1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: comissao

Doc. 142.5854.9017.5100

1 - TST. Ausência de submissão da demanda à comissao de conciliação prévia.

«O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do CLT, art. 625-D, constitui mera faculdade, pelo que a ausência de tal procedimento não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.6723.2700.0175

2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. VENDA DE UM IMÓVEL COM OUTRO IMÓVEL DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO PARTE DO VALOR. COMISSAO INCIDENTE SOBRE TODO O VALOR DO CONTRATO, INCLUINDO O BEM RECEBIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DEVIDA APENAS PELO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO COMPRADOR DE NOVA COMISSAO DE CORRETAGEM PELO BEM DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E FIXAÇÃO DE ACORDO COM O art. 85, §2, DO CPC. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. -

Não cabe a cobrança de comissão de corretagem sobre imóvel que não foi objeto da venda, no caso, imóvel entregue em dação em pagamento pelo comprador de imóvel de maior valor, cabendo ao corretor proceder com a cobrança da comissão apenas contra o vendedor do imóvel objeto da venda, ali incidindo a possibilidade de incidência da comissão sobre o bem recebido em dação em pagamento. - Estando os honorários de sucumbência fixados nos termos do art. 85, §2, do Código de Processo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5405.2002.7300

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissao de corretagem. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2. A reforma do aresto neste aspecto demanda inegável necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2907.3571

4 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o conselheiro administrativo, contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal, não exercia efetivamente o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do pedido de redirecionamento, o que afasta o redirecionamento da execução fiscal ao caso concreto. Agravo regimental da comissao de valores mobiliarios a que se nega provimento.

1 - A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2 - Porém, para a admissão do redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar a exigência tributária tenha exercido, efetivamente, a função de gerência no momento dos fatos geradore... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7492.9900

5 - STJ. Comissão mercantil. Venda de passagens aéreas. Valor da comissão. Alteração. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 693.

«No contrato de comissão mercantil por tempo indeterminado, o comitente pode modificar unilateralmente o valor a ser pago ao comissário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.3900

6 - TJMG. Comissão. Ação de cobrança de corretagem. Confissão ficta. Não ocorrência. Ausência de exclusividade. Obrigação de resultado. Comissão devida apenas à corretora que finalizou o negócio

«- Inexistindo exclusividade para a venda de imóvel, a comissão de corretagem será devida àquela que concretizou a venda, ainda que outra tenha chegado a mostrar o bem ao comprador final. - Para ensejar a remuneração da comissão de corretagem o negócio deve alcançar seu resultado útil, ou seja, a venda. - A mera apresentação do imóvel pelo corretor do vendedor ao comprador não gera o direito à comissão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7341.4500

7 - STJ. Administrativo. Leiloeiro oficial. Recebimento de comissão. Leilão anulado por fato da justiça. Comissão indevida. Legitimidade da punião do leiloeiro que se recusou a devolver a comissão recebida antecipadamente quando desfeita a hasta pública. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º. CPC/1973, art. 705, IV.

«O leiloeiro oficial exerce um mandato, recebendo comissão pelo seu serviço, conforme arbitrado ou previsto em contrato. A comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma). Legítima e legal a punição do leiloeiro que recebeu antecipadamente comissão de leilão, recusando-se a devolvê-la quando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5006.3400

8 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem por intermediação na venda de imóveis. Proposta do corretor em nome do comprador. Concordância do vendedor em relação a comissão de corretagem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade pelo pagamento da comissão. Vendedor. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem sobre a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. 2. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que assumiu o encargo. 3. No caso concreto, o corretor, mediante autorização do comprador, enviou propos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.3868.4334.1580

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. 

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão em que a Turma Julgadora acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores. A parte embargante, agora, alega contradição e erro material no dispositivo que utilizou a expressão «afastada a exclusão» em relação à comissão de corretagem, pedindo correção para evitar transtornos na fase de cumprimento de sentença. II.  Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4025.4000.8500

10 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auditor-fiscal da Receita Federal. Demissão decorrente da conclusão da segunda comissão disciplinar. Evolução patrimonial injustificada. Inexistência de nulidade na constituição de nova comissão disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 168 e Lei 8.112/1990, art. 169. Segurança denegada.

