Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.3725.4000.9700

751 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese do cinco mais cinco. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da propositura da ação.

«1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do , Código de Processo Civil -CPC/1973. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 566.621/RS, em repercussão geral, em 4.8.2011, afastou parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). 3. Na ocasião, o STF ratificou a orientação do STJ no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3725.4001.0500

752 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Possibilidade. Produtos finais importados e destinados à zona franca de manaus. Zfm. Lei 9.716/1998, art. 2º.

«1. Na ausência de revogação expressa, a manutenção na escrita do contribuinte dos créditos de IPI provenientes da aquisição de produtos finais do exterior e posteriormente remetidos à ZFM foi garantida pelo (com vigência a partir de 30/10/1998). 2. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3725.4001.1800

753 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reconhecimento da prescrição. Afastamento da tese de prescrição executória decenal com base na regra dos 5+5.

«1. Não se pode confundir o termo a quo do prazo para pleitear a restituição do indébito - após a extinção do crédito tributário - com o próprio prazo da ação, que sempre foi quinquenal, nos termos do , I. 2. Por força da Súmula 150/STF («Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação»), prescreve em 5 anos a pretensão executória de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6215.9001.8500

754 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Atraso na entrega da escrituração controle fiscal contábil de transição (fcont). Incidência a cada mês de atraso.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0742.6000.9200

755 - STF. Tributário. ICMS. Regime de apuração. Estimativa. Decreto. Impropriedade. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante Lei sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de Decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do executivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0911.8000.5100

756 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição sindical. Taxista. Livre exercício de atividade econômica.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de impedir a utilização de meios indiretos de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de qualquer atividade econômica, uma vez que o Fisco detém meios próprios para a cobrança de seus créditos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0940.2000.0400

757 - STF. Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel - , não a revela conflitante com a Constituição Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0965.3000.0800

758 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Pis, Cofins, CSLL e irpj. Lucro presumido. Base de cálculo. Controvérsia quanto à atividade da empresa contribuinte. Prestação de serviços terceirizados ou agenciamento de mão de obra temporária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Equivalência das expressões «faturamento» e «receita bruta». Totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias e serviços. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0762.5001.0000

759 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Regime especial de fiscalização. Impossibilidade de mecanismos de cobrança oblíqua de tributo. Devedor contumaz. Discussão sobre a existência de coerção. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0771.2000.1000

760 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Insumos desonerados. Creditamento. Impossibilidade.

«1. O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a técnica da não cumulatividade é concretizada pela compensação do montante devido em uma operação com o valor do tributo cobrado em operações anteriores. Assim, nas hipóteses de aquisição de insumos desonerados, não há como vislumbrar eventual apropriação de crédito derivado de imposto não pago na operação anterior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0771.2000.2000

761 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Redução da base de cálculo. Isenção parcial. Estorno proporcional de crédito.

«1. A parte recorrente demonstrou ter cumprido todos os requisitos de admissibilidade necessários à espécie, motivo pelo qual se fez possível o provimento do recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0893.7000.1300

762 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Inscrição. Cadastro. Restrição ao exercício de atividades.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0965.3000.2600

763 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. IPI. Inadmissibilidade do parâmetro de controle. Repercussão geral. Sobrestamento. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de considerar incabível a reclamação que indique como paradigma recurso extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral. 2. É incabível o sobrestamento da presente reclamação até o julgamento definitivo das Reclamações 11.408 e 11.427 pelo Plenário do STF. Precedente: Rcl-AgR 16.221, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0975.0000.0200

764 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Compensação. Precatórios. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade do parâmetro de controle. Repercussão geral. Sobrestamento. Impossibilidade.

