DOC. 211.2171.2380.8884

STJ. Processual civil. Tributário. Fiscalização tributária. Infração tributária. Mandado de segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato de fiscalização tributária. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.

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