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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 141.6054.3001.2200

551 - STJ. Tributário. Município. Certidão de regularidade fiscal. Câmara municipal. Ausência de personalidade jurídica. Débitos que pertencem ao respectivo município. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Por meio de decisão monocrática, conheci do agravo para negar seguimento ao recurso especial do agravante, ao fundamento de incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado, o que atraiu a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. Não procede a alegação genérica d... ()

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Doc. 141.6202.7000.7500

552 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidades filantrópicas ou de assistência social. Justiça gratuita. Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência. Presunção de miserabilidade iuris tantum. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas de entidades filantrópicas ou de assistência social, bastando o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso (EREsp. 1.044.784/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Corte Especial, DJe 09/05/2011). 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 141.6202.7001.1200

553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Redirecionamento. Alegação de violação ao CTN, art. 135, III. Existência de indícios de crime falimentar a justificar o redirecionamento. Ausência de fundamentação legal que a sustente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. A alegação suscitada nas razões do Recurso Especial veio desacompanhada de qualquer fundamentação legal que a sustente, não se vislumbrado da leitura do dispositivo legal tido por violado qualquer conclusão que embase a tese defendida. Incidente ao presente caso, portanto, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos em que examinada a questão pelo acórdão recorrido, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório ... ()

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Doc. 141.6060.9001.5200

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Anulação de débito fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade da alienante, ora agravante, pelo pagamento do débito. Acórdão baseado na interpretação de Lei local (Lei estadual 6.606/89). Súmula 280/STF. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 141.6060.9001.7200

555 - STJ. Tributário. Construção civil. Materiais deduzidos da base de cálculo do ISS. Matéria reconhecida em repercussão geral pelo STF. Precedentes.

«1. «Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)» (AgRg no EAREsp 113.482/SC, Primeira Seção, Rel. Min. DIVA MALERBI, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12/3/13). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6060.9002.0100

556 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Não-ocorrência do fato gerador. Súmula 166/STJ. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.125.133/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 10/09/10), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do enunciado de 166 da Súmula/STJ, «não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.6202.7001.5500

557 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre a renda. Incidência. Valores pagos por liberalidade do empregador. Natureza jurídica remuneratória das verbas fixadas pelas instâncias ordinárias. Modificação na via especial. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda» (REsp 1.102.575/MG, apreciado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 01/10/09). 2. Fixada a natureza dos valores pela instância de origem, a modificação dessa co... ()

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Doc. 141.6202.7002.0300

558 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Cofins. Sociedades corretoras de seguros. Majoração da alíquota de 3% para 4%. Inaplicabilidade.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, «as sociedades corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas a agentes de seguros privados (art. 22, § 1º, da Lei 8.212), cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros». Dessa forma, a majoração da alíquota da COFINS não alcança as sociedades corretora... ()

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Doc. 141.6202.7002.2500

559 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Requisitos. Nexo de causalidade entre a obra e a valorização do imóvel. Prova que compete ao ente tributante. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Para ser válida a contribuição de melhoria, é imprescindível, além da realização de obra pública e da efetiva constatação de valorização do imóvel, a comprovação de nexo de causalidade entre esses dois fatos, ou seja, a prova de que a valorização decorreu estritamente da obra levada a efeito pelo ente tributante, a quem compete o ônus da prova. 2. Diferentemente do que se afirma no recurso especial, conclusão diversa da manifestada pela instância de origem a respeito... ()

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Doc. 141.6202.7002.3500

560 - STJ. Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Ausência de previsão legal. Não incidência do imposto.

«1. Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.6202.7002.4200

561 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a compensação de débito fiscal com precatório, mormente quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 124.3555.3000.9500

562 - STJ. Tributário. Ação que objetiva o cancelamento de ato de arrolamento de bens e direitos. Crédito tributário em nome do devedor acima de r$ 500.000,00 e que representa mais do que 30% de seu patrimônio conhecido. Adesão a parcelamento tributário (PAES - Lei 10.684/2003) . Montante do débito tributário reduzido em razão dos benefícios fiscais. Irrelevância. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 7º e 8º. Lei 10.684/2003, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 9º.

