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101 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Cobrança que não é vedada. Questão que já se acha devidamente pacificada através da Súmula 472/STJ. Cobrança que, entretanto, não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Recurso provido em parte.
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102 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultaram na pena de suspensão do servidor. Ausência de impedimento daquele membro para integrar nova comissão disciplinar em processo que resultou na demissão do servidor em razão de outros fatos. Ordem denegada.
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103 - STJ. Representação comercial. Comissão. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. CCB/2002, art. 422.
«1. Discussão sobre a possibilidade de alteração em contrato de representação comercial, que implique redução da remuneração do representante, quando há sua anuência tácita. 2. Diante das peculiaridades da hipótese, verifica-se que não houve uma redução da comissão da representante, em relação à média dos resultados auferidos nos últimos seis meses de vigência do contrato, o que, de fato, seria proibido nos termos do Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. Desde o início da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONSTATAÇÃO. PEDIDO CERTO. LIMITAÇÃO AO VALOR REQUERIDO NA INICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. COMPRADOR QUE VISITA O IMÓVEL E TOMA CIÊNCIA ACERCA DA COMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A
sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. 2) Formulado pedido certo na inicial, a condenação ao pagamento da comissão de corretagem deve ser limitada ao valor pleiteado na exordial, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda (CPC, art. 141). 3) O ordenamento jurídico pátrio tutela o direito de o corretor receber a comissão de corre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Falência. Crédito. Comissão do síndico de massa falida.
«De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência, a comissão do síndico se inclui entre os créditos trabalhistas, com eles concorrendo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Contrato verbal. Contrato de corretagem celebrado verbalmente. Prova testemunhal e Prova documental comprovando a intermediação. Alienação do imóvel feita sob influência da corretagem comissão devida ao corretor. Ausência efetiva da participação do corretor na regularização da documentação. Fato que não impede de receber sua remuneração. CCB/2002, art. 722.
«Por não ser um contrato solene, de forma específica exigida em lei, a corretagem para venda de imóvel pode ser contratada verbalmente. A prova documental e testemunhal produzida nos autos deixa evidente que os apelados prestaram serviços de corretagem para os recorrentes e que a alienação do imóvel se deu em razão de tal intermediação, embora em data posterior. Havendo nexo entre a intermediação e o sucesso do negócio faz jus o corretor à respectiva comissão. O fato do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Omissão. Ocorrência. Julgamento proferido pelo tribunal de origem que não se mostra extra petita. Pleito de afastamento da comissão de permanência que integra o pedido inicial. Impossibilidade de cobrança de comissão de permanência em cédula de crédito comercial. Incidência do Decreto-lei 413/1969 e da Lei 6.840/1980. Atribuição de efeitos infringentes. Embargos declaratórios acolhidos.
«1. Não se mostra «extra petita» o julgado que se limita ao pedido formulado na peça inicial. Precedente. 2. O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Precedentes. 3. Omissão afastada. 4. Embargos declaratórios acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Abusividade. Restituição cabível. Agravo interno não provido.
1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedentes. 2 - Conclusão do tribunal de origem de que não houve a devida informação sobre a comissão de corretagem ao cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Serviços bancários. Revisão. Rechaçada parte da cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência «à taxa de mercado do dia do pagamento, nunca inferior aos encargos pactuados neste contrato». Exigência que é por demais onerosa ao correntista ou mutuário. Previsão, no contrato, de cobrança de comissão de permanência, cumulada com juros moratórios e com multa contratual. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária, calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de cobrança cumulativa, no período de inadimplência, de juros moratórios lineares de 1% ao mês, bem como de multa contratual de 2% sobre o débito. Recurso parcialmente provido.
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110 - TJRJ. Falência. Comissão devida ao síndico da massa falida. Natureza jurídica de encargos. Ordem de preferência. Encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comissão. Descabimento. Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III. Lei 11.101/2005, art. 192.
