Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0214.6000.4000

351 - STJ. Tributário. ICMS. Demanda contratada. Incidência sobre energia elétrica efetivamente consumida. Súmula 213/STJ. Efeitos patrimoniais. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Taxa Selic. Inexistência de previsão na legislação local.

«1. Quanto à compensação tributária, o STJ entende ser cabível Mandado de Segurança para declarar direito à compensação tributária, conforme enunciado da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.» 2. No entanto, a compensação de ICMS só é permitida se houver lei estadual que a autorize. 3. Aplicação, in casu, da Súmula 271/STF: «Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos... ()

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Doc. 153.9805.0017.9600

352 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Produto industrializado. Exportação. Imposto. Aproveitamento. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Perda de objeto. Pedido genérico. Preliminares rejeitadas. ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos oriundos de exportação. Decreto 44.096/05. Impossibilidade de a autoridade fiscal suprimir a utilização de créditos tributários nas operações de saídas externas de suas mercadorias. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.

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Doc. 153.9805.0017.9700

353 - TJRS. Direito publico. Nota fiscal. Impressão. Fisco. Negativa. Impossibilidade. Imposto vencido. Garantia. Meio coercitivo. Direito tributário. Mandado de segurança. Aidof. Exigência de garantia para emissão de autorização para impressão de documentos fiscais. Impossibilidade. Apelo improvido. Sentença mantida em reexame necessário.

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Doc. 153.9805.0018.5100

354 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Guarda e estacionamento de veículos. Contrato de garagem. Obrigação de fazer. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Multa. Possibilidade. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Fundo de investimento páteo moinhos de vento. Responsabilidade solidária da instituição administradora.

«Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do «Shopping Moinhos» durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador, bem como porque sua obrigação decorre de disposição expressa em lei, além de infração à obrigação legal de não ter debitado o ISS com encargo do Fundo Imobiliário, descumprindo determinação da CVM, circunstância que a torna responsável pessoalmen... ()

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Doc. 153.9805.0018.5700

355 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Décima nona câmara cível. Execução. Obra pública. Direito tributário. Inocorrência. Duplicata. Título líquido. Emissão. Ação de cobrança. Conflito de competência. Ação de cobrança. Duplicatas emitidas por sociedade de economia mista criada para executar obras públicas.

«O simples fato de a dívida ser decorrência da execução de obra pública não desloca a competência para a subclasse 'direito tributário'. Causa de pedir que se refere à cobrança de duplicatas emitidas para pagamento de parcelas representativas do preço da participação do apelante na obra. Matéria que se insere na subclasse 'direito privado não especificado'. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.»

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Doc. 153.9805.0018.9500

356 - TJRS. Direito público. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente visual. Cegueira bilateral. Veículo. Utilização para uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Direito tributário. Isenção de ipva. Deficiente visual.

«A pessoa deficiente pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, com o benefício fiscal, a ser utilizado para seu uso próprio, embora dirigido por terceiro. Entendimento do Eg. Décimo Primeiro Grupo Cível. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 153.9805.0018.9600

357 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Refeição. Alimentação pronta. Fornecimento. Bares e restaurantes. Base de cálculo. Benefício. Supermercado. Similaridade. ICMS. Refeições prontas. Bar. Restaurante. Similares. Supermercados.

«1. A lei assegura tratamento especial às refeições servidas por bares, lancherias, restaurantes, cozinhas industriais e similares. 2. Ao estender-se o benefício aos estabelecimentos similares, enquadra-se nessa norma o supermercado que, a par das suas outras atividades, fornece refeições prontas, porque, neste particular, ainda que parcialmente, desempenha atividade similar a de um restaurante, lancheria ou bar. 3. Não exige a lei que o fornecimento da refeição seja atividade pr... ()

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Doc. 153.9805.0019.0200

358 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Exportação de maçãs. Incidência. Direito ao aproveitamento. Restrição. Impossibilidade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Ação declaratória. Saídas de maçãs frescas. Isenção e transferência de créditos. Previsão legal. Lei Complementar 87/1996, art. 25 e arts. 22 e 23, da Lei estadual 8.820/89. Restrições impostas pela legislação estadual. Nota 02 do, cxxiv do art. 9º r ICMS. Restrição. Descabimento.

