Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.8425.4000.8700

601 - STJ. Tributário. Ilícito. Declaração incorreta de mercadoria importada. Multa. Inexistência de lacuna legislativa, dúvida, exagero ou teratologia. Exclusão pelo judiciário. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a contribuinte classificou incorretamente a mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (fato incontroverso). 2. Também não há divergência quanto ao conteúdo da legislação que fixa a penalidade: «aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (...) classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul» (, I). 3. O Tribunal de origem, entretanto, afastou a penalidade prevista legalme... ()

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Doc. 145.9664.8000.7100

602 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Processo judicial. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. 2. Nos termos do , pendente débito tributário, somente é possível a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos casos em que (a) o débito não esteja vencido, (b) a exigibilidade do c... ()

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Doc. 131.0504.8000.6100

603 - STJ. Tributário. ICMS.Crédito presumido de ICMS. Não incidência na base de cálculo do PIS e da COFINS.

«3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento.»

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Doc. 127.7434.6000.0800

604 - TJRJ. Tributário. ITBI. Inventário. Herdeiro. Renúncia abdicativa dos herdeiros em favor do monte. Exigência ilegal de Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITBI. Concessão da medida liminar requerida. Suspensão da exigibilidade do aludido imposto. Aplicação do art. 2º, I, da Lei Estadual 1.427/89. Liminar que deve ser ratificada, vez que a renúncia foi abdicativa, cuja incidência de ITD não tem previsão legal. Precedentes deste e. Tribunal. Concessão da ordem. CTN, art. 35.

«... Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da cobrança efetuada pela Secretaria de Estado do Imposto de Transmissão mortis causa, alusivo ao quinhão renunciado à totalidade. Na hipótese em apreço, afigura-se clara a renuncia abdicativa firmada pelos impetrantes, em favor do monte hereditário. Sendo assim, havendo tal renúncia, ou seja, sem a declinação precisa e especifica de um beneficiário determinado, não há transmissão de bem. Dessa forma, não há que se falar em ... ()

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Doc. 128.0785.3000.4000

605 - STJ. Tributário. Compensação realizada mediante entrega de DCTF. Fornecimento de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPDEN. Possibilidade. Acórdão recorrido que adota orientação desta corte sobre o tema. Lei 9.430/1996, art. 74 (Lei 10.637/2002) .

«1. A jurisprudência desta Corte preconiza a orientação de que «[...] tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa, negando-lhe certidão negativa de débito». (AgRg no REsp 1.228.660/RS, Rel. Ministro Castro M... ()

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Doc. 131.0504.8000.1700

606 - STJ. Tributário. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Prova pericial. Necessidade. Matéria complexa. Súmula 7/STJ. Não incidência. Lei Complementar 87/1996.

«1. O cerne do debate refere-se ao direito de crédito de ICMS, oriundo dos denominados produtos intermediários utilizados no processo industrial, integrando-se ao produto final, ou seja, aqueles consumidos no processo, de forma imediata e integral. 3. Esta Corte já se pronunciou acerca do tema no sentido de que, identificar os produtos ou insumos que integram o processo produtivo e se agregam à mercadoria para posterior circulação demanda conhecimento técnico e especializado, porquanto a... ()

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Doc. 131.0504.8000.2500

607 - STJ. Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1990. BTNF. Matéria pacificada pela Primeira Seção.

«1. «A Primeira Seção desta Corte pacificou-se no sentido de adotar o entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.465/MG, com a aplicação do BTN Fiscal na correção das demonstrações financeiras do período-base 1990» (AgRg nos EREsp 636.275/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 8/9/08). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 127.4090.1000.2600

608 - TJRJ. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. Lavratura de autos de infração com imposição de multa. Não utilização do equipamento denominado emissor de cupom fiscal (efc).

«O equipamento de emissão de cupom fiscal é de utilização obrigatória por alguns estabelecimentos, nos termos da Lei 2.657/1996 e Decreto 27.427/00, sendo correta a lavratura de auto de infração caso ausente prova de dispensa da obrigação tributária acessória pelo Fisco, nos termos do art. 78 da Lei Estadual 2.657/1996.»

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Doc. 132.5182.7001.7700

609 - STJ. Tributário. Juros moratórios. Juros de mora sobre multa tributária. Incidência. Precedentes de ambas as turma que compõem a Primeira Seção do STJ. Lei 9.430/1996, art. 44.

