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51 - TJSP. Comissão. Corretagem. Intermediação. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato de resultado útil, consumada a venda, é devida a comissão. Desistência posterior, com a rescisão do contrato. Fato que não isenta o responsável pelo pagamento da comissão. CCB, art. 725. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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52 - TJSP. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Inadmissibilidade. Não se admite a cumulação da cobrança de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Incidindo a comissão de permanência, fica ela limitada ao percentual fixado no contrato para os juros remuneratórios
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53 - STJ. Comissão mercantil. Contrato verbal. Comissão. Redução unilateral para negócios futuro. Admissibilidade. Venda de passagens aéreas. CCom, art. 186.
«Em contrato verbal de comissão mercantil, pode o comitente reduzir unilateralmente o valor das comissões referentes a negócios futuros a serem realizados pelas comissárias, à míngua de ajuste expresso em sentido contrário» (REsp 617.244/MG, por mim relatado, DJ de 10/04/2006).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido do arrematante de restituição da quantia paga a título de comissão da Leiloeiro. Insurgência do arrematante. Descabimento. Edital da hasta pública dispôs que o arrematante deveria efetuar o pagamento da comissão do gestor leiloeiro. O arrematante, sem dúvida alguma, tinha ciência da obrigação do pagamento da comissão da Leiloeiro, conforme as regras estabelecidas no edital. Destarte, conhecendo a regra e participando da Leilão, não se legitima a restituição do pagamento efetuado a título de comissão da Leiloeiro. Realmente, indiscutível que no lance ofertado está considerado o montante da comissão. Bem por isso, a invocação da Resolução 236/2016 do CNJ, é manifestamente inoportuna. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido
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55 - STJ. Recurso especial. Direito civil, comercial e processual civil. Agente marítimo internacional. Cobrança de sobre-estadia de container. Contrato de comissão mercantil. Legitimidade ativa ad causam. Omissão no acórdão de origem (CPC, de 1973, art. 535, II). Ocorrência. Retorno dos autos. Recurso provido.
«I - A pretensão de exame das alegações de existência de um contrato de comissão mercantil entre as partes - transportadora marítima estrangeira e seu agente exclusivo no país - é relevante e determinante para eventual modificação do entendimento exarado pelas instâncias ordinárias, acerca da ilegitimidade ativa ad causam. II - Constata-se, portanto, violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois, se ficar configurada a existência de um contrato de comissão mercantil na espécie, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TRT2. Transação. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Acordo. Eficácia. Inexistência de pedido de anulação ou alegação de coação. CLT, art. 625-E, parágrafo único.
«O empregado não é obrigado a se conciliar com o devedor na CCP. O autor nem mesmo se deu ao trabalho de alegar que houve coação perante a Comissão, ou qualquer engano na celebração do termo conciliatório, requerendo a sua nulidade. Nada disso. Apenas silenciou sobre o acordo celebrado. O reclamante não postulou a anulação do termo de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia. Assim, o acordo celebrado na Comissão tem eficácia liberatória geral, principalmente porque con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Ausência de passagem. Circunstância que não impede o acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-D.
«... Comissão de Conciliação Prévia. A Lei 9.958/2000 não cominou a falta de tentativa conciliatória extrajudicial e a ausência de passagem pela Comissão não pode impedir o acesso à Justiça assegurado pela Constituição Federal (CF/88, 5º, XXXV). A tentativa de conciliação prévia foi suprida pelo Juízo, inexistindo prejuízo. Se a ré, nessa oportunidade, não mostrou interesse em se conciliar com o autor, não se pode dizer que o teria perante a Comissão. ...» (Juiz Rafael E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato de financiamento. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da incidência da comissão de permanência no caso em exame. Descabimento. Hipótese em que a comissão de permanência abrange a correção do valor devido e o ressarcimento pelo prejuízo decorrente da mora, de modo que a sua incidência cumulada com os demais encargos moratórios implica indevida duplicidade de cobrança. Súmula 472/STJ. Demais encargos que devem ser afastados quando incidente a comissão de permanência. Recurso improvido nessa parte.
