STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória e embargos à execução fiscal. Continência e condenação em verba honorária. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Embora a jurisprudência desta Corte Superior admita a possibilidade de existência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, no presente caso, o Tribunal de origem entendeu que o liame existente entre essas duas demandas seria o de continência.
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