STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Inscrição. Cadastro. Restrição ao exercício de atividades.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos.
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