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59 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato de financiamento bancário. Revisional. Pretensão do autor de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência da comissão de permanência. Cabimento parcial. Hipótese em que a comissão de permanência abrange a correção do valor devido e o ressarcimento pelo prejuízo decorrente da mora, de modo que a sua incidência cumulada com os demais encargos moratórios implica indevida duplicidade de cobrança. Súmula 472/STJ. Demais encargos afastados, mantida a cobrança da comissão de permanência. Recurso parcialmente provido.
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60 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Vedada a cobrança da taxa de comissão de permanência cumulada com outros encargos remuneratórios, compensatórios ou de natureza sancionatória. Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ. Cláusula contratual que prevê a comissão de permanência não é potestativa. Todavia, é vedada sua cumulação com quaisquer outros encargos. Vedação de «bis in idem». Limitação da comissão de permanência à taxa do contrato. Recurso do réu parcialmente provido e do autor não conhecido nessa parte.
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61 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Legitimidade passiva dos proprietários do imóvel pelo pagamento da comissão devida à ré. Demonstrada a intermediação da venda e a conclusão do negócio. 1. Ação de cobrança de comissão de corretagem julgada procedente. 2. Inconformismo da corré não acolhido. 3. Legitimidade passiva da ré na qualidade de proprietária do imóvel. Demonstrada a aproximação das partes e o resultado útil da intermediação. Comissão devida (art. 725 CC). 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida
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62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da agravante para corrigir o valor executado a título de honorários sucumbenciais, mas indeferiu o desconto dos valores acordados a título de comissão de corretagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desconto dos valores pagos a título de comissão de corretagem, conforme determinado na sentença recorrida. III. Razões de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Distrato por iniciativa do comprador. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao comprador. Dever de prévia informação. Tema 938 do STJ. Cumprimento. Comissão devida. Irrelevância do desfazimento do negócio jurídico. Recurso especial desprovido.
1 - É válida a transferência do pagamento da comissão de corretagem ao comprador, desde que haja cláusula contratual em que previamente informados os valores específicos da unidade e da referida comissão (Tema 938 do STJ). 2 - « A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que a aproximação das partes e a assinatura da promessa de compra e venda é resultado apto a ensejar o pagamento da comissão de corretagem, ainda que sobrevenha distrato, desde que não por culpa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar.
«Participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultaram na pena de advertência e demissão do servidor. Ausência de impedimento daquele membro para integrar nova comissão disciplinar em processo que resultou na demissão do servidor em razão de outros fatos. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Incidência de comissão de permanência. Possibilidade, desde que limitada à taxa de juros pré-fixada contratualmente, vedada cumulação com outros encargos moratórios previstos no instrumento. Cobrança cumulada da comissão com multa moratória afastada. Recurso parcialmente provido.
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66 - TJSP. Comissão de permanência. Período de inadimplência. Não é possível a incidência da comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros de mora ou multa contratual. Entendimento atual do STJ no sentido da possibilidade da cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos contratuais. Decisão reformada.
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67 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Secretário da comissão. Termo de compromisso. Falta. Irrelevância. Lei 8.112/1990, art. 143.
«3. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Membro participante da sindicância e da comissão de inquérito no processo administrativo disciplinar. Emissão de juízo de valor. Inexistência de imparcialidade. Anulação. Segurança concedida.
«1 - A Terceira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que não se verifica imparcialidade se o servidor integrante de Comissão Disciplinar também participou da Sindicância, ali emitindo juízo de valor pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar. 2 - In casu, Paulo César Bastos Dias participou da comissão de sindicância, bem como foi integrante da Comissão de Inquérito no Processo Administrativo Disciplinar 23142002845/2000, que culminou na demissão da se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. MOGI DAS CRUZES. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO ESPECIAL.
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70 - TJSP. APELAÇÃO.
Comissão de corretagem. Cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhida parcial. (I) Comissão de corretagem. Prova documental e testemunhal robusta a demonstrar a aproximação das partes pela autora e a obtenção de resultado útil. Remuneração devida. Exegese dos art. 725 e 727, ambos do Código Civil. Precedente. Concretização da venda que se deu por intermédio de outro corretor. Conjuntura com reflexo no valor da comissão a ser paga pela ré. Rateio da comis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1.