«1. Recurso especial no qual se discute se a adesão do ora recorrente a parcelamento tributário, em 2003, no qual é previsto a redução de encargos de mora, que acaba por reduzir o montante original do crédito tributário para abaixo de R$ 500.000,00, é razão para o cancelamento do arrolamento de seus bens, procedido pela Receita Federal, nos termos do Lei 9.532/1997, art. 64, em razão de o débito fiscal atingir, à época (2001), o valor de R$ 536.144,01, valor este que representaria ... ()

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Doc. 124.3555.3000.9600

563 - STJ. Tributário. CPMF. Incidência. Incorporação societária. Transferência de recursos financeiros. Lei 9.311/1996, arts. 2º, I e 8º, II. Lei 6.404/1976, art. 227, «caput» e §§ 1º e 3º. CTN, art. 116.

«1. Hipótese em que se discute a CPMF no caso de movimentação financeira decorrente da incorporação societária. A contribuinte impugna a pretensão fiscal com base em dois argumentos: a) o resgate da aplicação financeira implica «lançamento a crédito que não configura fato gerador da contribuição» (Lei 9.311/1996, art. 2º, I); e b) há «alíquota zero para a movimentação de valores dos mesmos titulares» (Lei 9.311/1996, art. 8º, II). 2. Nos termos do Lei 9.311/1996, art.... ()

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Doc. 124.3555.3001.0200

564 - STJ. Tributário. Repetição de indébito ou levantamento de depósitos administrativos. Contribuinte de direito. Precedentes do STJ. CTN, art. 166

«Legitimação subjetiva ativa apenas do contribuinte de fato, ou seja, daquele que efetivamente suportou o encargo financeiro do tributo. Ilegitimação do contribuinte de direito. Precedentes. Irrelevância de se tratar de pagamento, de depósito elisivo voluntário ou de depósito forçado, porquanto, em todos os casos, o que se pretende é coibir o enriquecimento sem causa (Resp. 554.203/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU. 11/05/2004). Agravo regimental provido. 1. O Agravo Regimen... ()

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Doc. 124.2395.3000.0800

565 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Serviços de dublagem. Medida cautelar inominada. Ação cautelar. Depósito mensal do imposto que o fisco julga ser devido. Possibilidade. CTN, art. 151.

«Controvérsia sobre isenção a que teria direito a agravante sobre serviços de dublagem. Pretensão cautelar para o depósito mensal do imposto que o fisco julga ser devido. Possibilidade nos termos do CTN, art. 151. Inexistência de prejuízo para o fisco e o resguardo de eventuais direitos do contribuinte. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.»

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Doc. 124.3555.3000.6400

566 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Mercadorias destinadas a loja franca. Regime de suspensão de impostos. Extravio e avarias. Responsabilidade do transportador. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/1966, arts. 1º e 73. Decreto 91.030/1985, art. 478, Decreto 91.030/1985, art. 479 e Decreto 91.030/1985, art. 481. CTN, art. 96 e CTN, art. 100. Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior).

«1. O transportador não responde no âmbito tributário por extravio ou avaria de mercadorias ocorrida na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. 2. A suspensão funciona como uma espécie de isenção temporária, que se converte em definitiva, por assim dizer, no momento em que ocorre a comercialização do produto em loja franca. 3. Caso a internação se realizasse normalmente, não haveria tributação em virtude da isenção de caráter objetivo incidente sobre os ... ()

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Doc. 124.2133.1000.5600

567 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Empresa prestadora de trabalho temporário. Base de cálculo que abrange, além da taxa de agenciamento, os valores relativos ao pagamento dos salários e encargos sociais referentes aos trabalhadores contratados pela «empresa de trabalho temporário». Precedente do STJ [REsp 1.138.205/PR – Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C]. Lei 6.019/1974, art. 4º. Decreto-lei 406/68, art. 9º, «caput».

«2. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que «as empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho». Na primeira hipótese, o ISS incide «apenas sobre a taxa de agenciam... ()

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Doc. 124.2133.1000.5800

568 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Empresa prestadora de trabalho temporário. Base de cálculo que abrange, além da taxa de agenciamento, os valores relativos ao pagamento dos salários e encargos sociais referentes aos trabalhadores contratados pela «empresa de trabalho temporário». Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedente do STJ [REsp 1.138.205/PR – Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C]. Lei 6.019/1974, art. 4º. Decreto-lei 406/68, art. 9º, «caput».

