Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 7.013 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
2021

Tributário

Doc. 211.2171.2113.3645

81 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade da Cofins. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravante pleiteia suspender a exigibilidade da COFINS do período/01/2009 a janeiro de 2012. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, na ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (no sentido de que o dep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2670.7593

82 - STJ. Processual civil e tributário. Inclusão da verba honorária no programa de regularização de débitos. Fundamento da decisão denegatória não impugnado. Súmula 182/STJ. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de execução de sentença referente a cobrança de honorários pela Fazenda Pública em razão da sua não inclusão no parcelamento administrativo. Afirma a recorrente que, nos termos da Lei 13.494/2017, aderiu ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) e renunciou e desistiu de toda defesa administrativa ou judicial. Aduz que a verba honorária já está incluída no PRD e que há enriquecimento sem causa. 2 - Verifica-se que o Tribunal de ori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2765.7289

83 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ACP 2000.61.00.012554-5, alegando que, no período de execução da obra no TRT-SP- cujas irregularidades resultaram na propositura da ACP 98.0036590-7 contra Nicolau dos Santos Neto, Incal e Grupo Monteiro de Barros -, o Grupo Ok teria recebido, «sem justa causa», US$ 34,28 milhões (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta mil dólares) do Grupo Monteiro de Barros. 2 - Acolhendo pedido do Parquet, o Juízo do primeiro grau d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2959.8628

84 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional.

1 - Não se observa afronta ao , quando a lide é resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, como no caso dos autos. 2 - Outrossim, o Tribunal de origem decidiu a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor da , VI, a), o que impede a revisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2268.8416

85 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cooperativa em liquidação judicial. Cotrijuí. Suspensão de atos executórios. Possibilidade. Caso concreto já apreciado pelo STJ. Segurança jurídica. Observância.

1 - Trata-se de Agravo Interno que conheceu do Agravo da Cotrijui — Cooperativa Agropecuária e Industrial para prover o Recurso Especial a fim de determinar a suspensão da execução fiscal na origem. 2 - Por questão de segurança jurídica, já existe jurisprudência recente no âmbito do STJ permitindo no caso dessa cooperativa, Cotrijui-Cooperativa Agropecuária e Industrial, em específico, suspensão do processo executivo fiscal em razão da sua liquidação judicial. Precedentes: Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2205.6436

86 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Correção monetária de créditos escriturais. Ausência de recusa injustificada por parte do fisco. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu não ter havido recusa injustificada ao pretendido aproveitamento de créditos por parte do Fisco, não havendo se falar em correção monetária de créditos escriturais nessa hipótese. Nesse contexto, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2460.1806

87 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica a fundamento contido na decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2716.9551

88 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Agravo interno. Natureza da verba instituída por Lei municipal. Súmula 280/STF. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 280/STF. 2 - Pretendeu a parte, em seu Recurso Especial, demonstrar que a vantagem denominada auxílio- transporte, prevista no Lei Complementar Municipal 499/2010, art. 107 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí) não se confunde com aquela instituída pela Lei. Afirmou que a verba instituída pelo Município é manifestamente remuner... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2478.5784

89 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Fundamentação deficiente. Honorários advocatícios. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos para afastar a alegação de que houve duplicidade de pagamento dos honorários de sucumbência (fls. 856-857, e/STJ): «Iniludivelmente, assiste toda razão ao apelado no que se refere ao cabimento em si da verba honorária. Ora, o Decreto 45.285/2015, art. 9º, § 3º. que expressamente se refere ao § 2º, é muito claro em definir que os honorários advocatícios que são impostos no termo de ajustamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2257.9107

90 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação. Verba honorária fixada por equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação da jurisprudência do STJ é de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na apreciação subjetiva, pode se utilizar de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do 2 - O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática, insuscetível de reexame na via especial nos termos da Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)