+ de 993 itens encontrados
1 - STJ. «Habeas corpus». Verificação de ocorrência ou não do excesso punível. Necessidade de exame de prova. Impossibilidade nesta via. CPP, art. 647.
«De outro lado, a verificação de ocorrência ou não de excesso punível, consoante, entendimento pretoriano, reclama investigação probatória, vedada em sede de «habeas corpus».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - INVIÁVEL - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (EXCESSO PUNÍVEL), OU QUE AS PENAS SEJAM REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL PELO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SANÇÕES E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Habeas corpus. Júri. Alegada nulidade por suposta contradição entre quesitos. Ausência de protesto das partes. Preclusão da faculdade processual de impugnar. Precedentes. Pedido indeferido. Omissão, contudo, do juiz-presidente na formulação de quesito pertinente ao excesso púnivel. Falta de quesito juridicamente relevante e absolutamente imprescindível no regime anterior ao advento da Lei 11.689/2008. Causa de nulidade insanável do julgamento de que resultou a condenação penal do réu. Questão não suscitada na impetração. Ordem concedida de ofício para invalidar a condenação penal.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Apelação criminal julgada. Determinação para a feitura de novo Júri. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Legítima defesa. Excesso nos meios. Excluídos dolo e culpa. Excesso escusável. Quesitação ausente. Não reconhecimento pelos jurados. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade pois, não obstante o reconhecimento do excesso nos meios empregados para a repulsa da agressão e o afastamento do dolo e da culpa, caracterizadores do excesso punível, os j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Sentença de improcedência - Irresignação - Desacolhimento - No bojo do inquérito policial que apurou a conduta do policial nos fatos narrados foi reconhecida a ocorrência da excludente de estrito cumprimento do dever legal, ensejando o arquivamento do procedimento investigativo - Reconhecimento de exclusão de ilicitude que faz coisa julgada no cível - Inocorrência de excesso punível - Exegese do CP, art. 65 - Precedente - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Habeas corpus. Difamação praticada por advogado contra Juiz de direito. Lei 5.250/1967, arts. 21 e 23, II. Exceção da verdade. Ofendido com prerrogativa de foro especial. Inaplicabilidade do CPP, art. 85. Imunidade profissional. CF/88, art. 133. Excesso punível. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Exame de prova. Impropriedade da via eleita.
«1. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, ainda que o ofendido goze de foro especial por prerrogativa de função, não se aplica o disposto no CPP, art. 85 quando o fato imputado não for definido como crime, mas apenas ofensivo à sua reputação. 2. «A imunidade profissional contemplada no CF/88, art. 133, não é absoluta, sofrendo restrições legais. A lei apenas protege o advogado com relação às ofensas irrogadas no exercício da profissão em razão de dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Recurso da assistente de acusação. Ré absolvida. Reconhecimento de legítima defesa. Absolvição devidamente fundamentada. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - As instâncias de origem, ao absolverem a ré, indicaram fundamentos idôneos e suficientes para o reconhecimento da legítima defesa, não sendo possível reconhecer o excesso punível, tal como pleiteado pela assistente de acusação no recurso especial. 3 - Ademais, a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. Penal. Violação de domicílio. Absolvição. Réu que, em fuga, entra nas dependências de casa de particular, sem consentimento, com o fim de ocultação. Direito à liberdade de locomoção que encerra o de fuga, em face da inexistência de vedação legal. Inteligência da CF/88, art. 5º, II, e CP, art. 23, III. CP, art. 150.
«O delito de invasão de domicílio, previsto no CP, art. 150, caput, exige, para a sua configuração, vontade livre e consciente de entrar ou permanecer em domicílio alheio, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, o que não ocorre na conduta do agente que, fugindo de perseguição policial, invade residência alheia para se esconder. O exercício do direito da liberdade de locomoção não está condicionado à possibilidade de ação estatal de impor a prisão em flagrante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Recurso especial criminal. Tribunal do Júri. Quesito. Homicídio qualificado. Absolvição. Legítima defesa putativa. Inobservância de formulação de quesitos obrigatórios. CPP, CPP, art. 484, III (redação da Lei 9.113/1995) . Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF. Determinação de nova sessão de julgamento do tribunal do Júri. Lei 11.689/2008. CP, art. 23, parágrafo único. CPP, arts. 406, e ss. e 564, parágrafo único.