«... Para fins de melhor esclarecer a questão discutida nestes autos, entendo oportuno aditar ao voto anteriormente proferido, explicitando os fundamentos que foram adotados. Deve-se observar que o precedente da Primeira Seção/STJ (REsp 1.138.205/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010), julgado na forma do CPC/1973, art. 543-C, classificou as empresas de mão-de-obra temporária em duas espécies: 1) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terce... ()

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Doc. 12.2601.5001.3500

569 - STJ. Tributário. COFINS. Regime de contribuição. Hermenêutica. Regulamento. Limites. Instruçõ normativa. Poder de regulamentar. Princípio da legalidade tributária. Violação. Inst. Norm. 468/2004. Amplas considerações, no coro do acórdão, sobre o tema. Lei 10.833/2003, art. 10, XI. Lei 8.666/1993, arts. 40, XI, e 55, III. CTN, art. 97 e CTN, art. 99.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa 468/04, que regulamentou o Lei 10.833/2003, art. 10. 2. O Lei 10.833/2003, art. 10, XI determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31/10/2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.... ()

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Doc. 12.2601.5001.3600

570 - STJ. Tributário. COFINS. Regime de contribuição. Hermenêutica. Regulamento. Limites. Instruçõ normativa. Poder de regulamentar. Princípio da legalidade tributária. Violação. Inst. Norm. 468/2004. Amplas considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 10.833/2003, art. 10, XI. Lei 8.666/1993, arts. 40, XI, e 55, III. CTN, art. 97 e CTN, art. 99.

«... E, como é sabido, só se admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois «a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anter... ()

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Doc. 122.8763.7000.1000

571 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de PIS e Cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Exegese do Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10. Precedentes do STJ. CTN, art. 111.

«1. Os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/2003 não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal expressa, sob pena de violação do CTN, art. 111, segundo o qual as exclusões tributárias interpretam-se literalmente. 2. O Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10 tem o objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferin... ()

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Doc. 122.8763.7000.1100

572 - STJ. Tributário. PIS e Cofins. Incidência sobre receita proveniente de aluguel. Legitimidade, independentemente de se tratar de receita não decorrente do objeto societário. Precedentes do STJ. Súmula 423/STJ. Lei Complementar 7/1970, art. 6º. Lei Complementar 70/1991, art. 2º. Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º, § 1º. Lei 10.637/2002, art. 1º.

«1. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. 2. A circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para excluí-la da incidência das contribuições. 3. Recurso especial.» provido.

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Doc. 125.1221.5000.5300

573 - STJ. Tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto. Aspecto temporal do fato gerador. Incidência sobre fatos geradores futuros a partir de 1º de janeiro de 2000. Lei 9.961/2000, arts. 20, II e 22.

«3. A Taxa de Registro de Produto - Lei 9.961/2000, art. 20, II - tem como fato gerador o momento da protocolização do registro, conforme disposto no § 3º daquele mesmo diploma. Não há fato gerador pendente. 4. Incidência da Taxa de Registro de Produto somente sobre os registros protocolizados a partir de 1º de janeiro de 2000. Precedente: REsp 1.064.236/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, publicado em DJe 13/02/2009.»

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Doc. 118.5303.4000.0500

574 - TJRJ. Tributário. Município de Volta Redonda. Prestação de serviços médicos. Imposto sobre serviços - ISS. Não incidência do privilégio concedido pelo Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Revogação pela Lei Complementar 116/2003. Caráter empresarial da sociedade.

«Precedente: 0008388-42.2004.8.19.0002 (2006.001.57293) -APELACAO -DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE - Julgamento: 29/05/2007 -TERCEIRA CAMARA CIVEL -TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SOCIEDADE MÉDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO UNIPROFISSIONAL. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REGRA DO Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. PROVIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de sociedade prestadora de serviços de assistência médica em geral, com especialização em se... ()

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Doc. 118.5303.4000.0400

575 - TJRJ. Tributário. Imposto de transmissão. Os honorários advocatícios contratados pelo de cujus, com cláusula de sucesso, incorporam-se ao monte para incidência do ITD.

«Aplicação do artigo 11 parágrafo único da Lei Estadual 1427, de 23/02/1989. Descabido o recebimento dessa verba pelo advogado antes de recolhidos os quatro por cento devidos ao Fisco Estadual. Agravo fazendário provido.»

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Doc. 118.5303.4000.1800

576 - TJRJ. Tributário. ICMS. Ação declaratória. Farmácia de manipulação. Advento da Lei Complementar 116/2003. Incidência ISSQN. Decisão atacada indeferiu pedido de antecipação de tutela que visava suspender a exigibilidade do ISSQN. Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 2º. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, IV.