«I. Constituída a primeira Comissão Disciplinar, no âmbito do Ministério da Fazenda, para apurar irregularidades na conduta do ora impetrante, ao final dos trabalhos entendeu ela, no que se refere à evolução patrimonial injustificada do servidor, de maneira inconclusa, que, de acordo com documentos a que teve acesso e que constavam do processo administrativo disciplinar, não se poderia aferir a variação patrimonial a descoberto, nos anos calendário de 1999 a 2003, sugerindo uma açã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7303.5000

11 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de apreciação de matéria relativa à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito. Nulidade. Omissão. Cerceamento de defesa caracterizado. Lei 8.112/90, arts. 143 e 149, § 2º.

«A ausência de apreciação, de maneira injustificada, da questão preliminar levantada pelo servidor quanto à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito, caracteriza-se como cerceamento ao direito de defesa do acusado, ensejando a anulação do processo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5046.4100

12 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar demissão. Ausência de apreciação de matéria relativa à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito. Nulidade. Omissão. Cerceamento de defesa caracterizado. Lei 8.112/90, art. 143, Lei 8.112/90, art. 149, § 2º.

«A ausência de apreciação, de maneira injustificada, da questão preliminar levantada pelo servidor quanto à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito, caracteriza-se como cerceamento ao direito de defesa do acusado, ensejando a anulação do processo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.4827.2267.4156

13 - TJSP. Corretagem imobiliária. Cobrança de comissão. Permuta imobiliária. Comissão paga por uma das permutantes, como reconhecido pela autora. Sugestão dessa última, todavia, de que cada uma das permutantes devesse a comissão por inteiro. Impertinência. Existência de documento escrito indicando o valor total da comissão devida à autora, já desembolsado pela outra permutante. Autora que reconhece a atuação de outro corretor na negociação, profissional que, segundo incontreverso nos autos, também foi aquinhoado com comissão de corretagem. Manifesto descabimento da tentativa da autora de, mesmo em face de quadro a tal ponto claro, buscar duplicar o valor de sua comissão. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7320.0800

14 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. A comissão e o direito de ação do trabalhador. Inexistência de obrigação do trabalhador passar obrigatoriamente pela comissão. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.

«O CLT, art. 625-D não prevê a obrigação do trabalhador de submeter-se à Comissão de Conciliação Prévia, nem proíbe, expressamente, o imediato ajuizamento da ação perante a Justiça do Trabalho. A evasão à Comissão de Conciliação Prévia não implica em carência da ação nesta Justiça Especializada, como se fosse um de seus pressupostos ou de suas condições, mesmo porque a Lei 9.958 de 12/01/2000 não prevê sanção alguma.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6004.1500

15 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Vedada a cobrança da taxa de comissão de permanência cumulada com outros encargos remuneratórios, compensatórios ou de natureza sancionatória. Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. Cláusula contratual que prevê a comissão de permanência não é potestativa. Todavia, é vedada sua cumulação com quaisquer outros encargos. Vedação de «bis in idem». Afastada a cumulação da comissão de permanência com a multa, incidindo apenas a comissão de permanência em caso de inadimplência. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.1309.3205.6388

16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR COMISSÃO DE CORRETAGEM - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO INDEVIDA. 1-

Nos termos dispostos no CPC, art. 373, é do autor o ônus de comprovar fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. 2- É do corretor de imóveis, que pleiteia a condenação do réu ao pagamento de comissão de corretagem, o ônus de comprovar a existência de contrato que obrigasse o promitente comprador a arcar com sua comissão de corretagem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7399.2100

17 - TAPR. Corretagem. Cobrança de comissão. Alegação, pela construtora, para não pagar a comissão de que o contrato de permuta ainda não não se concretizou uma vez não iniciada a construção. Alegação improcedente. Comissão devida.

