Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2021

Tributário

Doc. 211.2171.2450.6946

41 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Livre exercício da advocacia. Regulamentação do direito à visita do advogado a seu cliente. Poder de polícia administrativa. Lei 7.210/1984, art. 66, VII. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - O poder de polícia administrativa encontra expresso albergue legal. O dispõe: «Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorizaçã... ()

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Doc. 211.2171.2205.9861

Leading Case

42 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.125/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. PIS. Cofins. Base de cálculo. ICMS-st. Substituição tributária progressiva. Exclusão. (im)possibilidade. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.125/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.Tese jurídica fixada: - O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via siste... ()

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Doc. 211.2171.2913.5963

43 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Equidade. Arbitramento objetivo. CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, 8º. Tema 1.076/STJ. Remessa ao núcleo de gerenciamento de precedentes do STJ.

1 - O acórdão questionado assim decidiu (fls. 937-942, e/STJ, grifou-se): «É certo que os ônus decorrentes da sucumbência devem ser fixados, em favor da parte autora, ante o resultado da lide. Porém, é inadmissível, na hipótese concreta, a adoção do critério objetivo ora postulado (valor correspondente de 5% a 8%, sobre o suposto proveito econômico, no montante de R$ 8.815.003,40). Pois bem. O julgamento da lide foi antecipado, na origem, ante a desnecessidade, inclusive, do oferec... ()

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Doc. 211.2171.2818.0532

44 - STJ. Processual civil e tributário. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Tribunal de origem, decidiu a demanda com base nos princípios do não confisco, da capacidade contributiva e da herança. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que a Corte de origem assentou (e/STJ, fl. 32): «(...) a jurisprudência vem caminhando no sentido de que, em casos como o dos autos, em que as ações sofrem grande desvalorização entre a data da abertura da sucessão e a data da emissão da guia de pagamento do imposto, deve ser dada uma interpretação à legislação tributária em conformidade com a Constituição, sob pena de restarem feridos os princípios do não confisco, da capacidade contributiva e do direito à he... ()

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Doc. 211.2171.2616.8870

45 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Prescrição intercorrente. Desídia não configurada. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de contraposição. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, afastou a tese de prescrição intercorrente, consignando que, «entre a data em que a Exequente teve ciência da primeira diligência com resultado negativo, em 17/08/2016, e a data em que foi proferida a decisão agravada, em 27/08/2019, não transcorreram os 6 (seis) anos do prazo prescricional, nos termos da... ()

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Doc. 211.2171.2102.4310

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do PIS/COFINS. Ofensa ao CTN, art. 110. Falta de prequestionamento.

1 - O não foi objeto de análise ou apreciação pelo Tribunal de origem, o que revela a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2171.2531.6739

47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que demanda reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, a análise da alegação de ausência de responsabilidade tributária, diversa daquela consignada pelo Tribunal de origem no acó... ()

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Doc. 211.2171.2367.2875

48 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imposto de renda. Fato gerador. Bitributação. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , I e II, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sen... ()

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Doc. 211.2171.2372.0893

49 - STJ. Tributário. Transportadores autônomos. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Legalidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do , § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que esses atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos da , III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal» (AgInt n... ()

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Doc. 211.2171.2986.7660

50 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exceção de pré- executividade. Dilação probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ofensa não configurada.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. A decisão confirmou o juízo prelibatório que inadmitiu o recurso por ausência de violação ao e e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Na origem, a decisão interlocutória rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante, entendeu que, no caso, a dilação probatória poderia ser feita em Embargos à Execução. Determinou a inclusão n... ()

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