Afirma o autor ter sido contratado pela empresa ré para intermediar a venda de imóvel em Monte Verde, Camanducaia/MG. A venda ocorreu em 2019. A ré não pagou a comissão, levando o autor a ajuizar a demanda. 2. Discute-se no apelo se o autor efetivamente intermediou a venda do imóvel, fazendo jus à comissão de corretagem. 3. O Código Civil estabelece que a comissão é devida ao corretor que aproxima comprador e vendedor com resultado útil (arts. 724 e 725). A participação do autor na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do Município de Nova Castilho. Exercício em comissão. Pretensão de contagem do tempo de todo período trabalhado, independentemente da natureza do cargo em comissão ou de provimento efetivo para fins de quinquênios e sexta-parte. Admissibilidade. art. 81 e 92 da LCM . 01/97 que estabelecem o pagamento dos adicionais temporais aos servidores em efetivo Ementa: Recurso inominado. Servidor público do Município de Nova Castilho. Exercício em comissão. Pretensão de contagem do tempo de todo período trabalhado, independentemente da natureza do cargo em comissão ou de provimento efetivo para fins de quinquênios e sexta-parte. Admissibilidade. art. 81 e 92 da LCM . 01/97 que estabelecem o pagamento dos adicionais temporais aos servidores em efetivo exercício. art. 134, caput e, II da mesma lei que reconhece como de efetivo exercício o tempo trabalhado em cargo em comissão municipal. LCM 01/97 que não restringe ou faz distinção na contagem do tempo de serviço entre servidores concursados e servidores ocupantes de cargo em comissão. Sentença de procedência mantida.
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73 - TJSP. APELAÇÃO. CORRETAGEM.
Ação de cobrança de comissão de corretagem de imóvel. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Comissão de corretagem. Negócios de compra e venda efetivados nos moldes negociados e mediante assinatura dos instrumentos contratuais. Suposta frustração do financiamento pela CEF que levou à rescisão do contrato por inadimplemento do comprador. Situação que não corresponde à desistência do negócio e não afasta a obrigação de pagamento da comissão de corretagem. Comissã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição em 15.8.2014. Concessão de anistia. Necessidade de elaboração de parecer prévio pela comissão de anistia. Ausência de esgotamento da competência da comissão. Ministro de estado de justiça. Ilegitimidade passiva.
«1. Constata-se a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado de Justiça quando não esgotada a competência da Comissão de Anistia, uma vez que a concessão da anistia política demanda a elaboração de parecer prévio pela Comissão. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Revisão. Não é possível a incidência da comissão de permanência cumulada com a correção monetária, juros de mora e multa contratual. Entendimento atual do STJ que em caso de exigência de outros encargos contratuais há de ser afastada a incidência da comissão de permanência.
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76 - TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Prova da existência do contrato com aproximação das partes contratantes e a conclusão do negócio, mostrando-se eficaz a intermediação. Procedência. Comissão devida. Valor da comissão reduzido a 6% do valor do imóvel. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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77 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento com pacto de alienação fiduciária. Atraso e inadimplemento. Reconhecimento. Determinação de exclusão da comissão de permanência da composição do débito. Afastamento. Contudo, deve-se observar que a comissão de permanência deve ter como limite a variação dos índices oficiais de correção monetária. Recurso provido, com observação.
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78 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Procedência. Cabimento. Inadimplemento da obrigação. Modalidade de operação pré-fixada. Cobrança da comissão de permanência com outros encargos como juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Incidência da comissão de permanência limitada ao percentual fixado no contrato para os juros moratórios. Recurso parcialmente provido.
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79 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Entendimento atual do STJ que, em caso de exigência de comissão de permanência, não podem ser cumulados outros encargos contratuais. Cláusula contratual prevendo a incidência da comissão de permanência cumulada com multa moratória. Sentença que afastou a cobrança cumulativa do encargo em questão. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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80 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato de empréstimo pessoal. Inadimplemento incontroverso. Cobrança de comissão de permanência cumulada com multa e juros moratórios. Inadmissibilidade. Necessidade de exclusão da multa e dos juros e adequação da comissão de permanência nos termos do enunciado da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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81 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE VEREADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender o andamento de Comissão Processante instaurada na Câmara Municipal, visando apurar infrações político-administrativas atribuídas ao Prefeito municipal. O recorrente alega impedimento de vereador integrante da Comissão, sob o fundamento de que o parlamentar teria participado de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) anterior, que investigou questões relacionad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão ou contradição em sua fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica vícios no acórdão vergastado, tendo sido devidamente enfrentadas as questões relativas à comissão de corretagem. 4. Hipóteses do CPC, art. 1.022, não evidenciadas. Inviabil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TRT2. Relação de emprego. Corretor de imóveis pessoa física. Prestação de serviço a corretora de imóveis pessoa jurídica. Vínculo empregatício caracterizado na hipótese. Lei 6.530/78, arts. 3º e 6º. CLT, art. 3º.
