em outro Agravo de Instrumento, envolvendo as mesmas partes e a mesma execução. Agravantes beneficiários da gratuidade. Recurso provido.
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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos agravantes.
«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do CPC/2015, art. 1.042, deve a agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. 1. Culpa exclusiva dos agravantes. Revisão do julgado que importa em reexame de prova. Dano-morte. 2. Redução do quantum em razão da culpa concorrente da vítima. Impossibilidade. 3. Agravo interno desprovido.
«1. A revisão do julgado implica no reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ 2. Inalterada a culpa exclusiva dos agravantes, o quantum compensatório arbitrado merece ser mantido, porquanto arbitrado em valor módico. 3. Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DAS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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406 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento, pela manifesta improcedência, ao agravo de instrumento. Indeferimento de tutela antecipada em ação ordinária de violação de marca e concorrência desleal. Hipótese. Uso das marcas das agravantes como palavras-chave de link patrocinado contratado pela agravada. Ausência de manifesta ilicitude. Agravada que comercializa os produtos das marcas das agravantes vinculadas ao site. Notoriedade do site através das marcas que tem por finalidade alavancar a venda dos produtos. Incidência da norma do artigo 132, I, Lei 9279/96. Indeferimento acertado. Manutenção da decisão monocrática agravada. Recurso improvido.
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407 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que, após o reconhecimento da nulidade da citação por edital por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto pelos agravantes, determina a citação dos executados por meio do Diário da Justiça Eletrônico - Admissibilidade - Executados que já se encontram devidamente representados nos autos por advogado constituído e ingressaram espontaneamente nos autos - Desnecessidade da citação pessoal - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Desentranhamento de peças e ou bloqueio às partes de dados dos agravantes que não foi determinado no referido Acórdão - Alegado descumprimento do julgado que não se justifica - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra decisão que determinou aos agravantes a emenda da inicial para juntada de documentos essenciais ao processo. Pedido de tutela provisória para expedição de ofícios para identificação do patrimônio do de cujus. Rejeição. Não preenchimento dos requisitos para concessão liminar de tutela da evidência. Inteligência do parágrafo único e, II e III do CPC, art. 311. Alegação de dilapidação patrimonial não demonstrada sequer superficialmente. Mero receio individual dos agravantes, que afirmam serem frutos de relacionamento paralelo do de cujus. Requisitos do CPC, art. 300 igualmente não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido
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409 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Societário. Dissolução parcial de sociedade. Decisão que negou o recebimento da reconvenção apresentada pelos ora agravantes, sob o fundamento de preclusão consumativa. Agravantes que já haviam apresentado contestação e, dias após, em peça apartada, protocolaram a reconvenção. Inadmissibilidade do ato. O dispositivo legal é claro ao afirmar que a reconvenção deve ser proposta na própria contestação. Inteligência do CPC, art. 343. Ainda que admitida a propositura em peças distintas, esta deve ser feita de forma simultânea, o que não ocorreu nos autos. Preclusão consumativa apta a sobressair. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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410 - TJSP. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis - Cumprimento de sentença - Decisão que, dentre outras determinações, deferiu a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão de posse do bem - Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, que está devidamente fundamentada - Recursos mencionados pelos agravantes não possuem efeito suspensivo, o que torna injustificável a pretensão de suspender o cumprimento de sentença até o trânsito em julgado - Argumentos relativos a eventuais erros materiais na carta de adjudicação que não configuram interesse recursal dos agravantes - Ausência de litigância de má-fé - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E NÃO CONCEDEU AOS AGRAVANTES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO art. 833, X DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - TESE APRESENTADA PELOS AGRAVANTES INSUBSISTENTE - IMÓVEL CONSTRITADO NÃO PERTENCENTE A TERCEIRO, MAS AO DEVEDOR ORIGINÁRIO, DE QUEM OS AGRAVANTES SÃO HERDEIROS - NÃO OBSERVADO EXCESSO DE PENHORA - EVENTUAL VALOR QUE SOBEJAR DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE SERÁ RESTITUÍDO AOS DEVEDORES, OBSERVADA A PREFERÊNCIA DE CREDORES - PEDIDO SUPLETIVO NÃO APRESENTADO EM PRIMEIRO GRAU, AUSENTE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, O QUE IMPEDE SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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413 - TJSP. Tutela antecipada. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Bem Imóvel. Devolução imediata aos adquirentes de 90% das quantias pagas. Ausência, num primeiro momento, da prova inequívoca dos fatos e da verossimilhança das alegações para a concessão da medida de urgência na extensão pretendida pelos agravantes. Ocorrência, porém, do firme propósito destes na rescisão do contrato. Existência de notificação das agravadas desde 2008 e efetivo ajuizamento desta ação. Concessão parcial da medida para a abstenção de pratica de medidas de restrição ao crédito, inclusive de negativação dos nomes dos agravantes, sob pena de multa diária. Recurso parcialmente provido para este fim.