«Intermediação para um contrato de permuta, pelo qual os proprietários entregam uma área de terra e a outra, construtora, se obriga iniciar a construção de um conjunto residencial e entregar algumas das unidades habitacionais aos proprietários. Obra não iniciada. Alegação da construtora, para não pagar a comissão, que o contrato de permuta não se concretizou, em razão de não ter sido iniciada a construção. Alegação não procedente. Contrato concretizado, porém descumprido. C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1810.0000.0100

18 - STJ. Mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Encerramento de prazo da primeira comissão. Instauração de novo pad. Aproveitamento dos atos. Possibilidade. Integração dos mesmos membros. Inexistência de relatório conclusivo por parte da primeira comissão instaurada. Inexistência e não evidência de prejuízo.

«- A penalidade de demissão aplicada decorre da prova do cometimento das infrações administrativas pelo servidor e, constando do relatório da comissão processante os motivos que a justificaram, não há falar em nulidade do processo administrativo. - Carece a impetração de prova do direito líquido e certo alegado, inexistindo elementos pré-constituídos dos prejuízos causados à defesa, devendo ser aplicado in casu o princípio do pas de nullité sans grief. - Não há ilegalida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0013.5400

19 - TJSP. Contrato. Corretagem. Comissão. Cobrança. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Arrependimento manifestado pelos compradores. Negócio intermediado não consumado. Comissão indevida. A comissão de corretagem só é devida se ocorre a consumação do negócio cuja intermediação foi confiada à corretora. O ulterior arrependimento dos compradores torna inalcançado o resultado útil da intermediação e indevida a comissão. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.1662.5461.0229

20 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Contrato verbal - Incontroversa a intermediação da venda do imóvel pelos Autores - Cabível o pagamento de comissão de corretagem contra quem contratou os Autores - Requerida quem contratou pelos serviços - Responsabilidade da vendedora pelo pagamento da comissão não demonstrada - Estipulação da comissão de corretagem em 6% do valor da aquisição não comprovada - Razoável a fixação da comissão de corretagem em 3% do valor da venda - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.8269.9671.8272

21 - TJSP. APELAÇÃO. CORRETAGEM.

Ação de cobrança de comissão de corretagem de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Comissão de corretagem. Valor destacado e individualizado no contrato. Transferência do encargo à promissária compradora. Cláusula genérica. Correspondência eletrônica trocada entre a autora e prepostos da ré que comprova a responsabilidade pelo repasse de valores a título de comissão de corretagem. Posterior rescisão do instrumento particular de promessa de venda e comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3006.0600

22 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cláusula contratual transferindo ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Validade, desde que informado previamente o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque para o valor da comissão. Necessidade de informação ao consumidor na fase pré-contratual. Hipótese não configurada. Abusividade configurada. Afastada a alegada obrigação da adquirente de pagar a comissão de corretagem. Devolução do valor da comissão de corretagem atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora contatados da citação. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4960.4000.2900

23 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Servidor do poder judiciário. Comissão processante constituída por juízes de direito.

«Nulidade do processo disciplinar, em que a comissão processante foi formada por juízes de direito, nada importando que sejam servidores públicos em sentido lato. A lei usualmente os designa como magistrados, e no caso previu para os processos disciplinares uma comissão processante integrada por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo dotados de estabilidade. Os juízes de direito não são reconhecidos como tais, e sim como agentes políticos vitalícios. Sem embargo de que não ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6053.3000.4800

24 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração opostos pelo estado de Minas Gerais e pelo servidor. Avaliação de estágio probatório. Ausência de declaração de inconstitucionalidade ou afastamento de dispositivo legal. Apenas foi dada interpretação harmônica ao direito infraconstitucional aplicável à espécie de modo a garantir que os servidores que integram a comissão de avaliação de estágio probatório sejam estáveis nos cargos que atualmente ocupam. Reconhecida a irregularidade da composição da comissão de avaliação de estágio probatório, deve ser anulado o ato de exoneração e determinada a reintegração imediata ao cargo, com as consequências jurídico-materiais daí advindas, sem prejuízo da instauração de comissão regular. Embargos de declaração acolhidos.

