Excesso Punivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.9091.5000.6800

151 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00, razoável em face das características da demanda. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o. II, c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorária... ()

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Doc. 121.8342.3000.5900

152 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«1. O , VI prevê que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo quanto tiver «sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens». 2. Entre os bens jurídicos em discussão, de um lado a preservação da moradia do devedor inadimplente, e de outro o dever de ress... ()

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Doc. 206.6774.8200.3465

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que afastou a alegada impenhorabilidade do bem de família. Inconformismo dos executados. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão os recorrentes. Penhora dos direitos possessórios sobre o bem. Possibilidade. art. 833, §1º do CPC que prevê não ser a impenhorabilidade oponível em execução de dívida relativa ao... ()

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Doc. 164.9132.6001.7500

154 - STJ. Família. Civil. Direito real de garantia. Hipoteca. Validade. Averbação no cartório de registro de imóveis. Não ocorrência. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Hipótese configurada.

«1. Nos termos do , V, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. 2. A hipoteca se constitui por meio de contrato (convencional), pela lei (legal) ou por sentença (judicial) e desde então vale entre as partes como crédito pessoal. Sua inscrição no cartório de registro de imóveis atribui a tal garantia a eficácia de direito real oponível erga... ()

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Doc. 103.1674.7335.1300

155 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico agrícola de 2º grau. Anotações de atribuições profissionais em carteira. Obrigatoriedade. Exigência de supervisão por profissional de nível superior. Lei 5.524/68, art. 5º. Decreto 90.922/85, art. 6º.

«Para regulamentar a Lei 5.524/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau, o então Presidente da República João Figueiredo expediu o Decreto 90.922/85, que, em seu art. 6º, definiu as atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau, em suas diversas modalidades. A Resolução 278/83 do CONFEA, em seu art. 5º, abrange tais atribuições definidas pelo Decreto 90.922/85. Entretanto, a aludida Resolução imp... ()

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Doc. 103.1674.7561.5100

156 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Uso de força física contra a empregada. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 1.800,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O gerente que retira a empregada, à força, das dependências da empresa, agarrando-a pelos braços e ocasionando-lhe as lesões devidamente constatadas em auto de corpo de delito, age com excesso que caracteriza ato ilícito e sujeita a empresa à obrigação de indenizar a trabalhadora pelo dano moral daí resultante. A alegação de que a empregada estava «fazendo um circo» no local, permanecendo sentada no chão e ameaçando os seus superiores e colegas, além de inverossímil, levando-... ()

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Doc. 140.8133.0016.3500

157 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Colisão entre ônibus e trem em passagem de nível. Comprovação de que não houve, por parte do maquinista, aviso sonoro e luminoso capaz de alertar a aproximação da composição. Cruzamento com a linha férrea sem cancela e com aclive excessivo. Inexistência de causa excludente da responsabilidade da ré. Culpa concorrente do motorista do ônibus, que não agiu com a cautela devida. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.

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Doc. 211.2010.9459.6751

158 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Garantia fidejussória. Súmula 581/STJ. Impossibilidade. Supressão ou substituição. Exceção. Consentimento do credor titular. Necessidade. Parcial provimento.

1 - «A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021) 2 - Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 211.2010.9191.9277

159 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Garantia fidejussória. Súmula 581/STJ. Impossibilidade. Supressão ou substituição. Exceção. Consentimento do credor titular. Necessidade. Parcial provimento.

1 - «A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021) 2 - Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 220.2170.1575.3804

160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Técnico administrativo educacional. Reestruturação da carreira. Servidor ocupante de cargo de nível médio de escolaridade. Enquadramento em cargo de nível superior. Impossibilidade. Concurso público. Exigibilidade.