«A comissão do síndico por serviços prestados à massa falida deve ser paga antes da formação do concurso de credores, pois constitui encargo da massa falida, conforme estabelecido no Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III (Antiga Lei de Falências), aplicável ao caso, por força do Lei 11.101/2005, art. 192 (Nova Lei de Falências), eis que, in casu, o requerimento de falência foi juizado em 23/07/1971. Descabe o encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comissão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Pena. Execução. Comissão técnica de classificação. Composição. Ausência de psiquiatra. Nulidade do laudo. Lei 7.210/84, art. 7º.
«Hipótese em que o laudo da Comissão Técnica de Classificação foi realizado sem a opinião de um psiquiatra, como exige a Lei de Execuções Penais. Se o objetivo da classificação é a individualização da execução penal a ser realizada por uma comissão técnica, cuja composição é prevista em lei, a desqualificação ou a própria ausência dos profissionais na elaboração do laudo acaba por alterar o caráter e a finalidade do instituto. Deve ser declarada a nulidade do parecer,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ATUAÇÃO DO CORRETOR - COMPROVAÇÃO - CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES INICIALMENTE FIXADOS NO CONTRATO. I -
Sendo incontroverso que o corretor de imóveis possibilitou a negociação, é devida a fixação de comissão de corretagem. II - O fato de ter sido a conclusão da venda realizada por corretor terceiro não induz à desoneração de pagamento da comissão do corretor que possibilitou a negociação. III - Deve prevalecer o percentual, a título de comissão de corretagem, livremente pactuado entre as partes, não havendo fundamento para sua redução.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Contrato de resultado. Realização do negócio. Necessidade. Hipótese em que não tendo sido concretizado o negócio, deve ser afastada a obrigação do pagamento da comissão. Ademais, há cláusula expressa no sentido de que a comissão só seria devida quando da assinatura do Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel. Não conheceram do agravo retido e negaram provimento ao recurso.
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115 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. A cobrança de comissão de permanência a taxas flutuantes é cláusula potestativa e, portanto, ineficaz. Substituição pelos juros contratos. Necessidade. Ademais, a incidência dos juros remuneratórios até o pagamento da dívida não os transforma em comissão de permanência (ora afastada), pois suas naturezas não se confundem, além de ser expressamente vedada a cumulação. Recurso parcialmente provido.
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116 - TJMG. Comissão de corretagem. Ação declaratória de desconstituição de título c/c reparação de danos. Comissão de corretagem. Pagamento pelo vendedor. Inviabilidade da cobrança também ao comprador. Bis in idem. Repetição devida
«- Havendo contrato estabelecendo que a comissão de corretagem será paga pelo vendedor, é indevida a cobrança também da parte compradora, implicando indevido bis in idem, ensejando a restituição do montante recebido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TST. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Obrigatoriedade da submissão da demanda à comissão. Condição da ação. Pressuposto processual. Constituição e desenvolvimento válido do processo. Acesso ao Poder Judiciário. Inexistência de vedação. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 267, IV. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV.
«A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no CLT, art. 625-D, é obrigatória e, assim, constitui pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução cambial. Incidência da comissão de permanência, até o pagamento final, ao invés da correção monetária. Descabimento. Comissão de permanência que equivale aos juros nominais de mercado. Aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Acolhimento parcial dos embargos. Súmula 30/STJ. (Indica doutrina e jurisprudência).
A comissão de permanência ou os juros financeiros às taxas de mercado, admitem-se até o ajuizamento da execução. Depois, incidem a correção monetária e os juros de mora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - 2TACSP. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Juros de mora. Da cumulação. Regras.
«A taxa da comissão de permanência encontra limite na do contrato. Cumula-se com os juros de mora, mas não tolera a exigência de «quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos» (Resolução 1.129/86, do Banco Central, I e II). Assim, admitem-se comissão de permanência e juros de 12% ao ano, excluindo-se, porém, a correção monetária e a multa moratória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - 2TACSP. Corretagem. Mediação. Comissão condicionada a obtenção de financiamento junto à CEF. Obtenção do referido financiamento por terceiro e não pelo autor. Verba indevida. CCB/2002, art. 722.