«1. O Estado de Minas Gerais alega que a Portaria Conjunta do Presidente do TJMG, do Segundo Vice-Presidente e Superintendente da EJEF e do Corregedor-Geral de Justiça, número 85, de 2006, ampara que a composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório seja integrada por servidores não estáveis, sendo certo que a não aplicação desse normativo apenas seria possível se declarada a ilegalidade ou inconstitucionalidade dele. 2. Não houve declaração de inconstitucionalida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.8568.1827.9943

25 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Ação condenatória de cobrança de comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Comissão de corretagem. Negócio de compra e venda celebrado por força da atuação de outro corretor. Prova oral concludente. Ausência de exclusividade. Comissão indevida. A mera aproximação das partes não justifica o pagamento de comissão. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3001.0400

26 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Revisional. Vedada a cobrança da taxa de comissão de permanência cumulada com outros encargos remuneratórios, compensatórios ou de natureza sancionatória. Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. Cláusula contratual que prevê a comissão de permanência não é potestativa. Todavia, é vedada sua cumulação com quaisquer outros encargos. Vedação de «bis in idem». Limitação da comissão de permanência à taxa do contrato. Determinação para que o réu cobre da autora, em face da mora, a comissão de permanência, limitada à taxa do contrato e sem qualquer cumulação com outro encargo. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0004.5600

27 - TRT3. Execução. Leiloeiro. Comissão. Execução. Comissão ao leiloeiro. Arrependimento do arrematante. Valores devidos.

«Constatado que houve desfazimento da arrematação após a realização do leilão, por pedido de desistência do arrematante, torna-se devida a comissão pelo trabalho executado pelo leiloeiro. Há que se ressaltar que a comissão também é devida em razão dos atos e diligências necessários ao efetivo desempenho do trabalho realizado em prol da execução.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2835.2003.3200

28 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Pleito de devolução da comissão de corretagem e similares. Sentença de procedência. Insurgência da incorporadora. Cabimento. Pagamento da comissão pelo adquirente que não é vedado pelo Código Civil. Cláusula expressa no ajuste dispondo sobre a comissão de corretagem. Valor devido ante ao resultado útil auferido no contrato de intermediação. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.1532.2466.0157

29 - TJSP. CORRETAGEM.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos corréus adquirentes. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença que solucionou o processo de forma suficiente, adequada e fundamentada, havendo, antes de omissão, mera discordância das partes com o conteúdo decisório. Autor que apresentou o imóvel aos corréus, levando-os a conhecer o local três vezes. Corréus que adquiriram o negócio à míngua de ciência por parte do autor, e sem o pagamento da comissão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.5245.9703.0655

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ADMISSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALOR APONTADO PELO EXECUTADO COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM EM LIQUIDAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que admitiu dedução do valor de comissão de corretagem do montante a ser restituído aos exequentes em cumprimento de sentença de resolução contratual. A decisão baseou-se na existência de disposição contratual que previa dedução de comissão de corretagem em caso de resolução do contrato. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na possibilidade de dedução do valor relativo à comissão de corr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9002.5400

31 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais. Impossibilidade. Improcedência. Cargo em comissão que permite a demissão a qualquer tempo, sem qualquer ressarcimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2784.0000.4200

32 - TRT3. Comissão. Leiloeiro. Comissão do leiloeiro. Devolução. Nulidade da arrematação.

«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6665.8000.2800

33 - TJSP. Comissão de permanência. Cambial. Cédula de crédito bancário. Julgamento de recurso repetitivo no STJ declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Súmula 472/STJ. Hipótese em que a comissão de permanência incidiu de forma isolada no cálculo do débito. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1511.6146

34 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Comissão de avaliação integrada por servidor não estável. Garantia ao avaliado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para o recorrente. Recurso ordinário provido.