«O deferimento ou indeferimento de tutela antecipada está no âmbito do convencimento do juiz, que, entretanto, deve observar a existência dos requisitos legais. O juízo de probabilidade, mesmo que por meio de uma cognição sumária, deve ser inequívoco, realizado através de simples aferição dos subsídios já constantes dos autos, que devem ser o bastante para configurá-lo. A decisão de antecipação ou não de pedido de tutela fica adstrita ao poder discricionário que a lei confere... ()

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Doc. 118.5303.4000.1900

577 - TJRJ. Tributário. Administrativo. Demanda visando anulação de auto de infração. Apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis de Postos Revendedores Varejistas – DMC-PRV. Autora que não comercializa combustíveis. Ausência de fato gerador da obrigação acessória. Provimento do recurso. CTN, art. 97 e CTN, art. 114.

«O princípio da tipicidade, complementando o da legalidade, impõe a conduta dos titulares, da competência impositiva para criação e aumento do tributo – a definição do fato gerador, da base de cálculo, alíquota e sujeito passivo (CTN, art. 97). Fato gerador da obrigação tributária principal é segundo o CTN, art. 114 a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Examinados os autos, difícil não será verificar que diverso deveria ter sido o desfe... ()

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Doc. 118.5303.4000.2000

578 - TJRJ. Tributário. ICMS. Creditamento a maior. Multa fiscal. Decreto-lei 834/1969, art. 2º. CTN, art. 161.

«No mérito, a inconformidade recursal não prospera, ante o descumprimento de obrigação tributária pela apelante. Direito ao crédito que é condicionado à idoneidade da documentação e à regular escrituração. A recorrente, ao emitir nota fiscal de transferência para comercialização referente a mercadorias da matriz paulista para a filial fluminense, aumentou de forma errônea a base de cálculo do ICMS, destacando-o a maior. Com isso, ao calcular o montante do imposto devido ao Est... ()

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Doc. 118.5303.4000.2300

579 - TJRJ. Tributário. ISS. Anulatória de débito fiscal. Serviços de reboque e afretamento de embarcações. Contrato social da apelante que indica a prestação de serviços de apoio portuário e marítimo com rebocadores e outras embarcações. Listas de serviços da Lei Complementar 56/1987 e da Lei Complementar 116/2003 que apontam os serviços portuários, de atracação, reboque e acessórios. CTN, art. 108, § 1º.

«Descrições suscintas mas suficientes a caracterizar a obrigação ao pagamento do imposto. Precedentes do STJ. Caracterização do imposto de forma genérica por impossível a relação extensiva em decorrência da enorme gama de variações de atuação de empresas e de nomenclaturas em decorrência da especialização dos serviços. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Desprovimento do recurso.»

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Doc. 135.5344.7000.0000

580 - STJ. Tributário. IPI. Imposto de importação. Isenção e alíquota zero. Máquina importada. Ferramentas componentes, indispensáveis ao seu funcionamento. Impossibilidade de desmembramento para efeito fiscal. Isenção prevista no Lei 8.119/1991, art. 1º. Prorrogação da sua vigência pelo Lei 8.643/1993, art. 1º. CTN, art. 111, II.

«... Segundo o acórdão recorrido, essa decisão estaria dando interpretação extensiva à norma de isenção, o que ofenderia o CTN, art. 111, II. Na verdade, a se considerar, como é incontroverso, que as ferramentas importadas são peças indispensáveis ao funcionamento da máquina, elas não podem, logicamente, ser desmembradas para efeito do tratamento fiscal conferido pelo Lei 8.191/1991, art. 1º. Sob esse ângulo, o reconhecimento da aplicação da isenção fiscal também em relaç... ()

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Doc. 145.4863.9004.4300

581 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Recolhimento do tributo com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU. Base de cálculo do ITBI que se encontra definida sobre dois parâmetros: ou é o valor venal do qual o contribuinte já tem prévio conhecimento e é definido pela Fazenda Pública, ou então é o valor indicado no instrumento de compra e venda. Impossibilidade do Município surpreender o contribuinte com outro valor que não reflita nenhuma destas realidades. Arbitramento de outro valor somente após ampla defesa, à luz do que dispõe o CTN, art. 148, para possibilitar que o negócio seja realizado de forma segura e eficaz, levando em consideração a segurança jurídica necessária no ato da transação imobiliária. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9012.1600

582 - TJSP. Crédito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Incidência tributária a ser aferida com base na natureza da obrigação. Contratos que tiveram por escopo o fornecimento de bens. Obrigação de dar. Fato gerador do tributo estadual. Ação anulatória de débito fiscal improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9012.2000