«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: «É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.» (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 132.5341.7000.1600

610 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança e restituição do indébito. Cobrança de taxa de manutenção e conservação proposta por usuário de cadeiras perpétuas (cativas) do Estádio do Maracanã. Procedência do pedido. Recurso da SUDERJ sustentando a legalidade da cobrança com violação ao princípio social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das normas. Decreto criando tributo.

«Direito real de uso das cadeiras perpetuas instituídos pelas Leis Estaduais 57/47 e 335/49, sem previsão legal de cobrança de taxas de manutenção ou quaisquer outras despesas. Decreto-Estadual (nº 1.007) criou o tributo para a cobrança das taxas das cadeiras perpetuas. Ato normativo inferior, criando unilateralmente o imposto onerando seu titular, ferindo o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Princípio da hierarquia das normas ... ()

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Doc. 127.0531.2001.0300

611 - STJ. Tributário. Veículos. Valor do PIS e COFINS. Aquisição de veículos pela concessionária para revenda. Descontos de créditos calculados em relação a frete na operação de venda. Exegese dos arts. 2º, 3º, I e IX, e 15, II, da Lei 10.833/2003. CTN, art. 111

«Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária – adquirente – com o propósito de ser posteriormente revendido. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. 128.4474.3001.1300

612 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«1. Hipótese em que se discute se a indicação, pelo contribuinte, de legislação errônea na Declaração de Importação devidamente recebida pela autoridade alfandegária consiste em erro de fato e, portanto, pode dar ensejo à posterior revisão, pela Fazenda, do tributo devido; ou se trata-se de mudança de critério jurídico, cuja revisão é vedada pelo CTN. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o erro de direito (o qual não admite revisão) é aquele qu... ()

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Doc. 128.4474.3001.1500

613 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA... ()

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Doc. 128.4474.3001.0800

614 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«... Relativamente à propriedade, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini, consoante se pode aferir dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.121.332, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/20... ()

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Doc. 128.4474.3001.0600

615 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«2. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes. 3. Na espécie em análise, o acórdão concluiu que o bem imóvel utilizado pela Cemig, na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser onerado, conforme a disposição do art. 242 da Lei das Soc... ()

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Doc. 136.7341.5000.1800

616 - TJRJ. Tributário. ISS. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado. Clínica médica. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.

«A prova produzida nos autos não permite afirmar que a sociedade autora se subsume ao conceito de sociedade uni profissional, apta, assim, a gozar do tratamento tributário diferenciado previsto no referido , §§ 1º e 3º. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que as sociedades uni profissionais somente têm direito ao tratamento diferenciado previsto no , § 3º, quando os serviços são prestados em c... ()

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Doc. 135.1741.3000.2300

617 - STJ. Tributário. ISS. Anulatória de lançamento fiscal. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003.

«3. Infere-se da detida análise dos autos que trata-se de serviços personalizados feitos em conformidade com o interesse exclusivo do cliente, distintos dos serviços destinados ao público em geral.» 4. Esta Corte entende que «a 'industrialização por encomenda' caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS» (AgRg no REsp 1.280.329/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27.3.2012, DJe 13.4.2012). Incidência da Súmula 83/STJ. Agra... ()

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Doc. 127.3334.6000.0200

618 - STJ. Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.

«... II. Da quebra de sigilo bancário e fiscal. O MPF requer a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados. O , § 4º autoriza a decretação judicial de quebra do sigilo bancário «quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito», consignando expressamente em seus incisos VI e XI, respectivamente, aqueles praticados «contra a Administração Pública». e «por organização criminosa». O , §... ()

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Doc. 127.3334.6000.1300

619 - STJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Valor da base de cálculo. Transporte coletivo municipal. Venda antecipada de passagem (vale-transporte e passagem escolar). Reajuste entre a data da compra e venda e a da efetiva utilização pelo usuário (fato gerador). Não incidência do ISS sobre a diferença. Agravo regimental não provido. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 7º.