«1. Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de quesitação imposta legalmente, inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o Conselho de Sentença (CPP, Lei 9.113/1995, art. 484, III, na vigência). 2. Reconhecer, no Tribunal do Júri, que a admissão da legítima defesa putativa mitiga a necessidade de questionamento sobre o excesso punível seria criar exceção não instituída pelo legislador ao CPP, art. 484, III, a legitimar, portanto, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Transação judicial. Contrato. locação. Bem imóvel. Acordo não cumprido. Retomada do processo executivo. Alegação de excesso de execução. Admissibilidade, embora o tema que diga respeito ao excesso seja matéria oponível por meio de embargos (CPC, art. 745, III), na espécie eles não são mais cabíveis. Caso, ademais, em que o exame do excesso alegado independe de dilação probatória. Recurso conhecido e provido na parte em que pede o reconhecimento da admissão da exceção, mas não conhecido em relação ao pedido de reconhecimento do excesso em si, que deve ser decidido em 1º grau, para evitar supressão de instância.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPONÍVEL A QUALQUER MOMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO EXCESSO RECORTADO. RECURSO PROVIDO. 1.
Reconhecido o excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, ainda que fora do prazo para impugnação, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono dos executados, devendo incidir sobre o respectivo montante excedente. 2. A manifestação dos executados é admitida como exceção de pré-executividade. 3. Diante do excesso constatado, com a determinação de redução do montante exequendo, os credores devem ser condenados ao pagamento de honorários adv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Processo disciplinar. Pendência. Prazo. Excesso. Possibilidade de posterior cassação da aposentadoria.
«1 - As disposições da Lei 8.112/1990 são aplicáveis no âmbito dos Estados nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos e não haja incompatibilidade entre as normas. Dessa forma, a lacuna na Lei Complementar 131/2010 do Estado do Paraná acerca da possibilidade de suspender o processo de aposentadoria enquanto tramita o processo administrativo disciplina deve ser suprida com a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. 2 - Contudo, o excesso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TRT2. Recurso. Agravo de petição. Matéria oponível. Extrai-se, da interpretação conjunta do que dispõem os incisos do CPC/2015, art. 535 o e parágrafo 1º do CLT, art. 884, que excesso de penhora não constitui matéria oponível em embargos à execução, via de consequência, em agravo de petição. De qualquer forma, não se cogita em excesso de penhora, pois é sabido que a hasta pública jamais atinge o real valor de mercado, sendo de bom alvitre a constrição de bens de valor superior ao crédito a fim de que não se veja frustrada e eternizada a execução. Por outro lado, dispõe o executado da prerrogativa de substituir os bens penhorados em excesso por dinheiro e a de arrecadar eventual sobra da execução, conforme lhe permitem, respectivamente, os CPC/2015, art. 847 e CPC/2015, art. 907. Agravo de petição a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATURAS INADIMPLIDAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DO REQUERIDO. NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA. I.
A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, I a III). II. No procedimento monitório, o crédito deve ser líquido, certo e exigível. III. Se o requerido, em sede de embargos a monitória, não comprovar a ocorrência da rescisão contratual na data que apon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Recurso inominado. Reenquadramento de nível. Promoção por merecimento. Município de Itapetininga. Lei Complementar Municipal 3/1998. Requisito temporal não previsto. Inovação por resolução. Impossibilidade. Excesso dos limites do poder regulamentar. Sentença reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITOS - CÉDULA BANCÁRIA - CHEQUE ESPECIAL - CARTÃO DE CRÉDITO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DEMONSTRANDO O ALEGADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - FALTA DE PEDIDO ESPECÍFICO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - A
ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. II - Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, quando a monitória foi instruída com memória de cálculo detalhada, discriminando o valor total da operação, amortizações, encargos e saldo devedor remanescente. III - Quando o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Acórdão estadual. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade. Inexistência. Cumprimento de sentença. Pensionamento. Nível salarial. Correto enquadramento. Excesso de execução. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Imposto de renda. Natureza indenizatória. Não incidência.
1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. 2 - Não é possível reverter as conclusões obtidas pelas instâncias ordinárias acerca da não ocorrência de excesso de execução e do correto enquadramento do nível salarial da carreira do recorrido sem que se proceda ao reexame dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice na Súmula 7, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Emprego de violência. Modus operandi. Exame, pela corte de origem, do excesso de prazo. Alegado descumprimento. Não verificado. Complexidade do feito, pluralidade de réus. Razoabilidade.