«São isentas do ICMS as operações com saídas de maçãs frescas, condicionada a isenção a que o contribuinte não gere saldo credor do imposto em decorrência da realização de operações com o mesmo benefício, vedada a restrição ao aproveitamento de créditos por decreto, ato hierarquicamente inferior, extrapolando o poder regulamentar. Existente previsão legal de aproveitamento de créditos em operações relativas à exportação, e arts. 22 e 23... ()

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Doc. 153.9805.0019.1900

359 - TJRS. Infração tributária. Multa. Manutenção.

«A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, possuindo suporte legal, dentro dos limites de competência do Município, assegurados pelo , III Federal, não se revestindo de caráter confiscatório, não se enquadrando na vedação contida no , IV. Constatada a ocorrência de infração, mantém-se a multa no percentual aplicado pela Municipalidade, legalmente previsto. Precedentes do TJRS. Agravo desprovido.»

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Doc. 153.9805.0019.1700

360 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Guarda e estacionamento de veículos. Contrato de garagem. Obrigação de fazer. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Multa. Possibilidade. Legitimidade passiva. Agravo. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Fundo de investimento páteo moinhos de vento. Responsabilidade solidária da instituição administradora.

«Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do «Shopping Moinhos» durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador, bem como porque sua obrigação decorre de disposição expressa em lei, além de infração à obrigação legal de não ter debitado o ISS com encargo do Fundo Imobiliário, descumprindo determinação da CVM, circunstância que a torna responsável pessoalmen... ()

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Doc. 153.9805.0019.2900

361 - TJRS. Direito público. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Requisitos. CTN, art. 82. Imóvel. Valorização. Inobservância. Repetição de indébito. Decadência. Prazo. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Contribuição de melhoria. Requisitos. Valorização. Exigência do tributo em desatendimento a regra do CTN, art. 82. Repetição do indébito. Decadência.

«I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (), Tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (). Desnecessidade de lei específica. Notificação comprovada por meio de edital. II. Caso dos autos em que a cobrança da contribuição de melhoria, institu... ()

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Doc. 153.9805.0019.5400

362 - TJRS. Direito público. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Veículo. Compra e venda. Imposto vencido. Fazenda Pública. Oponibilidade. Inocorrência. CTN, art. 123. Agravo. Direito tributário. Inoponiblidade de convenções e contratos particulares. Inteligência do CTN, art. 123. O fato gerador do ipva é a propriedade do veículo automotor. De acordo com o disposto no CTN, art. 123, são inoponíveis à Fazenda Pública as convenções e contratos particulares relativos à responsabilidade pelos pagamentos de tributos. Agravo desprovido.

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Doc. 153.9805.0019.5600

363 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços de registros públicos, cartoriais e notariais. Incidência. Base de cálculo. Receita bruta. Apelação cível. Direito tributário. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. ISS. Imunidade. Base de cálculo. Receita bruta.

«Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não são prestados pessoalmente pelos agentes delegados, que antes contam, via de regra, com uma equipe de funcionários (escreventes, auxiliares, etc.) para o desempenho de suas funções. Desse modo, não há como olvidar da feição empresarial que assumem tais serviços, justificando-se, por conseguinte, a tributação sobre a receita bruta, conforme pretendido pelo Município. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVI... ()

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Doc. 153.9805.0019.8500

364 - TJRS. Direito público. Contribuição de melhoria. Lei. Edição. Falta. Inexigibilidade. Imóvel. Obra de pavimentação. Valorização. Base de cálculo. Ilegalidade. Repetição dos valores. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Direito tributário. Contribuição de melhoria. Município de bento gonçalves. Inovação processual em apelação.

«Pelo princípio da estabilidade da demanda, não pode a parte suscitar questão nova apenas na apelação. Consequente não conhecimento das causas de pedir invocadas neste momento processual.»

