STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Culpa pela demora na citação. Aresto recorrido. Premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Para revisar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo - de que não se pode imputar exclusivamente ao Poder Judiciário a demora na citação - seria imprescindível revolver os fatos e provas dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ.
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