DOC. 158.0763.2000.7100

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Responsabilidade pela demora na citação. Aplicação da Súmula 106/STJ. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 1º2.2010. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.102.431/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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