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Doc. 153.9805.0019.8600

365 - TJRS. Tributário. Contribuição de melhoria. Lançamento tributário.

«A constituição do crédito tributário dá-se à luz da legislação vigente na data do fato gerador da obrigação correspondente. Caso em que o lançamento se reportou à lei municipal que ainda não vigia por ocasião da realização da obra de pavimentação.»

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Doc. 153.9805.0019.8700

366 - TJRS. Tributário. Contribuição de melhoria. Valorização.

«O fato de não constar expressamente, na Carta Constitucional, menção da necessidade da valorização do imóvel para cobrança da exação, que vem desde a Emenda 23/83 à Constituição então vigente, não exclui a exigência do ordenamento jurídico. Interpretação dos arts. 81 e 82, § 1º, do Código Tributário Nacional e . Tendo sido a exigência baseada em cálculo ilegal, impossível a convalidação do vício, sendo cabível a repetição do montante... ()

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Doc. 153.9805.0019.8800

367 - TJRS. Tributário. Contribuição de melhoria. Necessidade de edição de Lei específica.

«Para a cobrança de contribuição de melhoria é necessária a edição de lei específica. Precedentes do STJ e deste Tribunal.»

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Doc. 153.9805.0019.9400

368 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. A opção pelo Simples Nacional não impede a antecipação do recolhimento, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, 'g' e 'h', e § 5º da Lei Complementar 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.»

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Doc. 153.9805.0019.9500

369 - TJRS. Direito público. Leasing. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Fato gerador. Local da prestação de serviço. Lcf-116 de 2003, art. 3, art. 4. Multa. Redução. Certidão de dívida ativa. Base de cálculo. Título líquido. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência. Competência. Fato gerador. Base de cálculo. Local da prestação do serviço. Multa.

«I. O arrendamento mercantil (leasing), que por sua natureza de contrato complexo não se confunde com a locação pura e simples, constitui hipótese de incidência do Imposto sobre serviço - ISS. Súmula 138/STJ. II. A base de cálculo no arrendamento mercantil deve ser o valor total da contratação. III. A titularidade ativa para o recebimento de ISS é do Município onde ocorreu a prestação do serviço - fato gerador do imposto. Inteligência do art. 3º e Lei Complementar 116/200... ()

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Doc. 163.7853.5002.9800

370 - TJSP. Embargos de teceiros. Pleito de insubsistência de penhora sobre bem móvel (máquina industrial). Embargante que aduz ser o bem constrito de sua propriedade particular. Ausência de comprovação da propriedade do bem constrito, o que por si só, inviabiliza a pretensão. Demais, a empresa executada constituída foi pela sucessão de outra microempresa, assumindo ativo e passivo, e, consequentemente os bens móveis, assim como as instalações, portanto, em momento nenhum os bens do ativo fixo passaram a propriedade de particular. Caracterização do CTN, art. 133. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. 163.7853.5003.3900

371 - TJSP. Mandado de segurança. Crédito fiscal. Compensação. Impetrante que visa compensar tributo devido ao Fisco com créditos decorrentes de precatórios judiciais. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Inteligência do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e CTN, art. 170. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5005.2000

372 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito tributário. Ação improcedente. Apelação. Fato gerador do imposto é o 1º dia do ano de cada exercício financeiro, por força do art. 1º, da Lei Estadual 6606/89. Roubo comunicado somente em 26.2.07. Impetrante era o contribuinte e responsável pelo tributo relativamente ao exercício cobrado, de 2007. Inteligência do art. 11, da Lei Estadual 6606/89, sem a alteração da Lei Estadual 13032/08, (com efeitos somente a partir de fatos ocorridos a partir de 1º.1.08). Fato jurídico (roubo do veículo) ocorreu antes, não sendo o caso de aplicação da novel legislação. Aplicação do princípio da razoabilidade para declarar a nulidade parcial do débito tributário (IPVA), referente ao exercício cobrado, autorizando o pagamento de forma proporcional ao período em que o bem foi utilizado pelo proprietário. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5005.2100