«Pedido de comissão sob alegação de simulação de distrato de instrumento particular de compra e venda. Vício do consentimento inexistente. Comissão condicionada à obtenção de financiamento junto à CEF, não obtido pela apelante e sim por terceiros. Apelo improvido nessa parte, com diminuição dos honorários em face da simplicidade da causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Validade. Valor total de aquisição previamente informado, com destaque ao valor da comissão – CDC, CDC, art. 30. Determinação de devolução de parte das importâncias pagas, por não estarem contempladas no contrato de intermediação. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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122 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Julgamento de recurso repetitivo no STJ declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Súmula 472/STJ. Recurso nesta parte improvido.
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123 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA - TRABALHO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES E RESULTADO ÚTIL DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS - COMISSÃO DEVIDA - CORRETAGEM CONTRATADA PELO VENDEDOR - SOLIDARIEDADE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR - AUSÊNCIA - COMISSÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO, CONSIDERADOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSOS DO AUTOR E DO VENDEDOR CORRÉU DESPROVIDOS; RECURSO DO COMPRADOR CORRÉU PROVIDO
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124 - STJ. Mútuo. Multa contratual. Comissão de permanência.
«Se contratual, a multa é devida, não podendo ser afastada dada a existência da comissão de permanência, pois distintas são as mesmas. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Competência da comissão de anistia para confecção de parecer apto a subsidiar decisão do Ministro de Estado. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme o disposto na Lei 10.559/2002, a Comissão de Anistia é o órgão responsável para os exames dos requerimentos de reparação econômica e pela confecção do parecer que subsidiará a decisão do Ministro de Estado da Justiça. 2. Sendo da Comissão de Anistia a responsabilidade por eventual omissão perpetrada, não há que se falar em legitimidade do Ministro de Estado da Justiça para figurar no polo passivo da impetração. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, III e IX, 117, IX e 132, IV, xi e XIII, da Lei 8.112/1990. «operação br334». Alegada quebra do princípio da imparcialidade da comissão processante. Sindicante que participa apenas da fase inicial da persecução disciplinar, não tomando assento na comissão processante que formou o juízo de valor. Ausência de nulidade. Designação do Corregedor regional para o múnus de presidente da comissão processante. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Princípio pas de nulitté sans grief. Interceptação telefônica. Alegada nulidade. Competência do juízo que determinou a quebra do sigilo telefônico. Precedentes. Ausência de assinatura de todos os membros da comissão processante na ata de deliberação. Formalismo exacerbado. Mero ato de expediente. Não demonstração dos prejuízo sofridos. Perícia nas interceptações telefônicas. Desnecessidade e incompetência da comissão processante. Precedentes. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 1.893, de 18 de novembro de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III e IX, 117, IX e 132, IV e IX, da Lei 8.112/1990. 2. Consoante reza o Lei 8.112/1990... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. Servidor público municipal. Processo administrativo. Comissão processante. Ilegalidade na formação. Inocorrência. Observância à Lei municipal reguladora da matéria. Eventual irregularidade na formação da comissão de sindicância que não possui o condão de invalidar o processo administrativo disciplinar, no qual foram observados todos os dispositivos legais atinentes à hipótese. Demissão mantida. Recurso improvido.
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129 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. I. CASO EM EXAME
1.Recursos de apelação interpostos por BANCO DO BRASIL S/A e ZÉLIA MARIA LEÃO TERRELL contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória para constituir título executivo referente a crédito bancário. O juízo de primeiro grau reconheceu a validade da cobrança da comissão de permanência, mas determinou sua limitação e a exclusão de encargos considerados abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1.Há duas questões em discussão: (i) definir se a comissão de perman... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Mútuo. Correção monetária. Comissão de permanência. Súmula 30/STJ.
«A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis, a teor da Súmula 30/STJ. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Comissão de permanência. Cédula de crédito bancário. Comissão de permanência não pactuada. Cobrança indevida. Recurso improvido.