«1. A reclamação não é sucedâneo recursal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de considerar incabível a reclamação que indique como paradigma recurso extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral. 3. É incabível o sobrestamento da presente reclamação ou do ato reclamado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0975.0000.3800

765 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Serviços de transporte intermunicipal ou interestadual. Estado do rio grande do sul. Regime alternativo opcional de apuração do valor do tributo. Redução da base de cálculo condicionada ao não aproveitamento de créditos relativos a operações anteriores. Impossibilidade da manutenção da vantagem sem a permanência da condição. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0994.4000.0600

766 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental do estado de Minas Gerais. Tfamg. Leis estaduais 14.940/2003 e 17.608/2008. Utilização do porte da empresa, aferido a partir do somatório das receitas brutas de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da fiscalização estatal. Validade. Alegada ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Exame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3644.5000.0200

767 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Estado de São Paulo. Substituição tributária. Antecipação do recolhimento do tributo. Fato gerador que se realiza em valor inferior ao presumido. Restituição prevista na legislação estadual. Possibilidade de exercício imediato do direito, sem as restrições previstas em Decreto. Princípio da isonomia. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6215.9000.4300

768 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas do julgado recorrido. Atração da Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que ambas as partes deram causa ao ajuizamento da execução fiscal, devendo arcar igualmente com os ônus sucumbenciais, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. 2. É inadmissível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3644.5000.0800

769 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. ISS. Serviços de registros notariais e cartorários.ADI 3.089. Pertinência temática. Transcendência dos motivos determinantes.

«1. É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3644.5000.1000

770 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Pis Cofins. Base de cálculo. Valores repassados a terceiros por empresa de agenciamento de mão-de-obra.

«1. É infraconstitucional o debate acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre a totalidade da renda auferida pela empresa agenciadora de mão de obra, independentemente de repasse de valores a terceiros. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3644.5000.1100

771 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Intempestividade.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o agravo interno é intempestivo, quando interposto após o quinquídio recursal, logo é impassível de cognição. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3644.5000.1300

772 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda. Compra e venda de ortn’s. Instrução normativa da secretaria da Receita Federal.

«1. É inadmissível o processamento do recurso extraordinário, quando o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie, inclusive de índole regulamentar, e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 2. «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida» (Enunciado da Súmula 636/STF). 3. Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3644.5000.1800

773 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.

«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa - CDA cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3644.5000.2200

774 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Cupom fiscal emitido por ecf/88. Identificação do adquirente.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável a espécie. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inconstitucionalidade da imposição de penalidade pecuniária em percentual que implique em montante superior ao valor do tributo devido, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3644.5000.2400

775 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Majoração. Cobrança.

«1. A controvérsia relativa à existência de majoração do IPTU e respectiva cobrança cinge-se ao reexame da legislação ordinária local e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Súmulas 279, 280 e 636 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0000.7700

776 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. A despeito da alegação de afronta a normas federais (CTN, art. 38 e CTN, art. 148) nas razões recursais, a controvérsia foi decidida pela corte estadual à luz da interpretação de legislação local (Decreto municipal 46.228/2005; Lei municipal 11.154/91; alterações legislativas municipais). Contudo, é vedada a apreciação de litígio decidido com base em direito local, na via do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0000.9800

777 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Prescrição. Desnecessidade de sobrestamento do feito, em razão da submissão do tema ao rito dos repetitivos. Controvérsia decidido pela corte estadual à luz da interpretação de legislação local (Decreto estadual 2.993/89). Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1. É pacífico o entendimento, nesta Corte, de que a existência de recurso pendente de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos não impõe o sobrestamento dos recursos já encaminhados ao STJ. Precedentes. 2. É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9333.5001.9600

778 - STJ. Tributário. Compensação tributária. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicação. Precedentes.

«1. Ajuizada a presente demanda quando em vigor a redação do § 3º do dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, antes, portanto, da alteração introduzida pela Medida Provisória 449/2008, a limitação à compensação tributária é de observância obrigatória. Precedentes: AgRg no REsp 1319031/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/11/2014; AgRg no REsp 1421405/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014; AgRg no REsp 1346695/RS,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9333.5002.0600

779 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Eletrobrás. Restituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ação proposta por associação de determinada categoria de prestadores. Efeitos da decisão que se estendem a todos os associados da entidade na data do ajuizamento da ação e também aos que vieram ou venham a se associar, desde que situados na territorialidade do magistrado prolator da decisão. Inteligência do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Alegação de obscuridade e omissão no acórdão recorrido. Mero inconformismo das embargantes. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Oé peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. O alcance da decisão positiva dada em ação coletiva aproveita não só aos associados existentes à época do seu ajuizamento, mas, também, àqueles que vierem a se associar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9333.5001.3300

780 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Shopping center. Aluguel de lojas e comercialização de imóveis. Incidência.