583 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Envasamento e distribuição de águas minerais, depois de atos de vendas a certas empresas. Substituição tributária. Multa administrativa. Auto de infração por irregularidade no recolhimento de imposto. Solidariedade que não é forma de inclusão de terceiro na obrigação tributária, mas grau de responsabilidade dos coobrigados. CTN, art. 124 e CTN, art. 125. Resulta não se beneficiar o industrial, contribuinte por substituição tributária, pelo imposto eventualmente recolhido nas operações seguintes pelos adquirentes de seus produtos, pois o fato gerador ocorre no momento da saída das mercadorias do estabelecimento industrial. Imposição de multa punitiva de 150% sobre o imposto devido em casos de sonegação fiscal. Sanção que não é confiscatória ou ofensiva à capacidade contributiva. Intenção de não recolher o imposto não se confunde com vício formal. Anulatória de débito fiscal improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9012.2700

584 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Base de cálculo. Pretensão de exclusão da base de cálculo dos valores relativos às notas fiscais da venda de mercadorias que não se efetivaram por inadimplemento de seus clientes. Pedido de creditamento em conta gráfica do ICMS pago relativamente às faturas dos títulos cancelados definitivamente dos últimos 10 anos. Inadmissibilidade. Ocorrência do fato gerador e surgimento da obrigação tributária, que não se altera em face do mencionado e posterior inadimplemento do preço pelo comprador. Recurso não provido.

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Doc. 121.8342.3000.1000

585 - STJ. Denúncia. Crime tributário. Recorrente denunciado pela suposta prática do delito previsto no inc. II do Lei 8.137/1990, art. 3º. Peça acusatória que prevê a incidência da agravante disposta no Lei 8.137/1990, art. 12, II. Impossibilidade. Vedação expressa no texto legal. Ocorrência de bis in idem. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Ao recorrente foi imputada a prática de crime funcional contra a ordem tributária disposto no inc. II do Lei 8.137/1990, art. 3º, tendo o Ministério Público vislumbrado, ainda, a presença da agravante prevista no art. 12, II, da mencionada Lei. 2. O próprio Lei 8.137/1990, art. 12 restringe o seu âmbito de incidência aos delitos previstos nos artigos 1º, 2º e 4º a 7º da mencionada legislação, excluindo expressamente o art. 3º de sua abrangência. 3. Além do óbice leg... ()

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Doc. 122.5534.0000.5900

586 - STJ. Tributário. CPMF. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade mediante depósitos judiciais. Superveniente edição de legislação que concede benefícios (dispensa da multa e redução da taxa de juros). Direito ao levantamento das diferenças dos índices relativos à SELIC, substituída pela TJLP. Inexistência. Lei 10.637/2002, art. 14. Lei 9.703/1998, art. 1º.

«1. Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança visando afastar a cobrança da CPMF. De modo a evitarem os encargos da mora, providenciaram tempestivamente (na data do vencimento da exação) a realização de depósitos judiciais relativos, à evidência, apenas ao valor principal do tributo devido. 2. No curso da lide, foi editada a Lei 10.637/2002, que concedeu benefício em seu art. 14, consistente na dispensa de multa e na redução da taxa de juros (substituição da Selic pela TJL... ()

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Doc. 145.3720.6009.8900

587 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Suspensão de inscrição no CADIN Estadual. Impossibilidade. Medida com amparo legal. Inexistência de óbice ao exercício da atividade empresarial, mas apenas de contratar com órgãos da Administração. Pleito de compensação de débito de ICMS com crédito decorrente de cessão de precatório de natureza alimentar que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ordem denegada. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6010.5000

588 - TJSP. Competência. Conflito. Anulatória. Lançamento tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Tributo municipal. Matéria afeta à Seção de Direito Público especializada em direito municipal. Competência da 15ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento. Conflito procedente.

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Doc. 145.3720.6011.4500

589 - TJSP. Decadência. Crédito Tributário. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Lançamento por homologação. Não recolhimento no período de janeiro de 1997 a junho de 2002. Lançamento de ofício, com lavratura do auto de infração em julho de 2002. Prazo decadencial estipulado no CTN, art. 173, inciso I observado. Decadência parcial do débito exequendo afastada. Recurso oficial provido.

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Doc. 145.3720.6011.6400

590 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Pretensão de obter certidão positiva com efeitos de negativa mediante o oferecimento de fiança bancária como caução. Possível ação cautelar antes do ajuizamento de execução visando a suspensão dos efeitos secundários da exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido, em parte.