373 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Precatório judicial. Inadmissibilidade. Créditos decorrentes que não podem ser equiparados a depósito judicial. Necessidade de autorização legal para a pretendida compensação tributária. Hipótese, ademais, de precatório de natureza alimentar. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5004.4000

374 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Medida que visa exclusivamente a interrupção de prescrição de créditos tributários. Decisão de extinção sob o fundamento de não se vislumbrar adequação no prosseguimento da lide. Impugnação. Acolhimento. Notificação de grande número de devedores por edital, tidos como em lugar incerto e não sabido. Possibilidade. Recurso da Municipalidade provido.

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Doc. 163.7853.5004.6200

375 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Alíquota. Ação de nulidade de lançamentos tributários. Exercício de 2004. Aplicação de alíquotas diferentes para o mesmo imóvel levando-se em conta a parte edificada e a não edificada. Inadmissibilidade. Comprovação de que se trata de imóvel único que cumpre a sua função social. Decisão reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5008.1900

376 - TJSP. Imposto. Compensação. Precatório. A compensação como forma de extinção do crédito tributário depende de prévia lei autorizadora, na forma do CTN, art. 170. A omissão na edição da lei significa falta de autorização, e não lacuna no ordenamento jurídico que admitiria o emprego de analogia (CTN, art. 108, I). Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que se aplica somente aos precatórios não alimentares. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 163.7853.5008.3800

377 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2000. Município de Presidente Prudente. Alegação de nulidade do auto de infração. Descabimento. Falta cometida devidamente identificada, bem como quais os serviços objeto de tributação. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa e contraditório. CTN, art. 142 não ofendido. Recurso do contribuinte desprovido, provido em parte o recurso oficial e o voluntário da Municipalidade.

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Doc. 147.4303.6004.9100

378 - TJSP. Contribuição sindical. Rural. Ausência de comprovação da publicação de editais conforme o disposto no CLT, art. 605. Descabimento. Falta de pressuposto essencial à exigibilidade do crédito tributário. Pedido considerado juridicamente impossível. Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Condição essencial à propositura da ação ausente. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6006.7000

379 - TJSP. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Araras. Exercício de 2007. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao lançamento tributário em nome de usufrutuário do bem imóvel. Invalidade. Responsabilidade tributária do nu proprietário, uma vez que se encontra cadastrado no Registro Imobiliário Municipal. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. CTN, art. 34. Inviabilidade da aplicação da analogia entre a situação do proprietário e a do usufrutuário, de forma a considerar este último como contribuinte. Ações improcedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.4303.6004.0400

380 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Nulidade do auto de infração. Alegação de que o aiim fora lavrado com base em indícios e presunções. Inocorrência. Lançamentos efetuados com base em dados e valores obtidos da escrituração fiscal e contábil da própria empresa autuada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6004.0500

381 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Anulação. ICMS. Descabimento. Não comprovação dos fatos alegados. Regularidade e legalidade da autuação. Pretensão à desconstituição de auto de infração e imposição de multa por descumprimento de diversas obrigações tributárias. Descabimento. As infrações capituladas em todos os itens do aiim restaram comprovadas, inclusive por laudo elaborado por perito judicial. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3003.5300

382 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Exoneração tributária. Fato de parte da produção da impetrante ser destinada à exportação que não a desonera do tributo recolhido na aquisição de bens para seu ativo permanente. O direito ao aproveitamento do crédito relativo aos consumíveis no processo produtivo irradia da razão direta de sua essencialidade à manufatura do produto final. Por ser questão fática cuja aferição exige conhecimento dos processos produtivos da impetrante, não há como dispor sobre a matéria em mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3019.2400

383 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade. Presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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Doc. 151.4052.9000.3300

384 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Bacalhau. Importação. Países signatários do Gatt. Estado de Pernambuco. Isenção revogada por norma estadual. Possibilidade. Convênio 102/1995.

