1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e ao Recurso Especial de Fábio Carniel. 2 - A decisão agravada consignou que o acórdão recorrido estava em dissonância do entendimento do STJ ao determinar que a imissão na posse não pode ser concedida nos mesmos autos ao arrematante, que deve ajuizar ação própria. 3 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que compete ao juízo da e... ()

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Doc. 211.2171.2335.7759

62 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ofensa à Súmula. Exame. Inviabilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que o conhecimento do apelo nobre encontra óbice no referido verbete, pois o Tribunal local, atento ao conjunto fático probatório, decidiu pela não ocorrência da alegada dissolução irregular da sociedade a ensejar o redirecionamento da execução fiscal pelo 3 - Nos termos da Súmula 518/STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade de súmula, que, ... ()

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Doc. 211.2171.2260.1184

63 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuição social compulsória. Observância à coisa julgada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: a) «A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial de fls. 347-360, e/STJ, sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, aduzindo genericamente ofensa ao , I, sem demonstrar a relevância da alegação para o julgamento do feito ou como o dispositivo legal teria sido violad... ()

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Doc. 211.2171.2713.3379

64 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Decisão monocrática da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizan... ()

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Doc. 211.2171.2517.5473

65 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos à execução. ICMS. Serviços de comunicação propriamente ditos. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais devidos. Jurisprudência do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O STJ «firmou jurisprudência no sentido de que é inexigível o ICMS sobre os atos preparatórios ou de natureza acessória do serviço de telecomunicação» (AgRg no Ag 1.108.510, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/7/2009). 3 - Por outro lado, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, atento às peculiaridades do caso e ao entendim... ()

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Doc. 211.2171.2657.3431

66 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Diferenças do Fundef. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - «Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita na , § 4º nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio» (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 26/2/2019). Na mesma linha: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/201... ()

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Doc. 211.2171.2786.5697

67 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento inatacado e indicação de dispositivo legal impertinente. Irresignação. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, e quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação e... ()

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Doc. 211.2171.2043.9219

68 - STJ. Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Compensação dos honorários. Execução X ação anulatória. Impossibilidade. Honorários da fazenda afastados. REsp Acórdão/STJ representativo da controvérsia.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a anulação da decisão administrativa da Secretária de Defesa do Consumidor que, em recurso administrativo, aplicou multa ao autor. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. II - Recurso especial interposto pelo Santander Brasil S/A, onde foi proferida decisão de parcial procedência, somente no sentido de possibilitar o direito de compensação dos honorário... ()

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Doc. 211.2171.2320.8433

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Prescrição. Prazo. Código Civil. Inaplicabilidade do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Devedor. Fazenda Pública. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Natureza jurídica do devedor.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, o STJ concluiu que o prazo prescricional para a cobrança de tarifa de água e esgoto é regido pelo CCB/2002, No entanto, essa orientação não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no Decreto 20.910/1932. 2 - Com efeito, no julgamento do mencionado precedente representativo de controvérsia, esta Corte Sup... ()

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Doc. 211.2171.2745.8753

70 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Obrigações acessórias. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A análise da controvérsia demanda o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal a quo adotou como fundamento do decisum a legislação estadual, quais sejam, a Lei 2.657/1996 e o Decreto 27.427/2000. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Quanto à divergência jurisprudencial, o mesmo óbice aplicável ao recurso especial interposto com base na alínea «a», impede a análise do recurso interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno ... ()

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