1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - O conteúdo dos dispositivos legais citados no apelo nobre, especialmente dos dispositivos tirados do CTN, e as alegações a eles conc... ()

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Doc. 211.2171.2864.6303

92 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - É firme a jurisprudência do STJ em relação à impossibilidade de análise, na via estreita do recurso esp... ()

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Doc. 211.2171.2367.0891

93 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda

1 - Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ACP 2000.61.00.012554-5, alegando que, no período de execução da obra no TRT-SP- cujas irregularidades resultaram na propositura da ACP 98.0036590-7 contra Nicolau dos Santos Neto, Incal e Grupo Monteiro de Barros -, o Grupo Ok teria recebido, «sem justa causa», US$ 34,28 milhões (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta mil dólares) do Grupo Monteiro de Barros. 2 - Acolhendo pedido do Parquet, o Juízo do primeiro grau d... ()

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Doc. 211.2171.2554.0611

94 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Alíquota progressiva. Juros de mora. Taxa Selic. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

1 - Cinge-se a controvérsia à incidência da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora à restituição de indébito tributário, a partir do vencimento de cada parcela, conforme a previsão da Lei Estadual 11.580/1996, art. 38. 2 - O Tribunal a quo decidiu a questão com amparo em legislação local que disciplina a matéria, sendo de rigor a incidência da Súmula 280/STF, a saber: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.». 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 211.2171.2176.6877

95 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Critérios para remuneração aplicáveis às condenações de particulares em relações jurídicas previdenciárias. Princípio da isonomia. Recurso não provido.

1 - Para concretizar o princípio da isonomia, o julgador, na aplicação da norma legal, não poderá subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. 2 - Aplicando-se determinados critérios aos casos em que o INSS figura como devedor, os mesmos critérios devem ser utilizados para remunerar o INSS quando este estiver na posição de credor. 3 - Tal foi o fundamento utilizado pelo STF ao decidir o RE Acórdão/STF, no Tema Repetitivo 810/STF. Assim, revela-s... ()

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Doc. 211.2171.2150.5855

96 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Refis. Recolhimento de parcelas insuficientes à quitação do débito. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento, se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Precedentes. Situação excepcional e peculiar do caso presente. Solução alvitrada pelas partes, que atende aos seus interesses, à finalidade da Lei 9.964/2000 e ao CPC/2015, art. 8º. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando, em suma, a anulação do ato administrativo de exclusão da autora do REFIS, em 17/12/2014. Segundo relata a contribuinte, a exclusão do parcelamento deu-se por dois fundamentos: i) ausência de pagamento à vista dos débitos da empresa incorporada Agro Indústria Pitu Ltda. nos termos do art. 4º da... ()

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Doc. 211.2171.2615.6455

97 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Pretende a recorrente, em síntese, ver reconhecido o direito de creditamento de PIS e Cofins sobre os valores que, na qualidade de contribuinte substituído, destinados ao vendedor - contribuinte substituto - a título de reembolso do ICMS por esse recolhido em regime de substituição tributária «para frente», sustentando tratarem-se de custos com a aquisição de mercadorias para revenda, não estando albergado no conceito de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da ... ()

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Doc. 211.2171.2515.5220

98 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Falta. Súmula 284/STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - A ausência de indicação do dispositivo de lei sobre o qual recaiu a divergência jurisprudencial impossibilita o... ()

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Doc. 211.2171.2432.2367

99 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução. Serviço de telefonia. Chamadas internacionais. Pagamento das custas processuais e recursais. Deserção. Ilegitimidade da parte. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente ao registro de que, ainda que incompleto ou intempestivo o recolhimento das custas processuais, a pena de deserção somente seria aplicável após a intimação pessoal da parte para dar cumprimento à determinação judicial, e, na vertente hipótese, a irregularidade foi sanada antes mesmo da referida intimação. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... ()

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Doc. 211.2171.2154.5317

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Manutenção.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2 - Como registrado na primeira oportunidade, a parte agravante não infirmou devidamente a alegação de que o entendimento jurisprudencial do STJ reconhece caráter eminentemente constitucional ao , porquanto reproduz o princípio insculpido na , I, o que afastaria a competência do STJ... ()

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