«O corretor pessoa física que trabalha para empresa corretora de imóveis, recebendo desta um percentual da comissão contratada entre a empresa e o dono do imóvel, não é autônomo; é empregado, desde que presentes também os elementos da constância e da pessoalidade previstos no CLT, art. 3º. (...) A relação é de emprego. Autônomo é quem trabalha para si. O recorrente trabalhava para a empresa, usando as instalações da empresa e concluía as vendas em nome da empresa, que, na qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Comissão. Corretagem. Descabimento. Desistência da conclusão do negócio pela recorrida, que pretendia adquirir o imóvel. Compra e venda não concretizada. Pagamento de comissão ao apelante. Desnecessidade. Proposta de compra do imóvel da qual se extrai não ser devida a comissão se o negócio não se realizasse. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.
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85 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Revisional. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido para afastar a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de comissão de permanência no caso em exame. Cumulação abusiva não identificada. Recurso improvido.
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86 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Atuação da autora autorizada por escrito, havendo compromisso do vendedor em pagar a comissão. Subscrição de instrumento particular de compra e venda com pagamento de sinal a título de pagamento. Arrependimento posterior do comprador. Fato alheio aos direitos da intermediadora. Comissão devida. Recurso provido.
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87 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido para afastar a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de comissão de permanência no caso em exame. Cumulação indevida não identificada. Recurso improvido nesta parte.
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88 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Financiamento bancário. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido para afastar a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de comissão de permanência no caso em exame. Cumulação abusiva não identificada. Recurso improvido.
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Afirmação de que nenhum dos pontos suscitados nos primeiros aclaratórios foi enfrentado. Rejeição. Anistia. Procedimento de anulação. Competência da comissão de anistia. Ausência de manifestação a respeito do fundamento veiculado na petição inicial. Omissão configurada.
1 - A parte embargante, primeiramente, afirma que o acórdão anterior não examinou nenhum dos pontos indicados nos primeiros aclaratórios. Depois, chama atenção para o tema da «competência exclusiva da Comissão para examinar a anulação do ato administrativo» - entenda-se, o ato administrativo que anteriormente declarara a condição de anistiado, defendendo que houve omissão a respeito. 2 - Mediante a leitura do Voto condutor do acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Servidor público. Cargo em comissão. Funcionários concursados. Anulação do ato que exonerou os impetrantes dos cargos em comissão que ocupavam, com o conseqüente retorno aos mesmos ou, então, de se manterem na carreira correspondente aos cargos em comissão que ocuparam, incorporando as diferenças entre os vencimentos percebidos. Descabimento. Cargo de livre nomeação e exoneração, de modo que o fator confiança fica relegado ao âmbito interno da Administração. Alegação de estabilidade e direito a permanecer na carreira própria aos respectivos cargos em comissão repelida. Necessidade de concurso público evidenciada. Impossibilidade, ainda, da pretensão de incorporação das diferenças salariais já que as vantagens do cargo em comissão são concedidas em razão do desempenho de determinada função e portanto condicionais, já que dependem do efetivo exercício ou de uma situação peculiar. Inaplicabilidade do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ordem de retorno ao cargo de origem, com redução de vencimentos que não viola a Constituição Federal. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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91 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE VENDAS.
Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 16.791,70, a título de comissão de vendas; afastando o pedido de devolução do valor de R$ 6.460,35, descontado do valor da comissão já paga, que se refere a 50% da passagem de avião utilizada pelo representante legal da empresa ré. Inconformismo da ré. Alegação de que a comissão havia sido reduzida de 5% para 3% sobre as vendas das maletas. Contrato verbal. Ré que não comprovou cabalmente esse fato. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do autor. Parcela srv. Sistema de remuneração variável. Integração na comissão de cargo. Previsão de cálculo da comissão de cargo em norma coletiva. Impossibilidade.