1 - Constitui fundamento idôneo para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade a gravidade concreta das condutas imputadas — latrocínio, explosão, incêndio e associação criminosa —, porquanto os delitos foram cometidos mediante violência e/ou grave ameaça à pessoa, demonstrando o alto nível de organização e o modus operandi dos envolvidos. 2 - Não houve descumprimento da decisão emanada por este Tribunal pela Corte de origem, que analisou o excesso de prazo e destac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo justificado. Pluralidade de réus e particularidades do caso. Fundamentação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVII, da CF). 2. In casu, a complexidade do feito é evidente, tratando-se de ação penal que conta com vários acusados, assistidos por advogados distintos, sendo registrada a necessidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em r§ 500,00 possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo, considerando a complexidade e valor da causa (r§ 26.067,52). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. Embargos à execução. Valor da causa. Excesso entre o valor cobrado e o reconhecido pelo devedor. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo; caso contrário, dada a necessidade de ponderação de aspectos fáticos-probatórios, o Recurso Especial é obstaculizado pela incidência da Súmula 7/STJ. 2. Na hipótese dos autos, o valor estabelecido pela Corte a quo (R§ 500,00) mostrou-se desarrazoado em face do trabalho profissional ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Representação. Nulidade. Não ocorrência. Cumprimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Feito complexo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ.
«1. Hipótese em que a quebra das interceptações telefônicas se deu em razão de diligências prévias conduzidas pela polícia civil, conforme relatórios de investigações preliminares. 2. Medida deferida nos exatos termos da Lei 9.296/1996, uma vez que, havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal em delito punível com pena de reclusão (art. 2º, I e III), foi determinada pelo Juízo a requerimento da autoridade policial no decorrer da investigação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Recurso em habeas corpus. Suposto crime de roubo, posse ilegal de arma de fogo e organização criminosa. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Pedido de revogação da constrição. Motivação concreta. Periculosidade. Gravidade concreta. Apontado excesso de prazo na entrega do inquérito e oferecimento da denúncia. Pedido prejudicado. Denúncia já recebida. Insuficiência probatória. Reexame fático. Ilegalidade nas interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento. Alegações de fragilidade dos elementos probatórios e ausência de conduta punível. Inviável em sede de habeas corpus. Reexame fático. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Tenho que a necessidade de manutenção da prisão está justificada pela gravidade concreta dos fatos e pela evidente periculosidade dos indivíduos envolvidos, uma vez que o Magistrado fez menção a diversas conversas entre os acusados, que levam ao entendimento de existir uma organização criminosa, além da periculosidade, porquanto foram presos com várias armas e apetrechos/utensílios, e estão sendo investigados pela Polícia Federal pelo cometimento de vários crimes. 2. Preju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Convocação. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Conclusão do curso de medicina. Convocação. Impossibilidade. Repetitivo julgado. Premissas fixadas no acórdão recorrido. Óbice na súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada, pelo que ela merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O entendimento firmado no STJ no sentido da impossibilidade de convocação posterior para o serviço militar obrigatório dos estudantes graduandos nos cursos de nível superior de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária que foram dispensados por excesso de contingente, ficando obrigados apenas aqueles que obtiveram adiamento de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Necessidade. Fundamentação idônea. Prorrogações. Excesso. Não ocorrência. Legitimidade.
«1 - Hipótese em que, diante da existência de estrutura organizacional criminosa voltada para o tráfico de drogas em diversos bairros do Município de Guarapari/ES e considerando a riqueza das informações, a autoridade policial representou pela quebra dos sigilos telefônicos, judicialmente autorizada, de onde foi possível trazer provas de atuação dos narcotraficantes associados. 2 - Decisões judiciais que revelaram de forma fundamentada a necessidade excepcional do procedimento inv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRJ. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Direito de vizinhança. Excesso de barulho. Poluição sonora. Multa. Lei 4.591/64, art. 10, III.
«Sentença julgando procedente o pedido contido na inicial, condenando o Réu ao pagamento da quantia de R$ 764,66, correspondente a duas cotas condominiais, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária desde o vencimento, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo. Entendimento desta Relatora ser o Apelante o responsável pelos incômodos causados aos condôminos. Prova testemunhal i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Furto qualificado. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia ou morosidade injustificada. Complexidade do feito. Obstáculos superados. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». No entanto, essa garantia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ilegalidade inexistente. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
Acórdão embargado que deixou de se manifestar quanto a eventual majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais ante o trabalho desenvolvido na fase recursal. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Parte agravante que inobstante tenha sido vencida na fase recursal não sofreu oposição da parte agravada. Inexistência de apresentação de contraminuta ou qualquer outra forma de manifestação da parte agravada que impossibilita o reconhecimento de existência de trabalho nessa fase ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sindicância. Excesso de prazo. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Advertência. Prescrição. Não ocorrência. Contrariedade à evidência dos autos não configurada. Precedentes.
