DOC. 157.6215.9000.4300

STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas do julgado recorrido. Atração da Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que ambas as partes deram causa ao ajuizamento da execução fiscal, devendo arcar igualmente com os ônus sucumbenciais, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

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