«1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes (seja vale-transporte ou passagem escolar), não o vigente no momento posterior em que se dá a efetiva prestação. Precedentes: AgRg no AREsp 89.695/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/03/2012; AgRg no REsp 1172322/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/10/2010; RE... ()

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Doc. 128.4474.3000.6900

620 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«... No que diz respeito aos e , que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes: AgRg no REsp 1121332, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 885353... ()

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Doc. 128.4474.3000.6500

621 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«4. No que diz respeito aos e , que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. 5. Ocorre que, no presente caso, o imóvel em discussão é de propriedade da recorrente e, não da União, conforme se verifica pela leitura do ... ()

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Doc. 130.7174.0000.4600

622 - STJ. Tributário. Pis e cofins. Transporte interno de mercadorias destinadas à exportação. Situação não abrangida pela isenção do Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14. Interpretação neutra e não ampliativa da regra desonerativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 111, II.

«1. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas, de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da COFINS prevista no . 2. A interpretação extensiva defendida pela impetrante e acolhida pelo aresto recorrido encontra óbice no CTN, especificamente no seu art. 111, II, segundo o qual «Interpreta-se litera... ()

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Doc. 130.7174.0000.0200

623 - STJ. Tributário. ICMS. Retenção de mercadorias. Constitucionalidade. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de norma constante de regulamento do ICMS. Causa de pedir. Via adequada. Possibilidade. Nulidade do acórdão no ponto. Retorno dos autos à origem. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009.

«1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. 2. Retorno dos autos à origem para apreciação da questão não debatida, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso ordinário provido para anular ... ()

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Doc. 130.7174.0000.0900

624 - STJ. Tributário. ICMS. Exportação. Direito de crédito nas operações anteriores. Limitação temporal da Lei Complementar 87/1996, art. 33. Legalidade. Precedentes do STF e STJ.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 130.7174.0000.1000

625 - STJ. Tributário. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Domicílio fiscal. Filial. Pendência da matriz. Possibilidade. CTN, art. 127, I.

«1. O Tribunal a quo concluiu pela «impossibilidade de a Unidade localizada em Goiânia ser penalizada pela existência de débito constituído em nome da matriz ou outras filiais, haja vista que cada Unidade tem seu registro no CNPJ, de modo que não há que se falar em negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal» (e-STJ fl. 445). 2. O , I consagra o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa que tenha o respectivo CNPJ, o que justifica o direito... ()

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Doc. 130.7174.0000.1800

626 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base 1989. Aplicação do OTN/BTNF. Índice oficial. Precedentes do STJ. Lei 7.799/1989, art. 30. Lei 7.730/1989, art. 30, § 1º.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o AgRg nos EREsp 962.670/SP (Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2011), reafirmou entendimento que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual, para fins de incidência de IRPJ, nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989 deve ser utilizado o OTN/BTNF, na forma do , § 1º e Lei 7.799/1989, art. 30, para efeito de correção monetária. 2. Precedentes: AgRg nos Eag 570.116/DF, Rel. Ministro Arna... ()

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Doc. 136.6593.1003.8200

627 - STJ. Tributário. Prescrição. Lançamento por homologação. Tributo lançado por homologação. Prazo prescricional. Contagem do prazo de prescrição para ajuizamento de ação de repetição ou compensação de indébito. Ação ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Aplicação do entendimento firmado no RE 566.621/RS. Lei 7.918/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003.

«1. A contagem do prazo prescricional para a ação de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação foi submetida à sistemática prevista no julgada no REsp. 1.002.932/SP, relatado pelo Ministro LUIZ FUX, no qual se firmou o entendimento de que, em relação aos pagamentos anteriores à vigência da Lei Complementar 118/05, ocorrida em 09.06.2005, a prescrição para a repetição/compensação do indébito de tributo sujeito a... ()

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Doc. 132.9432.5000.2100

628 - TJRJ. Inventário. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 35, CTN, art. 173, I e CTN, art. 174.

«A contagem do prazo de decadência e prescrição do imposto de transmissão causa mortis só se inicia após a sua constituição definitiva junto ao órgão fazendário competente, com o lançamento e consequente expedição da guia de recolhimento do tributo. A homologação do cálculo do imposto de transmissão causa mortis pela autoridade judicial não constitui definitivamente o crédito tributário, que só ocorre com a sua inscrição e lançamento junto à Secretaria de Estado de Faz... ()

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Doc. 134.0225.0000.6900

629 - STJ. Tributário. Compensação informada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Imprescindibilidade de lançamento dos débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF entregue antes de 31/10/2003. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 90. Medida Provisória 75/2002, art. 3º. Medida Provisória 135/2003, art. 18. Lei 10.833/2003. CTN, art. 151, III. Lei 9.430/1996, art. 74, § 11.