1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário aos fundamentos da ausência de prejuízo ao sindicado, acerca do excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos pela Comissão; da não ocorrência da prescrição e da não demonstração de contrariedade à evidência dos autos. 2 - O excesso de prazo para a realização da sindicância não implica nulidade, nos termos do prescrito na Lei 8.112/90, art. 169, § 1º, na medida em que o vício proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO, APÓS O REGISTRO DA PENHORA, NA FORMA DO CPC, art. 844. INCONFORMISMO SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA, ALÉM DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER O LOCAL ONDE EXERCE SUA PROFISSÃO DE ADVOGADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVANTE QUE EXERCEU SEU DIREITO AO OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL. MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, JÁ APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059447-45.2022.8.19.0000. DECISÃO CONFIRMADA PELO STJ NO ARESP 2.400.102, TRANSITADA EM JULGADO EM 27/09/2023. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM PROPÓSITO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 831. BEM IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO QUE PODE SER PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SEM QUE CONFIGURE EXCESSO. PREVISÃO DISPOSTA NO CPC, art. 907 ACERCA DO DIREITO DO EXECUTADO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E DA VENDA DO IMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE E O DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DO BEM QUE DEVE OCORRER APÓS A DECRETAÇÃO DA PENHORA E NÃO ANTES. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO CPC, art. 833 QUE NÃO ATINGE O IMÓVEL EM QUE É EXERCIDA A ATIVIDADE PROFISSIONAL, SEQUER OPONÍVEL À EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE DE ABALAR O JUÍZO DE PROBABILIDADE ESTABELECIDO EM FAVOR DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO EM PARTE DOS VALORES COBRADOS - CONDIÇÃO DE PAGAMENTO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS - A
ação monitória foi criada em benefício do credor que, embora desprovido de título executivo, disponha de prova escrita indicativa de crédito, cujo objeto seja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, sendo concebida como alternativa ao rito comum para propiciar a satisfação mais célere do direito do credor. - É do réu da ação monitória o ônus de abalar o juízo de probabilidade que em favor do autor extrai-se da prova escrita suges... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJPE. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Réus presos há um ano e nove meses. Pena máxima cominada, três anos. Liberdade. Parecer ministerial favorável. Exame postergado pelo Juiz há mais de oito meses, aguardando o retorno de precatórias expedidas para interrogatórios de corréus residentes em outro estado. CPP, art.
«80. INOBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Inquiridas as testemunhas de acusação, o juiz suspendeu a instrução criminal até o retorno de precatórias expedidas para oitiva das demais testemunhas do rol ministerial, para só então designar o interrogatório dos réus presos, realizados mais de um ano depois do flagrante. 2. Inconcebível que, apesar do parecer ministerial aduzindo ausência das hipóteses do CPP, art. 312 e presença dos requisitos subjetivos exigíveis à conce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Agravo interno não conhecido.
