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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: advogado substabelecimento

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Doc. 221.0100.6917.8167

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()

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Doc. 220.5051.2803.0293

252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração, nos termos do CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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Doc. 230.4041.0148.4501

253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Ausência de procuração ou substabelecimento. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, que determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar ví... ()

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Doc. 220.3181.1223.1152

254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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Doc. 220.3181.1418.4287

255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração, nos termos do CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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Doc. 211.2061.2456.0710

256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - Na hipótese, não foi atendido, no prazo legal, o despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 4 - N... ()

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Doc. 197.8913.5003.2100

257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou regularização da representação processual nos termos dos arts. 76, c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015, pois o documento juntado é inservível para tal finalidade. 3 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor nã... ()

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Doc. 241.1290.2901.7971

258 - STJ. A gravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte agravante deixou de regularizar sua representação processual no prazo determinado, visto que o instrumento apresentado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo interno. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior fi... ()

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Doc. 220.5051.2667.9888

259 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - Na hipótese, não foi atendido, no prazo legal, o despacho que determinou a apresentação da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, nos termos do CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/... ()

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Doc. 160.2095.8001.6300

260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. O advogado subscritor do recurso deve comprovar, na ato da interposição, possuir poderes para a prática do ato, sob pena de não conhecimento, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0110.6769.8866

261 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Mandato posterior. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não possui o efeito de afastar a Súmula 115/STJ. 3 - Não é possível sanar o vício de representação processual após o exaurimento do prazo concedido diante da preclusão temporal. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1579.0373

262 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0180.4755.8801

263 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.2110.5020.8000

264 - TAPR. Advogado. Representação processual. Possibilidade de substabelecimento, em princípio, mesmo que o primeiro mandato seja omisso sobre a questão. CCB, art. 1.300, § 1º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 141.6060.9003.3300

265 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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Doc. 250.4290.6472.0330

266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protoco... ()

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Doc. 221.0290.1949.7988

267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Certificado digital. Advogado. Vinculação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - O disposto no CPC... ()

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Doc. 220.8261.2866.1344

268 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - No caso concreto, aplica-se... ()

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Doc. 155.3865.4004.7900

269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. 2. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso especial, diante da aplicação da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental (e/STJ fls. 312/324) desprovido e agravo regimental (e/STJ fls. 325/338) não conhecido.»

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Doc. 210.5111.1895.1582

270 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a regularização da representação processual nos termos do CPC/2015, art. 76, c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único, tendo em vista que inservível para tal finalidade o documento juntado. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui... ()

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Doc. 230.3200.8356.0370

271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu no prazo legal ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 3 ... ()

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Doc. 141.5975.0002.8200

272 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. Agravo não conhecido.»

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Doc. 165.0971.9002.4900

273 - TJSP. Mandato. Substabelecimento. Outorga de poderes à sociedade de advogados da qual o advogado primeiramente constituído passou a fazer parte. Indeferimento. Impossibilidade em face de previsão legal expressa no sentido de que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados. Artigo 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº: 8906/94). Determinação de que somente o próprio advogado constituído efetue levantamento direto dos valores. Mantença. Recurso desprovido.

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Doc. 220.6291.2273.2922

274 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Advogado subscritor. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento.

1 - De acordo com o CPC/2015, ao recurso assinado por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 2 - Descumprida a determinação, não se conhece do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 156.1821.7003.6900

275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Advogado subscritor das razões recursais sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o recurso em que o advogado subscritor da petição eletrônica não possui instrumento de procuração e/ou substabelecimento nos autos. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.5393.7000.3200

276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. «adiantamento do pccs». Lei 8.460/1992. Servidora do departamento de polícia federal. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente, constando apenas o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso ... ()

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Doc. 221.1160.2694.2692

277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Certificado digital. Vinculação do advogado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - O disposto no CPC/2015, a... ()

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Doc. 147.8635.1005.7900

278 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Intimação da sentença. Réu solto. Intimação exclusiva do advogado. CPP, art. 392. Substabelecimento com reserva de poderes. Intimação do patrono substabelecido. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 392, II, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Hipótese em que o anterior defensor do paciente substabeleceu, com reservas de poderes, ao ora impetrante. E este foi intimado da sentença condenatória. Não pode a Defesa pretender que o anterior advogado, que inclusive havia falecido, como informa a inicial, fosse intimado da ... ()

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Doc. 250.1061.0434.0667

279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocol... ()

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Doc. 250.2280.1586.6143

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior ao período do prot... ()

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Doc. 250.2280.1896.4349

281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocol... ()

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Doc. 250.2280.1964.5604

282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior ao período do prot... ()

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Doc. 250.4290.6396.8727

283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Juntada tardia. Ineficácia. Preclusão.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou de substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou de substabelecimento juntado com data posterior ao período d... ()

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Doc. 187.9555.4001.6000

284 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ou substabelecimento válido ao advogado subscritor do recurso extraordinário. Não conhecimento.

«1 - Não se conhece de recurso extraordinário subscrito por advogado sem procuração nos autos. 2 - A medida prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único não se aplica a recursos regidos pela codificação anterior, assim entendidos os que impugnam decisões publicadas antes de 18/3/2016, data de vigência da nova lei processual. 3 - Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título ar... ()

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Doc. 150.6875.2004.1400

285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Juntada tardia de substabelecimento. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso de agravo regimental no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, não sendo passível sua regularização nesta instância por força da preclusão consumativa, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.0205.4001.3700

286 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição subscrita por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. «Segundo o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal (Súmula 115/STJ) e do Supremo Tribunal Federal, 'é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos' (ARE 721.763 AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe de 21/03/2014)» (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 344.874/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/02/2015). II. Caso concreto em que, consoante certidão lavrada, o subscri... ()

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Doc. 210.5260.3773.3979

287 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Regularização extemporânea. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - No ... ()

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Doc. 240.9130.5261.2766

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Preclusão.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pela recorrente da intimação para sanar vício na representação... ()

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Doc. 241.0110.6745.5476

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pela recorrente da intimação para sanar vício na representação... ()

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Doc. 143.3984.7003.9800

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7369.7300

291 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Mandato. Cobrança do outorgante. Pedido improcedente. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de novo contrato escrito. Quitação das verbas honorárias feitas ao primitivo advogado. Existência de relação jurídica entre o substabelecente e substabelecido. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Ora, o fato de o aludido mandatário ter substabelecido, com reserva de poderes, a outro advogado, não significa que um novo contrato tenha sido firmado entre as partes, até porque, não há contrato escrito juntado aos autos. Com efeito, o mero substabelecimento com reservas de poderes não desconfigura a avença anterior, mesmo porque, assim o define Maria Helena Diniz: «Aquele em que o mandatário recebeu autorização expressa do mandante para substabelecer, transferindo a terceiro ... ()

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Doc. 141.6224.8002.3900

292 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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Doc. 141.6054.3004.0100

293 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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Doc. 138.6493.5003.5400

294 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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Doc. 141.1703.6001.9800

295 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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Doc. 141.1870.7002.5700

296 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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Doc. 141.5993.0004.1400

297 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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Doc. 140.9094.4001.5200

298 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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Doc. 211.7444.3002.2600

299 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu ao despacho que afirmou que não constava nos autos a procuração/e ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e a regularização processual nos termos do CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não há falar em ofensa ao pr... ()

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Doc. 230.9180.7507.2293

300 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Ausência de procuração ou substabelecimento. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a parte agravante não atendeu no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na repre... ()

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