«1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do «débito apurado» em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do , art. 2º, da Instrução Normativa SRF 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em di... ()

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Doc. 135.1741.3000.1900

630 - STJ. Tributário. IRPJ. Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Antecipação de pagamento de tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique incidência da referida taxa. Precedentes do STJ. Lei 9.430/1996, art. 2º. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Taxa Selic sobre valores referentes ao recolhimento antecipado, por estimativa, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com base no . 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica sobre o tema, consolidando o entendimento de que o regime de antecipação mensal não é imposição, mas opção oferecida pela Lei 9.430/1996. Antecipar o pagamento dos referidos tributos não configura, portanto, pagamen... ()

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Doc. 135.1741.3000.2400

631 - STJ. Tributário. ISS. Anulatória de lançamento fiscal. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Aplicação da Súmula 83/STJ. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003.

«... INCIDÊNCIA DO ISS O cerne do debate refere-se à determinação de qual imposto deve incidir nas atividades da ora recorrente. Da detida análise dos autos, verifica-se que, no caso dos autos, trata-se de serviços personalizados feitos em conformidade com o interesse exclusivo do cliente, distintos dos serviços destinados ao público em geral. Confiram-se os termos da Corte de origem (fls. 1.225/1.226, e-STJ): «Penso, data venia, que não basta etiquet... ()

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Doc. 137.0703.4005.4100

632 - TJSP. Direito de preferência. Crédito trabalhista. Prevalência sobre o tributário. Necessidade. Adjudicação de bem imóvel em reclamação trabalhista, com débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano anteriores à adjudicação. Inexistência de REsponsabilidade tributária do adjudicatário. Inteligência do CTN, art. 186. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2014.0700

633 - TJSP. Imposto. Compensação. Utilização de crédito de precatório vencido e não pago para quitação de débito tributário. Admissibilidade. Aplicação do artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Possibilidade. Norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata. Observância. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5015.1200

634 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». IPTU. Prefeitura Municipal de Serra Negra. Compromisso de compra e venda de imóvel em lotes com cláusula de responsabilidade tributária único e exclusivamente do compromissário comprador. Ilegitimidade da alienante, espólio executado. CTN, art. 34. Embargos à execução parcialmente procedentes. Ilegalidade, quanto aos tributos, reconhecida. Irrelevância da ausência de registros. Recurso provido.

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Doc. 147.3592.0001.6200

635 - STJ. Tributário. IPTU. Guia de cobrança. Envio. Residência. Contribuinte. Súmula 397/STJ. Ônus da prova. Descumprimento. Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do , enunciou que o envio da guia de cobrança do IPTU, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, cabendo ao contribuinte demonstrar seu não-recebimento. Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia 1.111.124/PR. 2. Segundo o teor da Súmula 397/STJ: «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço». 3. O Tribun... ()

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Doc. 146.4212.2020.6000

636 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam»- ação cautelar. Demanda visando à expedição de certidão negativa de débitos fiscais, em virtude da inexigibilidade das Taxas de Limpeza e de Conservação. Autora que é arrematante do bem imóvel objeto da tributação e, portanto, não é a responsável pelo pagamento dos débitos fiscais em comento. Subrogação do valor do tributo exigido no preço pago, quando da arrematação. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Ilegitimidade ativa constatada. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2019.6100

637 - TJSP. Repetição de indébito. Taxa. Serviço público de combate a incêndios. Serviço que é atribuição dos estados, motivo pelo qual os municípios carecem de competência para a instituição de eventual taxa que o tenha como fato gerador. Inteligência do CF/88, art. 144. Competência tributária indelegável. Impossibilidade de transferência mediante convênio celebrado entre entes da federação. Juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ). Restituição, pela municipalidade, dos valores pagos somente a partir de quando a empresa autora adquiriu a propriedade do bem. Necessidade. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o do município réu.

