STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Prescrição. Desnecessidade de sobrestamento do feito, em razão da submissão do tema ao rito dos repetitivos. Controvérsia decidido pela corte estadual à luz da interpretação de legislação local (Decreto estadual 2.993/89). Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1. É pacífico o entendimento, nesta Corte, de que a existência de recurso pendente de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos não impõe o sobrestamento dos recursos já encaminhados ao STJ. Precedentes.
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