CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 727º
Art. 727
- Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.976.701 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 26/09/2022 - DJ 04/10/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Afronta ao CCB/2002, art. 727. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Agravo desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.969.537 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 02/05/2022 - DJ 04/05/2022
Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência.
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STJSTJ (3ª T.) - Agint no AResp 1.246.633 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 03/12/2018 - DJ 06/12/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Venda de imóvel. Corretor. Intermediação caracterizada. Pagamento devido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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TJRJTJRJ (16ª Ccív.) - Ap. Cív. 0221423-78.2010.8.19.0001 (221.423) - Rel.: Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo - J. em 17/01/2012 - DJ 09/03/2012
Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Contrato verbal de corretagem de imóvel. CCB/2002, art. 727.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.072.397 - RS - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 15/09/2009 - DJ 09/10/2009
Corretagem. Comissão. Intermediação ou corretagem para a venda de imóvel. Aproximação útil das partes. Venda após o prazo estipulado em contrato. Comissão devida. Há voto vencido reduzindo o valor da comissão para 1%. CCB/2002, art. 727.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).