DOC. 158.2270.2002.2400

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Adesão à programa estadual de recuperação fiscal. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. Observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão a partir das disposições contidas na Lei Estadual 15.510/11, que instituiu no Estado de Santa Catarina o programa «REVIGORAR III», hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».

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