1 - O STJ firmou a orientação de que, «de acordo com a atual redação do, I da , § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses da e � (AgInt no AgInt no AREsp. 886.1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2380.8884

72 - STJ. Processual civil. Tributário. Fiscalização tributária. Infração tributária. Mandado de segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato de fiscalização tributária. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 280/STF, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2220.7225

73 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Conforme a , III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (princípios da anterioridade tributária, da isonomia e da segurança jurídica) 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2364.0239

74 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 927, III e do Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, com redação dada pela Lei 12.973/2014. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do PIS e Cofins. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , III e ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, com a redação dada pela Lei 12.973/2014, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O STJ entende que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído, uma vez que jamais esteve formalmente incluído na aludida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2576.7838

75 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória e embargos à execução fiscal. Continência e condenação em verba honorária. Reexame de prova. Impossibilidade.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2140.7468

76 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 932. Inexistência. Contribuição previdenciária sobre a renda bruta (CPrb). Exclusão da base de cálculo da contribuição para PIS e da Cofins. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (). Ademais, eventual nulidade da decisão fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em Agravo Interno. Nesse sentido: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/10/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2329.5973

77 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação não concedida em caráter geral. Pro labore faciendo. Pagamento aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes dos servidores da ativa. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se de inconformismo do agravante que visa estender a Gratificação por Desempenho instituída pela Lei Estadual 10.824/2018 aos Auditores Fiscais da Receita Estadual inativos. 2 - Destacam-se os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido (fl. 197, e/STJ): «É dizer: somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da ativa com características de generalidade e impessoalidade é que se estendem aos inativos, o que não ocorre, conforme vimos até aqui, com a b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2861.0959

78 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Compensação tributária. IRPJ e CSLL. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ alegação de violação aos princípios da razoabilidade, da irretroatividade e da segurança jurídica. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas a competência do STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando que a autoridade coatora se abstivesse de opor óbice à compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL. No juízo de primeiro grau, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para dar parcial provimento ao apelo da empresa impetrante para conceder parcialmente a segurança pleiteada, assegurando-lhe a inaplicabilidade da limitação imposta pela , § 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2120.7139

79 - STJ. Processual civil e tributário. Ação revocatória e medida cautelar fiscal. Cerceamento de defesa. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência. Decadência. Falta de interesse recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Ação Revocatória cumulada com Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra União Serviços Comerciais S/A (atual Kohlbach S/A), Kohlbach Motores Ltda. Kohlbach Minas Motores Ltda. Wilson Kohbach, Milton Kohlbach, Famac Indústria de Máquinas Ltda. Tecnitalia Indústria e Comércio e Equipamentos Ltda. (antiga KWM Ind. e Com. Ltda.), Kohlbach Internacional Ltda. Bibi Empreendimentos e Participações Ltda. KWB Comunicação Ltda. Garthen Indústria e Comércio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2735.4762

80 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade.

1 - Deve a Corte de origem se manifestar sobre as alegações de que a empresa interessada, por ser optante pelo Simples Nacional, poderia recolher o ICMS até o dia 23 do segundo mês subsequente ao da operação, o que afastaria o inadimplemento que levou a sua exclusão do Refaz. 2 - Não havendo o Tribunal a quo se pronunciado a respeito dessa questão, impõe-se a anulação da decisão proferida nos embargos por afronta ao 3 - Agravo interno a que se nega provimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)