«1. A jurisprudência dominante nesta corte superior aponta para a garantia de paridade de tributação, estampada no GATT, entre os produtos similares produzidos nos países signatários. 2. É pacifico o entendimento de que a isenção para pescados foi extinta em 13.3.1997, data da publicação do Decreto Estadual 19.631, que efetivou a revogação autorizada pelo Convênio ICMS 102/1995. A partir de então, não há falar em benefício fiscal em favor do similar importado para aquela loc... ()

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Doc. 151.7855.1001.0700

385 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Demanda que discute a suspensão da exigibilidade de créditos tributários consubstanciados nas CDA's. Autoridade coatora. Procurador-chefe da Fazenda Nacional. Legitimidade.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Procurador da Fazenda Nacional em Florianópolis, objetivando a invalidação de Certidões de Divida Ativa. 2. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em virtude da sua competência para a inscrição em dívida ativa dos débitos que se busca afastar. Precedentes: REsp 781.515/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 3/4/2006; REsp 658.779/PR, Relator Min. L... ()

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Doc. 151.8852.5000.1700

386 - STJ. Tributário. Recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias DNAEE 38 e 45. Legitimidade ativa.

«1. «PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS DURANTE O PLANO CRUZADO: DECRETOS-LEIS 2.283/86 E 2.284/86. MAJORAÇÃO DETERMINADA PELA PORTARIA 38/86-DNAEE. REVERSÃO DO AUMENTO DE TARIFA PELA PORTARIA 45/86. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. DIREITO DE REPETIR APENAS DOS CONSUMIDORES INDUSTRIAIS. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, POR ANALOGIA. 2. Os temas inscritos ... ()

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Doc. 153.3271.6000.5000

387 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Importação. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Lei 10.865//2004. Incidência.

«1. Pugna o recorrente a incidência de alíquota zero para a entrada de bem objeto de arrendamento mercantil internacional, nos termos do , § 14. 2. O caso dos autos reporta-se à entrada de equipamento, por meio de operação de leasing internacional, a fim de ser utilizado na atividade profissional da sociedade-recorrente. 3. O dispositivo legal em tela concerne à redução à alíquota zero das contribuições sociais do PIS e da COFINS «sobre o valor pago,... ()

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Doc. 153.4005.5000.6900

388 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Chesf. Imposto de importação. Isenção prevista no Decreto-lei 8.031/1945, art. 8º. Revogação. Exigência do tributo. Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 157.5245.5000.9400

389 - STJ. Tributário. Acordo internacional sobre transporte aéreo firmado entre o brasil e os estados unidos. Decreto 446/1992. Movimentação financeira. CPMF. Não-incidência sobre as remessas ao país de origem da empresa aérea.

«1. A CPMF, hoje extinta, incidia sobre movimentação e transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, conforme o . 2. O art. 9º do Acordo Internacional sobre Transporte Aéreo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, promulgado pelo Decreto 446/1992, refere-se à isenção relativa a taxas e direitos alfandegários, incidentes sobre importação e exportação de aeronaves, equipamentos, combustíveis. 3. A CPMF não incide sobre op... ()

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Doc. 156.1833.6001.2100

390 - STJ. 801.447/STJ (Tributário. Recurso especial. IRPJ. Incidência sobre omissões de receita. Revogação dos Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44, que impunham penalidades ao contribuinte. Aplicação da retroatividade benigna prevista CTN, art. 106. Precedente. Ausência de prequestionamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido).

«1. Posicionamento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal sentido de reconhecer a retroatividade benigna () provocada pela revogação dos e , que continham normas com caráter de penalidade e estabeleciam a incidência em separado do imposto de renda sobre o valor da receita omitida. 2. Precedentes citados: AgRg REsp 716.208/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 6/12/2009 e REsp 801.447/PR, Rel. Min. Teori A... ()

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Doc. 156.1833.6001.2600

391 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Lei Complementar 87/1996, art. 13. Não-inclusão base de cálculo do tributo.