1 - Para que o servidor ocupante de cargo público de nível médio de escolaridade venha a ocupar cargo público efetivo de nível superior, faz-se necessário a submissão a novo concurso público pois, a teor do disposto no , II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Precedentes: RMS 16.702/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Qui... ()

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Doc. 596.7763.4225.1982

161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, EM ATIVIDADE, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS, REFERÊNCIA C08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUE DEVEM SER AFASTADAS, À EXCEÇÃO DE UMA DELAS. MATÉRIA APRECIADA NA ADI 4267, QUE CONSIGNOU A CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS E, CONTABILIZADO DESDE O NÍVEL 1. PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÁLCULO, A PARTIR DO NÍVEL 1, POIS, A PARTIR DO NÍVEL ACARRETARIA PREJUÍZO EM RELAÇÃO AO PROFESSOR DOCENTE II, DE FORMAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DOS ARTS. 10, X E 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ E, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME E.C. 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIFERIDOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 195.6642.3343.9116

162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM MAGISTÉRIO POR ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO -

Pretensão mandamental da impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que autorizou a supressão do pagamento da gratificação de nível superior em magistério de seus vencimentos - Possibilidade - Princípio da irredutibilidade de vencimentos, expresso no , XV - Apesar de a impetrante ter ingressado no cargo após 2001, quando revogada a lei que previa a referida gratificação, consigna-se que a autotutela deve ser exercida no prazo decadencial de cinco anos, e este ... ()

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Doc. 275.3040.7258.7793

163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - OFTALMOLOGIA - ADPF 131F - MODULAÇÃO DE EFEITOS - EXCEÇÃO APLICÁVEL AOS OPTOMETRISTAS COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EXCLUSÃO. -

Ao serem apreciados os Embargos de Declaração opostos no bojo da ADPF 131, o Supremo Tribunal Federal promoveu a modulação dos efeitos subjetivos da anterior decisão de recepção dos Decretos de números 20.931/1932 e 24.492/1934, no que concerne aos optometristas de nível superior, enunciando expressamente que as vedações mencionadas naqueles diplomas normativos «não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autor... ()

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Doc. 210.8170.4237.3468

164 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Títulos da dívida pública. Prescrição reconhecida. Simplicidade da causa. Honorários advocatícios fixados em valor razoável em face das características da demanda (R$ 1.000,00). O valor da causa (aproximadamente 12 milhões de reais) não é, in casu, determinante para fixação dos honorários. Inadmissibilidade de majoração. Agravo regimental da união desprovido.

1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o. II, c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC. 2 - O critério para a fixação da verba honorária deve ... ()

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Doc. 144.2231.3000.5400

165 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório ou abusivo não configurado (R$ 4.000.00), em face das características da demanda. Causa simples, sem instrução probatória. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorári... ()

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Doc. 141.8894.0000.3700

166 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Aposentadoria especial. Atraso injustificado na concessão do benefício. Reconhecido o dever da administração pública de indenizar. Honorários advocatícios fixados em r\n\n 3.000,00. Valor razoável em face das características da demanda. Agravo regimental do estado de Goiás desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorári... ()

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Doc. 140.8353.0000.2600

167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária para garantir utilização de crédito prêmio de ipi julgada improcedente. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. Valor razoável em face das características da demanda. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o. II, c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorária... ()

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Doc. 160.1822.0001.1800

168 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários de sucumbência fixados em favor da contribuinte em patamar irrisório; R$ 1.000,00. Valor da demanda. R$ 59.310.880,31. Possibilidade de revisão. Novo valor. R$ 20.000,00. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento que objetivou a fixação dos honorários de sucumbência em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. O acórdão recorrido estabeleceu o valor em R$ 1.000,00. O proveito econômico obtido foi de R$ 59.310.880,31. 2. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência só é admissível em situações excepcionais, quando r... ()

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Doc. 857.3981.8585.4664

169 - TST. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFESSORDENÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. EXCEÇÃO DO art. 19, § 3º, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA.

Verificada omissão sobre fato relevante - enquadramento da Reclamante na exceção do art. 19, § 3º, do ADCT -, impõe-se o pronunciamento deste Colegiado para, sanando o vício apontado e conferindo efeito modificativo ao julgado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional (, IX). Embargos de declaração providos. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES D... ()

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Doc. 103.1674.7489.2400

170 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente em plataforma de exploração de petróleo. Morte de filho. Quantum indenizatório. Número de lesados. Razoabilidade. Fixação em 500 salários mínimos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Aos parâmetros usualmente considerados à aferição do excesso ou irrisão no arbitramento do «quantum» indenizatório de danos morais - gravidade e repercussão da lesão, grau de culpa do ofensor, nível socioeconômico das partes -, perfaz-se imprescindível somar a quantidade de integrantes do pólo proponente da lide. A observância da eqüidade, das regras de experiência e bom senso, e dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação da reparação ... ()

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Doc. 186.5192.9000.0200

171 - STJ. Recurso extraordinário. Acumulação de subsídios. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/03. Tema 480/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da suprema corte.