1 - «A impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma). 2 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo para o encerramento do feito. O configuração. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Cominatória. Responsabilidade civil. Muro divisório realizado sem observação das técnicas de obdiência por parte do proprietário de terreno situado em nível inferior. Imposição ao vizinho de executar obra de contenção, muro de arrimo, com custos exponenciais, para garantir segurança à divisa dos imóveis. Dever do réu em REsponder pelo excesso do custo bancado por quem realizou em seu lugar a obra correta de contenção do terreno superior. Recurso do autor provido e recurso adesivo prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Cela especial. Supressão de instância. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Associação criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Cuidado imprescindível de filha menor de 1 ano. Inviabilidade. Não demonstração da imprescindibilidade. Pedido não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - As alegativas de inépcia da denúnc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VALOR REFERENTE A TRIBUTO COBRADO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. - A
ação monitória pressupõe existência de prova escrita com vistas à cobrança de dívida em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Em sede pretoriana, a ação monitória tem sido classificada como tendo «... natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102 a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CP, PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA NA FORMA DO CP, art. 77. RECURSO DEFENSIVO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelante condenado pelo crime previsto no art. 129, §13, do CP, sob os regramentos previstos na Lei 11.340/2006 à pena de 03 (três) meses de detenção, além do pagamento das custas processuais. Regime prisional inicial aberto. Negou-se a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Concedeu-se o sursis, pelo período de dois anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78, § 1º e § 2º, «c», do CP. Dessa forma, deve o réu prestar serviços à co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação criminosa, estelionato e apropriação indébita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu foragido do distrito de culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxilio acidente com aposentadoria especial. Autor que teve reduzida sua acuidade auditiva e, por consequência, a sua capacidade laboral em razão de elevado nível de ruído no ambiente de trabalho. Inviabilidade da cumulação. Autor em gozo de aposentadoria especial desde 15.07.1994 em razão de ambiente ruidoso. Eventual concessão de auxílioacidente motivada por excesso de ruído seria um «bis in idem» causal inaceitável. Carência da ação decretada de ofício. Recurso do autor prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 288, ambos. Prisão preventiva. Excesso de prazo justificado. Pluralidade de réus e particularidades do caso. Fundamentação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Novo fundamento dado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (CF/88, art. 5º, LXXVII). 2. In casu, há pluralidade de réus - num total de 7 - bem como houve a necessidade da prática de vários atos processuais (expedição de remessa dos autos à Defensoria P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade. Dois crimes. Expedição de cartas precatórias. Covid-19. Ação que se desenvolve de forma regular. Audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 01/06/2022. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - Na hipótese, não se verifica atraso na formação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Massacre do complexo penitenciário anísio jobim/AM. Homicídios consumados e tentados. Tortura. Vilipêndio de cadáveres. Contexto de confronto entre facções rivais pelo controle do presídio. Excesso de prazo. Evidente complexidade. Atuação diligente do magistrado. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso dos autos, a necessidade de manutenção da custódia do ora recorrente já foi revista, com destaque para os fundamentos do decreto prisional que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor estadual. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos. Execução. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Excesso de execução. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Estado do Ceará, em face dos ora agravados, no qual se alega excesso de execução, notadamente quanto à limitação da remuneração ao teto remuneratório. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - COPROPRIEDADE DE BEM AMEAÇADO DE CONSTRIÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - OMISSÃO DO ESTADO DE FAMÍLIA - MÁ-FÉ - IMPENHORABLIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO SEJA REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DA FAMÍLIA - CONSTRIÇÃO DEVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - A
legitimidade ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da ação, ou seja, qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. - Considerando-se que o embargante possui, em tese, legitimidade e interesse para postular a tutela jurisdicional ora reivindicada, bem como que eventual ausência de comprovação da posse ou da propriedade do bem ameaçado de constrição depende de cognição aprofundada da lide, rejeita-se a preliminar suscitada em contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o Tráfico. Organização Criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de suficientes indícios de autoria. Paciente que é responsável por filhos menores. 1. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução os quais, inclusive, subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. Alegação de negativa de autoria e ausência de materialidade delitiva, que somente será possível de ser enfrentada no curso do contraditório a ser conduzido pela autoridade judiciária. Questão invocada que envolve análise detida da prova o que não se mostra adequado no campo restrito de cognição do habeas corpus. Precedentes. 2. Periculum libertatis indicado pela autoridade judiciária. Elementos de prova que apontam para uma possível associação ao tráfico. Indícios de que a paciente integrava organização criminosa. Integrante responsável pelo armazenamento e abastecimento de drogas em nível interestadual, além de movimentar valores do tráfico. Gravidade concreta que extrapola a simples adequação penal típica. Presença de circunstâncias subjetivas favoráveis que não impede a imposição de prisão preventiva. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. 3. Prognósticos de efetivação do poder punitivo que tornam a custódia amparada pelo juízo de proporcionalidade e de razoabilidade. 4. Ausência de provas de que a paciente seja a única responsável pelos cuidados e sustento de seu filho. Precedentes. 5. Excesso de prazo não reconhecido. Prolongamento da marcha processual causada pela defesa. Aplicação da Súmula 64/STJ. Decurso do tempo advindo da tramitação do processo que não se mostra excessivo ou desbordante de razoabilidade, mormente a se considerar os prognósticos de efetivação do poder punitivo. 6. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Operação «downfall". Prisão preventiva. Organização criminosa. Requisitos preenchidos. Excesso de prazo. Inexistência. Extensão de ordem de «habeas corpus» concedida pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.» (AgRg nos EDcl nos EAREsp 2220611 / SC, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023) 2 - O presente «wr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte executada. Não acolhimento. Excesso de execução. Matéria oponível por meio de embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)