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Doc. 146.8743.5013.5200

638 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Pretendida restituição de importâncias recolhidas a maior ou indevidas. Créditos não comprovados. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5007.6100

639 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferido pedido de antecipação de tutela, formulado com objetivo de suspender eficácia de auto de infração, com a consequente suspensão de exigibilidade de crédito tributário, impossível reformar-se tal entendimento se inexistente prova inequívoca que ultrapasse a mera aparência do direito e a verossimilhança das alegações. Provimento negado.

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Doc. 146.8743.5009.1600

640 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração visando a autorização para emissão de talonário de notas fiscais. Pedido negado pela autoridade fiscal, em razão da pendência de débito de ICMS. Imposição a resultar em restrição ao livre exercício das atividades da empresa. Condição ou obrigação tributária não prevista no ordenamento vigente Precedentes desta Corte. Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, ainda que por analogia. Segurança concedida. Decisão que se sustenta. Recursos desprovidos.

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Doc. 146.8743.5009.3400

641 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Insurgência contra decisão que não acolheu pedido de pagamento de débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Acolhimento. Admissibilidade em face ao disposto no CTN, art. 156, II. A Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2017.0700

642 - TJSP. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Município de São Paulo. Exercícios de 1998 e 1999. Exploração da atividade de bingos. Ação ajuizada para anulação de lançamento de autos de infração e multa. Competência do município para instituir e cobrar o tributo. Decreto-Lei 406/1968 e Leis ns. 8672/93, 10423/87, 9981/00 e Lei Complementar 56/87. Validade do lançamento tributário, bem como das autuações. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5005.5900

643 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU cobrado por dois municípios limítrofes. Decisão que determinou a emenda da inicial para adequação pelo maior valor do tributo lançado pelas Municipalidades. Inadmissibilidade. Hipótese em que a importância do crédito tributário a ser consignada judicialmente se refere àquela que o consignante se propõe a pagar, nos termos do § 1º do CTN, art. 164. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5005.9800

644 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Multa. Imposição pela não apresentação de talonários de nota fiscal. Publicação de edital em jornal de circulação local comunicando o extravio previamente à lavratura do auto de infração. Lei Municipal que exige a apresentação de boletim de ocorrência. Exigência não razoável. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5007.8900

645 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Cancelamento de Certidões de Dívida Ativa. Extinção de feito executivo. Sentença que não contém qualquer carga meritória, apenas reconhece o término da relação jurídica processual. Coisa julgada material não verificada. Débito fiscal que ostenta caráter indisponível. ICMS declarado e não pago que se submete a lançamento por homologação. Decadência afastada. Repropositura da ação de execução antes do esgotamento do lapso extintivo. Subsistência da pretensão de satisfação do crédito tributário. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5013.9700

646 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Venda de combustível adulterado. Cassação da inscrição do autoposto demandante no cadastro de contribuintes do ICMS. Cabimento. Pretendida anulação da decisão administrativa, sob a alegação de que faltaria à administração tributária estadual competência para fiscalizar combustíveis. Desacolhimento. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo retido e apelo da fazenda do estado providos.

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Doc. 147.2802.8004.5700

647 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Repetição de indébito. ICMS. Município. Energia Elétrica. Imunidade tributária somente nos casos em que o ente público seja o contribuinte de direito, diante de serviços prestados pelas próprias pessoas jurídicas de Direito Público. Confirmação da sentença de improcedência. Recurso e reexame improvidos.

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Doc. 146.8743.5001.2900

648 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. ICMS. Ação anulatória. Auto de infração que imputou à autora a prática creditamento indevido de correção monetária sobre ICMS exigido por meio de outro AIIM. Previsão legal que autorize a apropriação dos créditos de correção monetária de imposto pago a destempo ou de comprovação da injusta oposição de obstáculo pelo Fisco. Ausência. Sentença que julgou improcedente o pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5001.4700

649 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Compensação de débito tributário. Precatório alimentar. Inadmissibilidade. O precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação de débito tributário. A compensação, como forma de extinção da obrigação, exige lei que a autorize. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5003.0800

650 - TJSP. Doação. Encargo. Descumprimento. Pedido de declaração de nulidade feito pelo donatário. Descabimento. Direito da doadora e não do donatário. Declaração de responsabilidade da ré pelos débitos tributários do imóvel em razão da demora em regularizar a revogação da doação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor, proprietário do imóvel, pelos tributos sobre ele incidentes. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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