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414 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Rescisão de contrato cumulado com devolução de quantias pagas. Ausência de bens penhoráveis. Imóvel de titularidade da agravada que foi alienado após a citação para a fase de conhecimento, porém, antes da prolação de sentença condenatória. Má-fé dos adquirentes que não está bem delineada. Ônus da prova dos agravantes. Presunção da má-fé que somente poderia incidir se houve penhora averbada na matrícula do imóvel, o que não ocorre no caso concreto. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. Agravantes que deverão adotar outras medidas visando à satisfação de seu crédito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE, DIANTE DE REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADOS DOCUMENTOS, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM FEITO RESSALVAR QUE, CONCEDIDA A GRATUIDADE, SEUS EFEITOS NÃO RETROAGIRIAM, ALÉM DE OBSERVAR A COISA JULGADA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVANTES QUE, EM SEU RECURSO, NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. RELATÓRI
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416 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra acórdão proferido em agravo de instrumento - Insurgência dos agravantes - Contra decisão de colegiado não cabe agravo interno - Erro inescusável - Recurso não conhecido
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417 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alienação alegadamente inválida de bem imóvel. Negócio jurídico efetuado por procurador em benefício próprio. Deferimento de tutela cautelar para bloqueio da matrícula do bem imóvel. Aditamento da inicial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a imissão dos agravantes na posse do imóvel. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. No pleito dos agravantes, não se faz presente o requisito da tutela antecipatória consistente na ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente a prova da imprescindibilidade ou grande relevância do imóvel litigioso para o sustento dos agravantes. Indicativos nos autos de outras riquezas patrimoniais. 2. A alegada má conservação do imóvel, à luz de auto de verificação lavrado por oficial de justiça, não chega ao ponto de reclamar a destituição do bem imó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado dos agravantes. Inexistência do recurso. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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419 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Indeferimento. Admissibilidade uma vez que não esgotados os meios de localização do réu, cabendo aos agravantes diligenciar juntos aos órgãos competentes. Recurso desprovido.
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420 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento. Descumprimento, pelos agravantes, do disposto no CPC/1973, art. 525, I. Agravo não conhecido.
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421 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos de compromisso de compra e venda. Admissibilidade. Negócio firmado entre as partes. Irrelevância. Legitimidade, interesse jurídico e prático dos agravantes. Penhora deferida. Recurso provido.
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422 - TJSP. Inventário. Inventariante. Decisão que nomeou inventariante dativo. Insurgência. Disposição testamentária que prevê um dos agravantes como inventariante. Aplicação do CPC/1973, art. 990, IV. Decisão reformada. Recursos providos.
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu o reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que negou provimento ao apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão do juízo de admissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao advogado dos agravantes. Enunciado 115 da Súmula do STJ.
«1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio triplamente qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, forma do CP, art. 14, II 1) violação ao CP, art. 61 utilização de circunstâncias qualificadoras do delito como agravantes. Cabimento. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, existindo duas ou mais circunstâncias qualificadoras para o delito de homicídio cometido, uma qualificadora configura o homicídio qualificado, enquanto as demais podem configurar agravantes se houver expressa previsão legal ou circunstâncias judiciais desfavoráveis primeira fase da dosimetria da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. Marca. Tutela antecipada antecedente. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos agravantes. Sentenciamento do feito na origem. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo prejudicado
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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - INDICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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430 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação indenizatória em decorrência de acidente de trânsito - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo dos autores - Documentos incapazes de comprovar a hipossuficiência dos agravantes - Gratuidade da justiça que não pode ser concedida de forma indiscriminada sem exame acurado da real situação econômica da parte - Agravante Paulo é economista, com movimentações expressivas em sua conta bancária, alto salário e diversos bens - Agravante Clotildes que não apresentou nenhum documento que ateste seus rendimentos - Diante da situação específica dos autos, que versam sobre ação indenizatória em decorrente de acidente de trânsito que ocasionou o falecimento do filho e neto dos agravantes, e o valor elevado da causa (R$ 850.000,00), prudência de conceder parcialmente a benesse, devendo as custas e despesas processuais serem reduzidas a um terço do valor - Recurso parcialmente provido
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431 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça mantida. Hipossuficiência econômica dos agravantes demonstrada. Decisão reformada. Recurso provido.