«1 - O STF, no julgamento de mérito do RE 609.381/GO, fixou a tese segundo a qual «o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cad... ()

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Doc. 138.5343.5000.7800

172 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial 134, de 15/2/11, da advocacia-geral da união e do Ministro da justiça. Ato que não interfere na esfera individual de direitos dos impetrantes. Súmula 266/STF. Aplicação. Decadência administrativa. Não ocorrência. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial. Manutenção. Agravo não provido.

«1. A finalidade da Portaria Interministerial 134, de 15/2/11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos Cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3/1964, sem, contudo, afetar o direito individual destes, na medida em que, conforme expresso em seu art. 5º, «Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG 01/2011 e no referido procedimento de revisão, serão abertos proc... ()

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Doc. 147.5943.3017.0500

173 - TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Anulação da sentença autorizando o órgão de segundo grau de jurisdição a, estando a causa madura para julgamento, decidir o litígio, por aplicação analógica do disposto no art. 515, § 3°, do CPC/1973 e em atenção ao princípio da celeridade da jurisdição, expresso no CF/88, art. 5º, LXXviii. Inexistência de infração ao princípio do duplo grau de jurisdição, de nível infraconstitucional e, portanto, admitindo exceções ditadas pela Lei processual. Precedentes. Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 211.5995.2464.9649

174 - TJSP. REEXAME DE MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.381/GO -

Tema 480 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358/SP, Tema 257 - Ação em questão trata da possibilidade de reconhecimento do direito de continuar recebendo a totalidade dos benefícios até que, paulatinamente, sejam absorvidos pelo teto que corresponde ao subsídio fixado em lei para os ministros do Supremo Tribunal Federal, condenado o IPESP à devolução das quantias até então descontadas - Recurso Extraordinário, com repercussão geral 609.381/ GO (Tema 480) fixou a tese de que o teto de ret... ()

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Doc. 107.7184.0000.0700

175 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Crime de mão própria ou de atuação. Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Considerações do Min. Nilson Naves sobre a natureza jurídica do crime em questão. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 25, § 1º. CPP, art. 648, I.

«... A lei também fala em coautoria e participação – no § 2º da – quando se tratar de crimes cometidos em quadrilha, para fins de reduzir a pena daquele que, espontaneamente, confessar ou revelar à autoridade policial ou judicial «toda a trama delituosa». Trata-se, pois, de conduta exclusiva de quem, além de deter poder de gestão ou de administração, a saber, de disposição dos recursos financeiros da instituição, detém, por isso mesmo, a posse de ... ()

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Doc. 374.1995.4987.5859

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar. Pretensão do agravante de que seja modificada a decisão do Juízo a quo que declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial. Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Inadmissibilidade. Exceção à competência do Juizado Especial. Demanda que versa sobre efetivação das progressões horizontais e concessão das evoluções funcionais dos anos de 2016 e 2018, enquadrando a ... ()

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Doc. 240.9130.5131.0413

177 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva, presença dos requisitos. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A prisão preventiva foi devidamente decretada pelo Tribunal de origem diante da gravidade concreta dos acontecimentos investigados, da reiteração do autor, bem como em face da obrigação de garantir a conveniência da instrução criminal e a execução da lei penal. 2 - Ausente rigidez nos lapsos temporais indicados na legislação processual, só há de se falar em excesso na formação da culpa se, apuradas as circunstâncias do caso concreto, seja constatada a ocorrência de injusti... ()

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Doc. 420.0822.4879.7336

178 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1.