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Doc. 145.3720.6007.0700

591 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário condicionada ao depósito integral do valor da dívida. Ausência de depósito. Fato que inviabiliza a medida. Suspensão dos efeitos secundários admitida, entretanto, em razão de situação especial da agravante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6013.6700

592 - TJSP. Taxa. Limpeza pública. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Insurgência contra decisão de procedência do pedido. Desacolhimento. Impossibilidade, diante da indivisibilidade da prestação do serviço, bem como da impossibilidade de especificação. Recurso da municipalidade não provido.

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Doc. 145.3720.6017.9700

593 - TJSP. Agravo de instrumento. Imposto predial territorial urbano. Tributo incidente sobre o imóvel e anterior à arrematação. Valor garantido pelo produto da alienação. Na hipótese de arrematação em hasta pública, dispõe o parágrafo único do CTN, art. 130 que a sub-rogação do crédito tributário, decorrente de impostos cujo fato gerador seja a propriedade do imóvel, ocorre sobre o respectivo preço, que por eles responde. Esses créditos, até então assegurados pelo bem, passam a ser garantidos pelo referido preço da arrematação, recebendo, o adquirente, o imóvel desonerado dos ônus tributários devidos até a data da realização da hasta. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.2155.2015.6600

594 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Insurgência por parte de sociedade de advogados contra obrigação acessória de emissão de notas fiscais e escrituração de livros fiscais estipulados na Lei Municipal 13476/02. Inadmissibilidade. Impetrante contribuinte do ISS, mesmo que sob a forma de alíquota fixa, que não se encontra desvinculado do ofício fiscalizador do município. Observância. Poder do Fisco de, a qualquer tempo, conferir a situação concreta do sujeito passivo em relação àquela a que se encontra registrado, verificando-se assim a conformidade dos fatos à regra. Inteligência do CTN, art. 113, § 2º. Ordem denegada. Sentença reformada. Recursos providos.

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Doc. 145.1754.5001.7900

595 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pretendida suspensão da exigibilidade e cobrança dos créditos tributários anteriores à arrematação. Cabimento. Imóvel adquirido em hasta pública. Aquisição originária. Impetrante que não responde pelos débitos anteriores à arrematação. Analogia do CTN, art. 130, parágrafo único. Recursos não providos.

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Doc. 145.3720.6000.2800

596 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Servidor municipal. Hortolandia. Apelo da municipalidade alegando nulidade em parte da r. Sentença. Nulidade não verificada. Acolhido o pedido de afastamento da indenização pela apelação cível 1028-38.2008.8.26.0229, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Elevação da carga tributária, juros de mora e contagem de tempo. Celetista para fins de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio. Incorporação de valores que não afronta disposição do CF/88, art. 37, XIV. Incidência do art. 1º-F da 9494/01, com a redação dada pela Medida Provisória 2180/01. Admissibilidade. Recurso da municipalidade parcialmente acolhido.

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Doc. 145.4863.9016.3300

597 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Repetição de indébito. Crédito tributário. Ação procedente. Arbitramento da verba honorária em 15% sobre o valor da condenação. Insurgência do autor, apontando a remuneração como irrisória. Necessidade de fixação da verba honorária de molde a remunerar de forma condigna o advogado da parte vencedora, guardando, todavia, devida proporção com o valor da condenação, para não excedê-lo. Recurso provido para fixar a remuneração do advogado em 20% sobre o valor da condenação.

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Doc. 145.4863.9020.4200

598 - TJSP. Iptu. Imóvel cuja divisão não foi regularizada. Pretensão de pagamento do imposto, individualmente, sobre cada parte ideal. Impossibilidade. Tributo exigível por inteiro de cada coproprietário, em razão da solidariedade. Inteligência do CTN, art. 124, I. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9023.3300

599 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação anulatória. Auto de infração. Aproveitamento de créditos escriturais com correção monetária. Técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos do imposto, em observância ao princípio da não-cumulatividade. Inviabilidade. Inconfundibilidade do referido crédito escritural com o débito tributário, devidamente constituído, sobre o qual incide a correção monetária. Correção do auto de infração lavrado após a verificação de aproveitamento indevido de créditos atualizados. Alegação de coisa julgada, em decisão em que lhe foi reconhecido o direito ao aludido aproveitamento. Desacolhimento. Decisão judicial restrita à situação específica discutida naqueles autos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.7554.8000.6000

600 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais. Exigibilidade. Lei 7.940/1989. Poder fiscalizador. Recurso especial provido, divergindo da ministra relatora.

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