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432 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO, PELOS AGRAVANTES, DE TAXA POSTAL DESTINADA À INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRAMINUTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO
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433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. INDEDEFIMENTO DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM CASA OU NA ESCOLA, LIMITANDO-O AO AMBIENTE CLÍNICO OU HOSPITALAR. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO PREENCHIDO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, JÁ HAVIA DETERMINADO À AGRAVADA QUE AUTORIZASSE O TRATAMENTO REQUERIDO PELOS AGRAVANTES, COM TODAS AS TERAPIAS QUE O COMPÕEM, NA FORMA DO LAUDO MÉDICO, EM CLÍNICA CREDENCIADA LOCALIZADA A MENOS DE DEZ QUILÔMETROS DO LOCAL ONDE RESIDEM, OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, PREFERENCIALMENTE A CLÍNICA FOX TERAPIAS INTEGRADAS LTDA. APÓS, OS AGRAVANTES NOTICIAREM O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU À AGRAVADA A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR RESILIÊNCIA, CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. EM SEGUIDA, OS AGRAVANTES ALEGARAM A INAPTIDÃO DAQUELA CLÍNICA, BEM COMO DA VIVAMENTE SERVIÇOS DE SAÚDE, INDICADA PELA AGRAVADA, TENDO SIDO PROFERIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE, EMBORA TENHA INDEFERIDO O TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM AMBIENTE NATURAL, QUE SEQUER FOI REQUERIDO NA INICIAL, REITEROU A DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, BEM COMO INSTOU OS AGRAVANTES A JUNTAREM ORÇAMENTO MENSAL, COM A CARGA HORÁRIA DAS TERAPIAS EM CLÍNICA MÉDICA POR ELES INDICADA, PARA FINS DE PENHORA ELETRÔNICA VISANDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO, CASO NECESSÁRIO, EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVADA. NESSE CONTEXTO, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS AGRAVANTES, TANTO NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO PRINCIPAL QUANTO AOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS, QUE ESTÃO CONTEMPLADOS NA DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM EXAME, NOS TERMOS DA SÚMULA 59, DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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434 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Documentos que comprovam a impossibilidade de os agravantes proverem as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Benefício concedido. Recurso provido.
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435 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Agravantes que contrataram advogado às suas expensas e não acostaram qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Mercê negada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal das agravantes.
«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Pedido de absolvição. Pedido subsidiário de nova dosimetria das penas impostas aos agravantes. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelo Tribunal de origem, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2 - Na hipótese, o Tribunal local entendeu estar devidamente comprovada tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos imputados aos agravantes, destacando as circunstâncias do caso concreto. 3 - Agravo regimental desprovid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de bem móvel. Decisão agravada denegou pedido de antecipação de tutela, no sentido de determinar a troca da geladeira por outra do mesmo modelo, nova e em perfeitas condições, com entrega no local de instalação (interior de apartamento). Irresignação. Inadmissibilidade. Os agravantes pretendem a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da citação da parte contrária. Ou, em outras palavras, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pelos agravantes para justificar a pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Como se não bastasse, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável aos agravantes. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca (ou seja aquela que não mais admite discussão) do quanto alegado pelos agravantes. Recurso improvido
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Presença de duas agravantes. Aplicação de fração de um sexto para cada uma. Revaloração dos elementos fático probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da sum 7/STJ.
«I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, deve ser aplicada por cada agravante reconhecida a fração de 1/6 (um sexto) na segunda etapa dosimétrica, perfazendo no presente caso, em que reconhecidas duas agravantes (meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima), a fração de 1/3 (um terço) a incidir sobre a pena-base estabelecida para o delito de homicídio qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Agravantes. Afastamento. Necessidade. Matéria relativa à aplicação da pena, de competência do Juiz presidente, não se submetendo à deliberação do conselho de sentença. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar da pronúncia a referência à circunstância agravante.