Mandado de segurança aviado contra decisão proferida no julgamento exceção de pré-executividade, na qual a Executada arguiu nulidade de citação na fase de cumprimento de sentença e postulou o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Na forma da , II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ ... ()

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Doc. 842.3091.6735.4094

179 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Guarulhos, para cobrança de IPTU de 2015, no valor de R$ 9.260,78. 2. A executada apresentou exceção de pré-executividade, onde alegou sua ilegitimidade passiva por ter alienado o imóvel em 2012, o que foi acolhido pela sentença recorrida, que extinguiu a execução fiscal e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em dete... ()

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Doc. 211.1101.1675.3437

180 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados pela corte de origem em 1% sobre o valor da causa (R$ 1.182.490,23). Pedido de majoração. Impossibilidade. Ausência de demonstração de irrisoriedade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência só é admissível em situações excepcionais, quando revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível a sua modificação, no julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 557, § 1o.-A do CPC/1973. Precedentes: REsp. 1.071.436/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, ... ()

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Doc. 210.8240.7960.9809

181 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Ação de indenização por lucros cessantes, cumulada com perdas e danos materiais. Desconstituição do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise da pretensão recursal, a fim de verificar se é indevido o ressarcimento dos valores referentes às despesas bancárias, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor ... ()

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Doc. 210.8230.9600.4749

182 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios fixados em valor razoável em face das características da demanda (R$ 2.000,00). Impossibilidade de redução. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao 2 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a ... ()

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Doc. 157.2922.5000.5800

183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Valor da causa de aproximadamente R$ 14.000.000,00. Honorários advocatícios fixados em 3% (três por cento) sobre este valor. Desnecessidade de revisão. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e... ()

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Doc. 146.2545.6001.2900

184 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Vencimento básico de referência de militares. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Critérios de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Acordão suficientemente fundamentado. Ausente qualquer violação ao CPC/1973, art. 535. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorári... ()

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Doc. 138.6784.7000.9000

185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Critério de fixação do valor mínimo anual por aluno (vmaa). Honorários advocatícios fixados em valor razoável em face das características da demanda (R$ 5.000,00). Inviabilidade de majoração. Agravo regimental o município de gravatá/PE desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o. II, c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorária... ()

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Doc. 138.5771.4001.8200

186 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Omissão verificada quanto à tese de irrisoriedade dos honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 1.000, 00. Razoabilidade em face das características da demanda. Desistência da ação no seu nascedouro. Intimação da Fazenda Pública apenas para falar sobre a tutela antecipada. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Verificada omissão na apreciação da tese de irrisoriedade dos honorários advocatícios fixados pelo acórdão impugnado, os Declaratórios merecem ser conhecidos. 2. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. 3. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em c... ()

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Doc. 220.2160.1877.2136

187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Critério de fixação do valor mínimo anual por aluno (vmaa). Honorários advocatícios fixados em valor razoável em face das características da demanda (R$ 5.000,00). Impossibilidade de majoração. Agravo regimental o município de neopolis/SE desprovido.

1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o. II, c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC. 2 - O critério para a fixação da verba honorária deve l... ()

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Doc. 144.2231.3001.7800

188 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios em favor do contribuinte fixados em patamar irrisório. Possibilidade de revisão. Precedentes. Agravo regimental provido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos valores dos honorários arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível a sua modificação, no julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Precedentes: REsp. 1.071.436/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 08/04/2014, ... ()

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Doc. 143.6163.5000.4700

189 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios em favor do contribuinte fixados em patamar ínfimo. Possibilidade de revisão, no caso. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos valores dos honorários arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível a sua modificação, no julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Precedentes: REsp. 1.071.436/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 08/04/2014, ... ()

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Doc. 144.1891.8000.3000

190 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Débito referente à compra de energia elétrica. Ação monitória. Embargos à monitória julgados improcedentes. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório ou abusivo não configurado (R$ 100.000,00. Aproximadamente 2% do valor da causa de R$ 5.173.078,98). Simplicidade da demanda. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973. 2. O critério para a fixação da verba honorári... ()

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Doc. 221.0041.1225.4459

191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dívida de terceiro penhora de bem de família. Não cabimento. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar. Precedentes. 2 - No presente caso, restou consignado pelo Tribunal a quo que não se depreende a configuração de que a dívida tenha revertido a favor da entidade familiar. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em n... ()

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Doc. 220.9260.6968.2147

192 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Garantia fidejussória. Súmula 581/STJ. Impossibilidade. Supressão ou substituição. Exceção. Consentimento do credor titular. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUN... ()

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Doc. 220.4281.1451.2919

193 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Garantia fidejussória. Súmula 581/STJ. Impossibilidade. Supressão ou substituição. Exceção. Consentimento do credor titular. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUN... ()

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Doc. 240.3220.6362.6591

194 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Garantia fidejussória. Súmula 581/STJ. Impossibilidade. Supressão ou substituição. Exceção. Consentimento do credor titular. Necessidade.