«Trata-se de discussão acerca da incidência da parcela SRV - Sistema de Gratificação Variável - na comissão de cargo. Como se observa da decisão regional, a comissão de cargo tem parâmetros de cálculo definidos por norma coletiva, que determina sua incidência no percentual de 55% sobre o salário efetivo, o que, por óbvio, não se confunde com a SRV, paga por ocasião do atingimento de metas. Por ser a comissão de cargo definida em norma coletiva, fruto de regular negociação entr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de restituição de comissão paga pelos compradores, contratantes da corretagem. Intermediação na venda de imóvel. Vendedores que desistiram de prosseguir na venda após subscrito o instrumento de compromisso de compra e venda e pago pequeno sinal. Autos instruídos com correspondência eletrônica entre as partes envolvidas, revelando que os compradores não contribuíram para o desfazimento do negócio e não podem ser penalizados com a perda da comissão. Devolução do sinal aos compradores, que não foi acompanhada de devolução da comissão recebida pela imobiliária. Intermediação que não resultou no aperfeiçoamento da compra e venda, inexistindo resultado útil para os compradores contratantes da corretagem. Precedentes. Hipótese em exame que não se subsume precisamente à situação do CCB, art. 725, que versa sobre arrependimento, não verificado. Simples situação de desistência da parte contrária, ainda que em fase adiantada da negociação. Elementos do caso que recomendam a devolução de 50% (cinquenta por cento) da comissão recebida pela imobiliária. Recurso parcialmente provido.
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94 - TJSP. Comissão. Corretagem. Reexame da matéria em virtude de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial com efeito repetitivo. Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto no CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, II. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária. Entendimento consolidado por meio do julgamento do REsp 1.599.511/SP, julgado nos termos do CPC/2015, art. 1.036 pelo Superior Tribunal de Justiça. Exigência da comissão de corretagem que deve ser previamente informada, com a fixação dos valores devidos a este título. Ausência de abusividade na imputação do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor na hipótese dos autos. Decisão mantida neste tocante. Recurso da requerida parcialmente provido para considerar válida a cobrança da comissão de corretagem.
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95 - TRT3. Servidor público. Cargo em comissão. Servidor público. Regime celetista. Cargo em comissão. Aviso prévio. Multa do FGTS.
«Servidor público ocupante de cargo em comissão, ainda que regido pela CLT, não faz jus ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, em razão da precariedade e transitoriedade inerentes à ocupação do cargo comissionado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ação de Execução. Despesas condominiais. Hasta pública. Homologação de acordo firmado entre as partes. Cancelamento da Leilão designado. Cobrança da comissão da Leiloeiro. Inadmissibilidade. Comissão devida com a efetiva arrematação. Agravo provido para reformar a decisão agravada e afastar a cobrança da comissão da Leiloeiro in casu(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TRT3. Comissão. Venda. Captação. Imóvel. Comissão de venda pela captação de imóvel. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova.
«É do Reclamante o ônus probatório de comprovar o fato constitutivo do seu direito ao pagamento de comissão, in casu, a captação do imóvel para venda (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, c/c CLT, art. 769).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Aproximação entre vendedor e comprador sem resultado útil. Proposta intermediada pela ré não aceita. Compra e venda de imóvel concretizada por intermédio de outra imobiliária. Proposta distinta à da anterior. Comissão de corretagem paga a imobiliária que concluiu a negociação. Inexistência de exclusividade para a autora. Comissão indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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99 - TJMG. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. A
comissão de permanência é encargo válido nos contratos bancários, não sendo permitida sua cumulação com juros remuneratórios e correção monetária, pois possui componente destinado à atualização do débito e à sua remuneração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INADIMPLEMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS DE MORA - CUMULAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
Tendo a sentença decidido sobre todas as matérias suscitadas na petição inicial, conforme CPC, art. 141 e CPC art. 492, não há que se falar em sentença extra petita. Como sabido, por seu poder instrutório, compete ao Juiz de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo. É desnecessária a produção de prova pericial quando a discussão se restringe à legalidade dos encargos contratuais, bastando para tanto a análise do instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)