«1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor... ()

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Doc. 155.7945.9001.5800

392 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. ICMS. Isonomia de tratamento tributário entre produto importado de país signatário do GATT. Redução da alíquota. Decreto estadual 20.411/98. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 2. Decidida a controvérsia relativa à redução da alíquota do ICMS para 2,5% quando da importação de pescado de país signatário do GATT, com base no Decreto Estadual 20.411/98, revela-se incabível a via recursal extraordinária, para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF. (Precedentes: AgRg no Ag 833.632/SP, DJ 08/10/2007; AgRg no REsp 855.996/MG, DJ 15/10/2007; (REsp 861.155/MG... ()

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Doc. 150.3743.4010.8300

393 - TJSP. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Crédito tributário glosado. Ação anulatória. Improcedência singular. Nulidade sentencial não ocorrente. Oportunidade para a produção de prova desprezada pela acionante. Édito recorrido que se acha fundamentado, não havendo confundir concisão com omissão. Preliminar recursal afastada.

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Doc. 153.9805.0016.3700

394 - TJRS. Tributário. Lançamento de ofício. Aplicação da regra do CTN, art. 173, I. Decadência. Inocorrente.

«Em não sendo recolhido por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária na época própria, o tributo é lançado de ofício, afastando-se a regra do CTN, , § 4º. Aplicação da regra, art. 173, I, sendo o termo inicial do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Hipótese em que o lançamento ocorreu dentro do prazo decadencial, observado... ()

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Doc. 153.9805.0016.3400

395 - TJRS. Tributário. ISS. Contratação de máquinas e caminhões com fornecimento de operadores e motoristas pela contratada. Obrigação de fazer. Serviços prestados mediante locação. Incidência do imposto. Competência. Local do fato gerador.

«A celebração de contrato de prestação de serviços com o fornecimento de máquinas e caminhões juntamente com operadores e motoristas pela contratada enseja a incidência do ISS por envolver obrigação de fazer, não se tratando de exclusiva locação de coisas móveis, sobre a qual não recairia o referido imposto, mas de serviço prestado mediante locação. Inaplicabilidade da Súmula vinculante 31 do STF à espécie. Precedentes do TJRS e STF. A competência para a cobrança do impos... ()

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Doc. 153.9805.0016.3500

396 - TJRS. Tributário. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade.

«A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços à CORSAN não desfruta da imunidade recíproca prevista no , VI, «a» Federal, mormente porque é imunidade subjetiva, que, por se tratar de regra de exceção, deve ser interpretada restritivamente, sendo inadmissível sua aplicação para abranger hipótese não prevista pelo constituinte. Precedentes do STF.»

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Doc. 153.9805.0016.3600

397 - TJRS. Tributário. Serviço público. Isenção tributária. Inocorrência.

«O , que concedia isenção tributária a serviços de engenharia civil contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, observados seus artigos 151, III, e 150, § 6º, bem como as regras de transição do art. 41, caput e parágrafos, do ADCT. Hipótese em que a legislação municipal não confirmou o benefício anteriormente e... ()

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Doc. 155.0103.9000.0000

398 - STJ. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ.

«1. Não subsiste o óbice ao julgamento da presente demanda, estipulado pelo STF na MC na ADC 18, pois já findou o prazo de suspensão das demandas que versem sobre o objeto deste recurso, conforme Ata de Julgamento publicada em 15.4.2010. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.0110.9000.1300

399 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. Pedido de revisão. Posterior. Lançamento. Impossibilidade.

«1. A reclamação e o recurso de natureza tributária são atos praticados pelo contribuinte na sistemática do processo administrativo de apuração e constituição do crédito tributário. O Código Tributário Nacional, no art. 151, estabelece, in verbis: «Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- omissis II- omissis III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. (...)» 2. A ratio essendi ... ()

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Doc. 154.7663.8000.4700

400 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão por aquisição de estabelecimento empresarial ou fundo de comércio. CTN, art. 109. Locação. Impossibilidade.

«1. A responsabilidade do ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de locação, ainda que mantida a mesma atividade exercida pelo locador. Precedente: REsp 108.873/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/1999, DJ 12/04/1999 p. 111. 2. O Direito tributário utiliza-se dos instituto... ()

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