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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2171.2338.5812

51 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Isenção. Bolsa de estudos. Contraprestação. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ, em interpretação a Lei 9.250/1995, art. 26, firmou o entendimento pela estrita observância da hipótese legal, afastando- se a incidência do Imposto de Renda sobre bolsa de estudos somente quando caracterizada a doação financeira, o que, por consequência, enseja a inexistência de contraprestação do serviço desenvolvido pelo contribuinte. 2 - Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - sobre a ausência de contra... ()

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Doc. 211.2171.2347.4102

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Sonegação. Autoria. Réu responsável pela administração da empresa. Provas que indicam o seu controle sobre a gestão fiscal. Desconstituição do acórdão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, no recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, a desconstituição da condenação do réu, por sonegação fiscal, quando lastreada em amplo material cognitivo, o qual indicaria ser o responsável e com amplo conhecimento da gestão fiscal da empresa, composta apenas por ele (sócio majoritário, formado em administração de empresas e ciências contábeis) e sua esposa, que jamais trabalhou nela. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2171.2762.3490

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Súmula 7/STJ.

1 - Avaliar, in casu, se são demasiadamente onerosos para a empresa os valores executados somente é possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. 3 - Agravo Interno não pro... ()

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Doc. 211.2171.2611.3739

54 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Cerceamento de defesa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, não demonstrada. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CTN, art. 133. Fundamento não atacado. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, uma vez que é imprescindível apreciação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas a fim de analisar a necessidade de produção de prova pericial e, consequentemente, o alegado excesso de execução. 3 - Não se pode conhecer ... ()

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Doc. 211.2171.2428.8470

55 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. ISS. Regime especial de tributação. Aferição dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de julgado do STF, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. 2 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravada faz jus ao recolhimento especial do ISS. Alterar o entendimento firmado na origem implica o revolvimento fático... ()

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Doc. 211.2171.2434.3600

56 - STJ. Processual civil. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins- importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Ausência de incompatibilidade

1 - A legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que é devida a Cofins-Importaç... ()

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Doc. 211.2171.2926.4549

57 - STJ. Processual civil. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins- importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Ausência de incompatibilidade

1 - A legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que é devida a Cofins-Importaç... ()

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Doc. 211.2171.2180.3740

58 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Seguro empresarial contra incêndio. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Seguro contratado para proteção do patrimônio da empresa. Incidência do CDC. Nulidade do contrato em razão de irregularidades na constituição da sociedade. Vícios que não implicaram agravamento do risco nem sequer configuraram má-fé da segurada. Validade do negócio jurídico. Alegação de fraude/má-fé que não pode ser acolhida sem revisão de fatos e provas. Independência entre as instâncias civil e penal. Desinfluencia para o resultado do julgamento. Seguro de dano. Necessidade de observância do princípio indenitário. Limitação da indenização ao prejuízo efetivamente experimentado. Coincidência, na hipótese, entre o valor do bem segurado e o da apólice. Juros legais e correção monetária. Taxa Selic. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à sua apreciação na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário a pr... ()

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Doc. 211.2171.2581.8383

59 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. ISSQN. Arrendamento mercantil. Local de cobrança. Município do estabelecimento prestador. Recurso Especial Vinculante Acórdão/STJ. Exame de normas locais vedado. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Todas as omissões arguidas pela Recorrente foram expressamente respondidas no julgamento colegiado (fls. 600-606, e/STJ). Na verdade, elas dizem respeito ao mérito em sentido estrito da causa, a saber: o local da autuação, a aplicação de precedente do STJ, a base de cálculo utilizável para a autuação e a alíquota dos juros cobrados. 2 - Assim sendo, não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, e parágrafo único, II, revelando-se desne... ()

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Doc. 211.2171.2289.2328

60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cofins. Importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Ausência de incompatibilidade

1 - A legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça posicionou-se no sentido de que é devida a Cofins-Importação,... ()

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