«1. Incide a contribuição social do PIS e da COFINS sobre a receita auferida com a locação de espaço em shopping center, mesmo quando o valor do aluguel seja em percentual fixo sobre o faturamento do lojista locatário, conforme firme jurisprudência desta Corte. 2. Precedentes: EREsp 727.245/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 06/08/2007, p. 452; EREsp 662.978/PE, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 05/03/2007, p. 255; AgRg no REsp 1164449/PR, Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2270.2002.1300

781 - STJ. Tributário. Ipva. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade tributária. Dever do alienante de informar, ao detran, a transferência da propriedade do bem. CTB, art. 134. Ausência de comunicação que torna o alienante responsável por infrações de trânsito cometidas antes da comunicação. Impossibilidade de extensão da regra para fins de responsabilização tributária, em relação ao ipva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, analisando o , firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade solidária, prevista em desfavor do alienante do veículo automotor, que não informou, ao DETRAN, a transferência de propriedade do bem, restringe-se às penalidades relacionadas às infrações de trânsito cometidas até a data da comunicação, não abrangendo o pagamento do IPVA, tributo que, nessa qualidade, não possui caráter de sanção. II. Com efeito, «(...)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4105.8000.7100

782 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Proventos. Beneficiários com idade superior a sessenta e cinco anos. CF/88, art. 153, § 2º, II (Com redação anterior à Emenda Constitucional 20/98) . Não autoaplicabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4113.4000.0500

783 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Cálculo do lucro real. Inflação no período base. Violação literal a dispositivo legal. Erro de fato.

«1. Não há erro de fato na espécie, porquanto a decisão rescindenda explicitamente rechaçou a pretensão da parte Agravante, tendo em conta que somente «Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido» (, § 1º). 2. Não há violação literal ao , §1º-A, para fins de ajuizamento de ação rescisória, uma vez que a argumentação feita inicialmente de forma monocrática pela Min... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2283.5000.5700

784 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Culpa pela demora na citação. Aresto recorrido. Premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Para revisar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo - de que não se pode imputar exclusivamente ao Poder Judiciário a demora na citação - seria imprescindível revolver os fatos e provas dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2313.5000.9800

785 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Cofins. Lei 9.718/98. Prazo prescricional. Lei Complementar Súmula 118/2005.

«1. No julgamento do RE Súmula 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar Súmula 118, de 2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. 2. Hipótese em que o mandado de segurança foi impet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2313.5000.9900

786 - STJ. Tributário. Ação ordinária. Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Prazo prescricional. Lei Complementar Súmula 118/2005.

«1. No julgamento do RE Súmula 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar Súmula 118, de 2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. 2. Hipótese em que a ação ordinária foi ajuizada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2313.5001.0000

787 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Pis e ofins. Lei 9.718/98. Prazo prescricional. Lei Complementar Súmula 118/2005.

«1. No julgamento do RE Súmula 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar Súmula 118, de 2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. 2. Hipótese em que o mandado de segurança foi impet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2534.0000.1100

788 - STJ. Tributário. Franchising. Agravo regimental no recurso especial. ISS. A partir da vigência da Lei Complementar 116/2003, incide ISS sobre a atividade de franquia (item 17.08). Precedentes. Edcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 26.8.2011; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, DJE 27.4.2011. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recursos em trâmite no STJ. Entendimento da Corte Especial. AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, DJE 30.3.2015. Recurso especial a que se nega provimento, conforme parecer do MPF.

«1. Esta Corte consigna que a Lei Complementar 116/2003 (em vigor a partir de 1.1.2004) expressamente incluiu a atividade de franquia (ou franchising) na lista de serviços sujeitos ao ISS. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 1T, DJe 26.8.2011).(AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2T, DJe 27.4.2011). 2. A repercussão geral pelo STF não acarreta o sobrestamento dos recursos em trâmite no STJ. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EREsp 1.38... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2534.0000.1200

789 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Cofins. Lei Súmula 9.718/98. Prazo prescricional. Lei Complementar Súmula 118/2005.