1 - Não se deve admitir que Servidores não estáveis integrem a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, a fim de assegurar ao examinado, ou ao Servidor que está sendo avaliado no seu desempenho funcio, o máximo possível de isenção da Comissão, tendo em vista a suposição do que geralmente acontece, de que o Servidor não estável, por ele mesmo achar-se em estágio probatório, tem uma vocação irresistível, uma tendência irrefreável de fazer aquilo que o seu superior hier... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4712.9000.0100

35 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de demissão, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, no qual figurou, como membro da Comissão, servidora que havia conquistado estabilidade em cargo anterior (técnico do INSS); porém, aprovada em ulterior concurso (analista da CGU), encontrava-se ainda em estágio probatório. 2 - Nestes Aclaratórios, opostos contra acórdão concessivo da Segurança, a União aponta omissão quanto «a) à estabilidade da servidora (integrante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.5394.3610.2199

36 - TJSP. MEDIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATUAÇÃO DE IMOBILIÁRIA NA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO - PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELOS VENDEDORES - PRETENSÃO DE COBRANÇA DIRIGIDA À COMPRADORA - DESCABIMENTO - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL COMO PARTE DE PAGAMENTO QUE NÃO TORNA A ADQUIRENTE DEVEDORA DE COMISSÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ajustado entre as partes que a intermediação da imobiliária na venda do imóvel seria remunerada pelos vendedores, mostra-se impertinente a pretensão de cobrança da comissão de corretagem da compradora, eis que a mera dação em pagamento de imóvel de menor valor como parte de pagamento, não torna a adquirente devedora da comissão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7560.4100

37 - STJ. Corretagem. Comissão. Intermediação ou corretagem para a venda de imóvel. Aproximação útil das partes. Venda após o prazo estipulado em contrato. Comissão devida. Há voto vencido reduzindo o valor da comissão para 1%. CCB/2002, art. 727.

«Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. Se após o término do prazo es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.7005.8846.6953

38 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO FORMALIZADO ENTRE OS CONTRATOS. RESULTADO ÚTIL DO NEGÓCIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes o pedido de cobrança de comissão de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se procede o pedido de comissão de corretagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento do Colendo STJ, o dever de pagamento da comissão de corretagem, em face da intermediação de negócio de compra e venda, somente se materializa com sua efetiva concretização. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0023.3600

39 - TJSP. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Inadmissibilidade. Não se admite a cumulação da cobrança de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Incidindo a comissão de permanência, fica ela limitada ao percentual fixado no contrato para os juros remuneratórios. Admissível a inscrição do nome do devedor, vez que está sub judice a comissão de permanência cumulada com multa contratual e encargos moratórios, e não o valor do débito principal que deve ser adimplido. Sentença reformada. Recurso do autor, parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7548.1000

40 - TJMG. Mandado de segurança. Processo de cassação de mandato de Prefeito Municipal. Presença do mesmo Vereador na comissão parlamentar de inquérito e na comissão processante. Ausência de imparcialidade, isenção e neutralidade. Violação ao devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. Decreto- lei 201/67, art. 5º.

«A participação de vereador na comissão especial de inquérito (natureza inquisitiva) e na comissão processante (natureza decisória) macula a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto retira a imparcialidade, a neutralidade e a isenção do julgamento do processo que pode resultar na cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1150.0000.8900

41 - TJMG. Adin. Constitucionalidade do cargo em comissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Cargo em comissão de assessor jurídico. Relação de confiança. Constitucionalidade. Pretensão rejeitada

«- Os cargos em comissão, com dispensa de prévia aprovação em concurso público, são de livre nomeação e exoneração e são destinados a funções que pressupõem relação de confiança entre a autoridade nomeante e o funcionário nomeado. - É constitucional a norma que cria o cargo em comissão de assessor jurídico, por se tratar de função que pressupõe relação de confiança.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6004.6300

42 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Legalidade da cobrança da comissão, desde que não cumulada com outros encargos. Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. Contrato que prevê a cobrança cumulada da comissão de permanência de 12% e multa de 2%. Impossibilidade. Afastamento da cobrança da multa. Necessidade. Cabimento. Ademais, a comissão de permanência deve ser limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6002.7500

43 - TRT3. Prêmio. Comissão. Distinção. Comissões X prêmios. Distinção.

