21 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Documentos novos. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem afirmou que a parte insurgente teve a oportunidade de se manifestar sobre os documentos. Para alterar o resultado do julgamento, forçoso o reexame fático probatório. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)