Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Tributário

Doc. 240.5080.2344.3892

101 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção, consignou expressamente que a pretensão deduzida pela recorrente demanda dilação probatória e, portanto, não seria cabível a Exceção de Pré-Executividade na hipóteses destes autos. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, ou seja, os pressu... ()

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Doc. 240.5080.2234.6717

102 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Preliminar de prevenção. Matéria preclusa. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Honorários advocatícios. Questão decidida anteriormente no âmbito da corte regional. Ausência de interesse recursal e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Revisão das conclusões adotadas na origem com base no contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência prejudicada. Recurso não provido.

1 - A competência interna do STJ é de natureza relativa. Por tal razão, a prevenção supostamente indevida deve ser suscitada até o início do julgamento do Recurso pelo Colegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. Nesse sentido: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 4.3.2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18.10.2023; AgInt no AREsp. 1... ()

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Doc. 240.5080.2766.0766

103 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de causa suspensiva da exigibilidade do débito tributário. Ajuizamento de ação anulatória, por si só, não acarreta suspensão. Determinação da penhora via sisbajud. Possibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme constou na decisão monocrática, a parte insurgente sustentou que o , II foi contrariado, mas não apontou, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Asseverou apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as questões sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, conforme dispõe a S... ()

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Doc. 240.5080.2281.6698

104 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procedimento para aplicação de multa. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à Corte estadual para que esta, afastada a prescrição, prossiga no julgamento da Apelação como entender de direito. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «De outro lado, inexistindo na legislação do Estado de Minas Gerais dispositivo análogo aa , § 1º, o prazo prescricional do processo ad... ()

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Doc. 240.5080.2871.4597

105 - STJ. Processual civil e tributário. Excesso de execução. Reconhecimento. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos aut... ()

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Doc. 240.5080.2985.7324

106 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Dispõe a , § 2º, normativo invocado pelos agravantes: A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédi... ()

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Doc. 240.5080.2460.5494

107 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos autônomos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não rebate especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no , § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada»). Tal atitude fere as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de im... ()

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Doc. 240.5080.2372.4474

108 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Tributário. Alíquota da Cofins-importação. Tema 1.047/STF. Matéria pacificada. Questão submetida ao STF em repercussão geral. Tema 1.047/STF. Incidência da Súmula 167/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.047, sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto na , § 21". 2 - Descabe falar em distinguishing entre a situação debatida nos autos e a tese vinculante contida no Tema 1.047/STF, uma vez que a Suprema Corte tem reconhecido a incidência da referida orientação, inclusive nos casos envolvendo a importação de aeronaves. ... ()

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Doc. 240.5080.2481.8734

109 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inaptidão de cnpj. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não alegada. Impossibilidade de se reconhecer o prequestionamento ficto. Recurso não provido.

1 - In casu, deve ser mantida a decisão que não conheceu do Recurso Especial interposto pela ora agravante. 2 - Ao contrário do que faz crer a insurgente, o acórdão vergastado não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos supostamente violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos Embargos de Declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do Apelo Nobre, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência... ()

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Doc. 240.5080.2724.3607

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inocorrência de caráter protelatório. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem destoa da orientação desta Corte Superior de Justiça que está no sentido de que «[...] Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da recorrente pela sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos da Súmula 98/STJ.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020). 2 - Agravo interno não provido.

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