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132 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Representação comercial. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria.
«1. Discussão sobre a possibilidade de alteração em contrato de representação comercial, que implique redução da remuneração do representante, quando há sua anuência tácita. 2. Diante das peculiaridades da hipótese, verifica-se que não houve uma redução da comissão da representante, em relação à média dos resultados auferidos nos últimos seis meses de vigência do contrato, o que, de fato, seria proibido nos termos do Lei 4.886/1965, art. 32, §7º. Desde o início da r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. «direito civil. Comissão de corretagem. Venda de imóvel. Desistência da parte após a assinatura de promessa de compra e venda. Comissão devida.
«1. É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL.
Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a restituir em parcela única os valores pagos pelos autores, com retenção do da comissão de corretagem, da indenização pela fruição do imóvel e de outros 20% das parcelas pagas. Irresignação dos autores. Pretensão de que seja afastada a retenção da comissão de corretagem/intermediação e da taxa de fruição, pois nunca foram imitidos na posse. Cabimento parcial. Comissão de corretagem devida, uma vez que o repasse da o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política. Emissão de parecer favorável pela comissão de anistia. Órgão de assessoria do Ministro de estado da justiça. Inexistência de direito líquido e certo à imediata publicação da Portaria que declara a condição de anistiado político. Segurança denegada.
1 - Compete ao Ministro de Estado da Justiça proferir a decisão final nos processos de anistia política, não estando vinculado ao parecer emitido pela Comissão de Anistia, mero órgão de assessoramento (Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 12). 2 - Não se verifica a omissão ilegal e abusiva apontada no presente writ, já que nos requerimentos de anistia, após a manifestação conclusiva da Comissão de Anistia, «deve ser observada a ordem cronológica dos processos de ani... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO EM COMISSÃO. Vantagem vinculada ao exercício de cargo em comissão que não pode ser incorporada à remuneração do cargo efetivo. 39, § 9º CF/88. Não incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos. Tema 163 do Supremo Tribunal Federal julgado em regime de Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO EM COMISSÃO. Vantagem vinculada ao exercício de cargo em comissão que não pode ser incorporada à remuneração do cargo efetivo. 39, § 9º CF/88. Não incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos. Tema 163 do Supremo Tribunal Federal julgado em regime de repercussão geral. Recurso improvido, com observação.
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137 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Caracterização como verba que atualiza e remunera a moeda, sancionando o devedor pela mora. Compensação do credor pelo inadimplemento contratual, remunerando-O, assim, pela perda experimentada decorrente do descumprimento da obrigação em seu termo. Prefixação das perdas e danos sofridos. Legalidade da cobrança da referida comissão. Súmula 294/STJ. Necessidade, todavia, de limitação da comissão à taxa contratada, não podendo ser cumulada com juros de mora e multa, que ficam excluídos. Débito, assim, deve ser apurado nos vencimentos das obrigações, com base nos encargos ajustados, e, a partir daí, somente acrescido da comissão de permanência, limitada à taxa contratual. Recurso provido em parte para estes fins.
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138 - TJSP. Comissão de permanência. Cambial. Cédula de crédito bancário. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o banco estipulou a cobrança de «juros remuneratórios» para o período de inadimplência, cumulado com juros de mora e multa. Considerando que inexistem juros remuneratórios futuros, fica evidente que os «juros remuneratórios» de inadimplência correspondem à «comissão de permanência» e, por estarem cumulados com demais encargos moratórios, estes devem ser afastados. Recurso improvido.
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139 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Aproximação das partes pelo corretor não comprovada. Conluio descaracterizado. Comissão indevida. Recurso provido.