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. Ação declaratória de rescisão contratual, exibição de documentos e restituição de valores pagos - Insurgência contra r. decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória para suspender os efeitos do contrato, desobrigar os agravantes ao pagamento das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação, afastar o efeito da mora quanto à referidas prestações, bem como determinar que os agravados se abstenham realizar cobranças ou de incluir dos dados dos agravantes em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de imposição de multa diária - Pleitos de suspensão de exigibilidade das parcelas vencidas e de imissão dos agravados na posse do imóvel, desobrigando-os dos encargos acessórios. Descabimento. Exegese do CPC, art. 300. Ausência de comprovação de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Discussão sobre as parcelas vencidas que podem ser objeto de ressarcimento posterior. Necessária a instrução processual, com observância do contraditório e devida dilação probatória, principalmente sobre efetiva imissão dos agravantes na posse do imóvel, bem como sobre o cumprimento das obrigações propter rem - Recurso desprovido.
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 123 MILHAS. Decisão guerreada que indefere antecipação de tutela no feito de origem. Insurgência recursal dos coautores, aqui agravantes. Relato fático verossímil e probabilidade do direito invocado que justificam a concessão de tutela antecipada. Possível lançar ordem de abstenção do lançamento de parcelas e vedação de realizar cobranças Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 123 MILHAS. Decisão guerreada que indefere antecipação de tutela no feito de origem. Insurgência recursal dos coautores, aqui agravantes. Relato fático verossímil e probabilidade do direito invocado que justificam a concessão de tutela antecipada. Possível lançar ordem de abstenção do lançamento de parcelas e vedação de realizar cobranças vincendas referentes ao pacote de viagem adquirido pelos agravantes via cartão de crédito. Se necessário caberá ao juízo de origem comunicar administradora de cartão de crédito e arbitrar multa em caso de descumprimento. Tramitação da recuperação judicial da 123 Milhas que não impede, em tese, a regular marcha processual de demanda individual na fase de conhecimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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445 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Precedente. A tese recursal de inexequibilidade do título fora arguida pelos agravantes em sede de exceção de pré-executividade, judicialmente rejeitada pelo Juízo executivo, sem oportuna insurgência recursal. Efetivada a penhora online nos autos executivos e rejeitada a impugnação dos agravantes, a constrição poderá ser reanalisada em grau de recurso, naquele feito. Não há falar em litigância de má-fé dos agravantes, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito ativo ao agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado
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446 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE BLOQUEIO NAS CONTAS DOS RÉUS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO, BEM COMO ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES QUE PROSPERA. A DESPEITO DO CPC, art. 248, § 4º CONFERIR VALIDADE AO ATO CITATÓRIO RECEBIDO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELA CORRESPONDÊNCIA, DEVE A DILIGÊNCIA SER ENCAMINHADA AO CORRETO ENDEREÇO DAS PARTES. AGRAVANTES QUE ACOSTARAM AOS AUTOS ORIGINÁRIOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM LOCAL DIVERSO QUANDO REALIZADA A DILIGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, COM A ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES, RESTABELECENDO-SE AOS AGRAVANTES O PRAZO PARA DEFESA, AINDA MAIS CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PARA MAIOR E MELHOR ELUCIDAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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447 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita. Pedido rejeitado. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. Os agravantes alegam que a documentação não foi analisada corretamente, destacando que a remuneração auferida é proveniente de múltiplos empregos, pois possuem muitas despesas, inclusive com a subsistência de filhos menores. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem hipossuficiência econômica que justifique a concessão da assistência judiciária gratuita. III. Razões de Decidir 3. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, mas a hipossuficiência econômica não foi comprovada.4. Os rendimentos mensais dos agravantes, provenientes de várias fontes, permitem o pagamento das despesas familiares e o acúmulo de quantia significativa, não demonstrando comprometimento financeiro que justifique a gratuidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de advogado particular não impede a concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada para a concessão do benefício
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448 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO DE VIAS DE FATO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - LEGÍTIMA DEFESA - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTRAVENÇAO DE VIAS DE FATO - AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, DO CP - INCOMPATIBILIDADE - DECOTE NECESSÁRIO - REDUÇÃO DA PENA. 1.
Demonstradas de forma suficiente a materialidade e a autoria do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato, mormente analisado o acervo probatório de forma integral, a condenação deve ser mantida. 2. Se encontra em legítima defesa «quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu o de outrem», conforme o disposto no CP, art. 25. Constatada a desproporcionalidade da ação do agressor, portanto, não há que se falar em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atos infracionais análogos aos crimes de incêndio e furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Alegada insuficiência de provas para a atribuição dos atos aos agravantes. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios constantes dos autos, atestou a existência de provas da ocorrência dos atos infracionais, concluindo pela necessidade de impor aos agravantes medida socioeducativa de internação. 2. A revisão do aludido entendimento demandaria a incursão incursão e revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ Superior. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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