1 - Nos termos do precendente fixado pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.794.209/SP, «a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA S... ()

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Doc. 241.0260.7911.1888

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Art. 3º, V da Lei 8.009/90. Proveito direto das pessoas físicas. Ausência de vício de vontade. Manutenção da decisão agravada.

1 - Segundo o 3º, V, da Lei 8.099/90, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido assentou que «houve benefício direto ao casal «, não havendo prova de vício de vontade no ato de constituição da hipoteca, de modo que a pretendida desconstituição da penhora, no caso concreto, esbarraria, inexoravelmente, no óbice c... ()

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Doc. 132.8465.2000.4100

196 - TST. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Súmula 327/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«De acordo com a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência do aumento de nível concedido somente aos empregados ativos, tem-se que não está enquadrada... ()

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Doc. 645.4356.1434.3022

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. AUTORA QUE OCUPA O CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL E DE AGENTE DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ENQUADRADA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 37, XVI, DA CF. CARGO TÉCNICO QUE IMPÕE CONHECIMENTO ESPECIAL NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL, COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE ENSINO SUPERIOR OU NÍVEL MÉDIO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NESTE SENTIDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SERVIDOR PARA EFETIVAR A OPÇÃO PELO CARGO QUE PRETENDE SE MANTER VINCULADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 240.6180.6435.0819

198 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pad. Ato de cassação de aposentadoria. Servidor que, na ativa, cometeu infração punível com demissão. Decadência da pretensão punitiva da administração. Inocorrência. Súmula 635/STJ. Alegação de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Súmula 592/STJ. Relatório do processo administrativo disciplinar. Arcabouço probatório suficiente. Participação ativa do impetrante no desvio de mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil. Sentença penal absolutória por ausência de provas. Independência entre as esferas administrativa e penal. Precedente do Supremo Tribunal Federal proferido em controle concentrado de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental improcedente. Constitucionalidade dos dispositivos que prevêem a pena de cassação da aposentadoria. Conduta punível com pena de demissão. Ato de cassação, legalidade. Segurança denegada.

1 - A autoridade administrativa teve conhecimento das infrações no dia 20/3/2012, o processo disciplinar foi instaurado em 16/1/2013 e a penalidade de cassação de aposentadoria publicada em 22/8/2017. Interrompida a prescrição pela portaria que instaurou o procedimento administrativo, a sanção foi aplicada dentro do prazo quinquenal. Aplicação da Súmula 635/STJ, que dispõe que «os prazos prescricionais previstos na iniciam-se na data em que a autoridade comp... ()

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Doc. 556.0338.6816.6044

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECONVENÇÃO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - MULTA PENAL - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EXCESSOS NÃO IDENTIFICADOS - FORMAÇÃO DO PERITO - ADEQUAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - AMPLIAÇÃO EXCESSIVA DA LIDE - CONTRATOS CONEXOS - REGULARIDADE - CONTRATOS DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - LIBERDADE CONTRATUAL - BOA-FÉ - EQUILÍBRIO - OBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO - CONTRATANTE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - TAXA SELIC - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1.

A matéria não arguida no momento oportuno não pode ser aventada em sede de apelação, por configurar inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. 2. Não se justifica a anulação de prova pericial, por supostos excessos cometidos pelo perito, quando a situação é devidamente saneada pelo magistrado de origem, e é possível a preservação das conclusões técnicas a... ()

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Doc. 143.5025.3003.5600

200 - STJ. Custódia cautelar. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Alto nível de organização do grupo criminoso. Habitualidade delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de continuidade na prática delitiva. 2. As circunstâncias em ocorreram os delitos - em concurso de 14 agentes, com alto nível de organização, onde cada um possuía uma função específica na empreitada criminosa -, somadas ao fato de o recorrente possuir co... ()

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