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140 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário/execução de mandados. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação de magistrada que representara contra o acusado em outro processo administrativo disciplinar. Ausência de imparcialidade. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
«1. Trazem os autos recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a ordem em mandado de segurança atacando ato de demissão de Analista Judiciário/Execução de Mandado, por infração ao art. 117, XV («proceder de forma desidiosa»), da Lei 8.112/1990 (nos autos do PAD 2009/0014). 2. No caso, houve julgamento conjunto de três processos administrativos disciplinares (PAD's 2009/0010, 2009/0013 e 2009/0014) instaurados para apurar i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário/execução de mandados. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação de magistrada que representara contra o mesmo acusado em outro processo administrativo disciplinar. Ausência de imparcialidade. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
«1. Trazem os autos recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a ordem em mandado de segurança atacando ato de demissão de Analista Judiciário/Execução de Mandado, por infração ao art. 117, XV («proceder de forma desidiosa»), da Lei 8.112/1990 (nos autos do PAD 2009/0013). 2. No caso, houve julgamento conjunto de três processos administrativos disciplinares (PAD's 2009/0010, 2009/0013 e 2009/0014) instaurados para apurar i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário/execução de mandados. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação de magistrada que representara contra o mesmo acusado em outro processo administrativo disciplinar. Ausência de imparcialidade. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
«1. Trazem os autos recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a ordem em mandado de segurança atacando ato de demissão de Analista Judiciário/Execução de Mandado, por infração ao art. 117, XV («proceder de forma desidiosa»), da Lei 8.112/1990 (nos autos do PAD 2009/0010). 2. No caso, houve julgamento conjunto de três processos administrativos disciplinares (PAD's 2009/0010, 2009/0013 e 2009/0014) instaurados para apurar i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Ocupante de cargo em comissão. Regime celetista. Aviso prévio. Multa de 40% do FGTS. A sdi-I do TST firmou entendimento no sentido de não ser devido o pagamento das parcelas rescisórias, dentre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, na hipótese de dispensa de servidor ocupante de cargo em comissão na administração pública direta, ainda que contratado no regime celetista, remanescendo devido apenas os depósitos do FGTS.
«Decidiu acertadamente o acórdão regional, ao indeferir o pagamento do aviso prévio e multa de 40% do FGTS, por ocasião da demissão de servidor ocupante de cargo em comissão. Precedente. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Negócio não concluído. Risco da atividade. Resultado útil não alcançado. Comissão indevida. Recurso provido.
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145 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Não cumulatividade com outros encargos moratórios.
«A comissão de permanência é admitida durante o período de inadimplemento contratual, não podendo, contudo, ser cumulada com qualquer dos demais encargos moratórios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJRS. Direito público. Cargo público. Período eleitoral. Cargo em comissão. Lei 9504 de 1997, art. 73. Violação. Inocorrência. Ação popular. Autarquia. Agencia regulação de serviços públicos. Nomeação. Presidente. Período eleitoral. Nulidade.
«A nomeação de Presidente de autarquia em período eleitoral não viola o art. 73 da Lei 9.504, de 1997, porquanto se cuida de cargo em comissão. A investidura a termo não afeta a natureza do cargo, que continua sendo em comissão. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de seção. Pretensão do pagamento da indenização compensatória da estabilidade provisória decorrente de gravidez, não descriminando aquelas que ocupem cargo em comissão. Admissibilidade. Apelante exonerada naquele estado. Estabilidade temporária reconhecida, não descriminando aquelas que ocupem cargo em comissão (art. 78, § 7º, da Lei orgânica municipal de osasco). Entendimento jurisprudencial. Indenização compensatória devida. Fixação. Manutenção. Ausência de impugnação do «quantum» pela ré. Recurso da autora parcialmente provido.
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148 - TJRS. Comissão de permanência.
«Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, em conformidade com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Como nos autos não consta sua pactuação expressa e o réu afirma em suas razões a sua cobrança, a comissão de permanência deve ser afastada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TRT3. Comissão do leiloeiro. Devolução. Hasta pública. Nulidade da arrematação. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.
«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Comissão de permanência. Correção monetária. Inocorrência de cumulação. Comissão de permanência que é lícita, no período da inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo banco central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmulas 294 e 296 também do STJ). Inexistência de ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com a multa e os juros moratórios. Recurso parcialmente provido.
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