«No caso, a diferença entre premiação e comissão repousa fato que gera o direito ao pagamento. Enquanto a comissão é devida pela simples venda aperfeiçoada, a premiação corresponde às vendas comparadas com outros indicadores estabelecidos pela organização empresária, alcançados de modo a permitir pagamento que a corresponda. O ato que dá origem à comissão é a compra e venda e, em relação à premiação, esse ato deve ser considerado com elementos outros.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5002.8700

44 - TJSP. Comissão. Representação Comercial. Cobrança. Acerto de comissão firmado entre as partes que consta valor em aberto a ser recebido pela autora. Hipótese em que cabia a requerida demonstrar que a comissão não é devida em razão do negócio não ter sido concretizado. Ademais, a própria requerida confessa a existência de valores em aberto a serem pagos à autora. Ação parcialmente procedente para determinar o pagamento dos valores em aberto e que constam do acerto de comissão. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.7100.7183.4161

45 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA - TRABALHO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES E RESULTADO ÚTIL DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS - COMISSÃO DEVIDA - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7277.8900

46 - TRT15. Estabilidade. Administração pública. Cargo em comissão. Dirigente sindical. CF/88, art. 8º, VIII. Cita jurisprudência do STF.

«Servidor celetista admitido para cargo em comissão, eleito para o de dirigente sindical, não goza da garantia de emprego prevista no CF/88, art. 8º, VIII, que é incompatível com a natureza do cargo em comissão ocupado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7240.7600

47 - TJSC. Execução. Embargos. Comissão de permanência. Inacumulabilidade.

«A comissão de permanência implica na imposição de taxas flutuantes de mercado, sujeitas ao arbítrio do credor, o que descumpre as regras dos arts. 115 do CCB e 6º, V e 51, IV do CDC. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis, a teor da Súmula 30/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7455.8608

48 - STJ. Agravo interno. Promessa de compra e venda. Omissão. Inexistência. Comissão de corretagem. Necessidade de previsão expressa. Não cabimento.

1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que não foi o caso em questão. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9012.7600

49 - TJSP. Recurso. Omissão inexistente. Contrato de corretagem. Cláusula estipulando que o pagamento da primeira parcela da comissão de corretagem deve ser feito à vista e da segunda, após o pagamento integral do preço da transação. Estipulação apenas do momento em que o pagamento da comissão deverá ser feito, não estipulando se esta é ou não devida. A comissão de corretagem é devida quando da concretização do negócio, sendo irrelevante eventual desfazimento do contrato. Observância aos limites do CPC/1973, art. 535. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.0194.9360.5824

50 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. PROCESSO CONDUZIDO POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ANULAR A CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR PODE SER CONDUZIDA POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), EM VEZ DE COMISSÃO PROCESSANTE, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO-LEI 201/1967 ESTABELECE QUE A CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR DEVE SER PROCESSADA POR COMISSÃO PROCESSANTE, GARANTINDO O DIREITO DE DEFESA E A OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESPECÍFICAS. 4. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INVESTIGATÓRIA, CONFORME ART. 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO PODE APLICAR PENALIDADES OU INSTAURAR PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. 5. A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE CPI EM COMISSÃO PROCESSANTE NÃO É ADMISSÍVEL, POIS AMBAS POSSUEM FINALIDADES E RITOS DISTINTOS, EXIGINDO APROVAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA PARA INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. 6. A CONDUÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO POR CPI CONFIGURA DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TORNANDO NULO O ATO QUE RESULTOU NA PERDA DO MANDATO DO VEREADOR AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR DEVE SER CONDUZIDA POR COMISSÃO PROCESSANTE, CONFORME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/1967 E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. 2. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) POSSUI CARÁTER MERAMENTE INVESTIGATÓRIO E NÃO PODE CONDUZIR PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. 3. A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE CPI EM COMISSÃO PROCESSANTE VIOLA O D EVIDO PROCESSO LEGAL E ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 58, § 3º; DECRETO-LEI 201/1967, ARTS. 5º E 7º; CÓDIGO ELEITORAL, ART. 35, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, MS 1.0000.14.034974-7/000, REL. DES. VERSIANI PENNA, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.09.2014.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)