«1. No julgamento do RE Súmula 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar Súmula 118, de 2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. 2. Hipótese em que o mandado de segurança foi impet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0763.2000.7100

790 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Responsabilidade pela demora na citação. Aplicação da Súmula 106/STJ. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 1º2.2010. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.102.431/RJ, submetido ao rito do , pacificou o entendimento de que a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. In casu, a Corte de origem afastou a prescrição dos créditos tributários, tendo em vis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0002.7200

791 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. Não há como se analisar tese recursal que demanda o exame de legislação local - Decreto Municipal 46.228/05 e a Lei Municipal 11.154/91 - , nos termos da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0003.0200

792 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. Tidos como violados. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamento específico. Manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, firmando seu entendimento no art. 150, VI, 'c', da CF/88. 2. Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional, de modo que se configura inviável a rediscussão da matéria pelo STJ, no recurso especial. 3. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que o e as teses a ele vinculadas não foram objeto de debate e delibera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2270.2002.7400

793 - STJ. Tributário. Parcelamento não comprovado. Não interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

«1. Da leitura acurada dos autos, infere-se que o Tribunal de origem acolheu a prescrição em relação aos créditos tributários e, com relação ao parcelamento, entendeu o acórdão que, «não obstante efetuada a adesão, não foram indicados os créditos tributários por ocasião da consolidação, o que implicou o cancelamento da adesão antes realizada. Porque não houve parcelamento, não se poderia falar em interrupção da prescrição. Caberá à Fazenda nacional, nos próximos pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2270.2002.2400

794 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Adesão à programa estadual de recuperação fiscal. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. Observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão a partir das disposições contidas na Lei Estadual 15.510/11, que instituiu no Estado de Santa Catarina o programa «REVIGORAR III», hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2270.2003.0600

795 - STJ. Tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresa sujeita à tributação pelo lucro presumido. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do e do RIR/99» (STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6002.0100

796 - STJ. Tributário. Ação anulatória fiscal cumulada com ação declaratória. ISS. Arrendamento mercantil. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68. Competência do município da sede do estabelecimento prestador. Provimento do recurso especial. Procedência da ação anulatória. Pedido declaratório genérico. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (), definiu que: «(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6002.4000

797 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Serviços notariais. Incidência de imposto sobre serviços. Prestação de serviços que não se desenvolve sob a forma de trabalho pessoal. Inaplicabilidade do regime especial do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Entendimento consolidado pela Primeira Seção (REsp 1.328.384/RS). Provimento do recurso especial para denegar a segurança.

«1. Mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS à alíquota de 5% sobre o faturamento bruto de cartório extrajudicial, por entenderem os impetrantes que sua atividade profissional não tem natureza empresarial. 2. Acórdão recorrido que manteve a concessão da segurança, ao fundamento de que o serviço notarial constitui atividade uniprofissional, sendo que eventual contratação de substitutos e serventes não tem o condão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6004.1400

798 - STJ. Tributário. Multa isolada e multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44 (redação dada pela Lei 11.488/07) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. Precedente.

«1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. 2. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6004.3700

799 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Lei 12.249/2010, art. 127. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Prescrição não configurada.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , parágrafo único, IV. 2. Segundo o fica suspensa a exigibilidade dos débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009, até que ocorra a indicação de quais débitos pretendem parcelar. 3. Assim sendo, o pedido de parc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5000.6700

800 - STJ. Tributário. Reclamação. ISS fixo. Sociedade que presta serviços médicos em caráter pessoal descumprimento da decisão desta corte proferida no REsp. 998.835/RS. Reclamação julgada procedente, conforme parecer do mpf, para cassar a decisão exorbitante e determinar o imediato cumprimento do acórdão em referência.

«1. A Reclamação, nos moldes do , I, f e art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. 2. Esta Corte, no julgamento do REsp. 998.835/RS, consignou que o , §§ 1º e 3º, que assegura a incidência do ISS fixo sobre a prestação de serviços por sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo e por essa ra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações