Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Tributário

Doc. 240.4271.2127.9454

71 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Multa moratória. Redução. Lei mais benéfica. Retroação. Matéria de ordem pública. Inexistência. Ônus da sucumbência. Distribuição. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, as matérias de ordem pública podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição e apresentam-se cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou seja, independem de manifestação da parte para que sejam examinadas. Em se tratando de retroatividade de lei mais benéfica com a finalidade de reduzir a multa moratória, sobressai o caráter eminentemente patrimonial do debate, a depender de provocação da parte interessada. 2 - O STJ tem entendido ... ()

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Doc. 240.4271.2568.5968

72 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conselhos profissionais. Execução fiscal. Anuidades. Constituição do crédito. Necessidade de notificação para o pagamento. Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos de classe são contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitando-se ao lançamento de ofício, cujo o aperfeiçoamento se dá com a notificação do contribuinte para o pagamento da dívida ou, em caso de recurso, com o esgotamento das instâncias administrativa. Sendo assim, a comprovação da regular notificação do executado é requisito indispensável à presunção de certeza e l... ()

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Doc. 240.4271.2578.8317

73 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005. Valores em dinheiro. Bens de capital. Não configuração. Substituição. Ausência.

1 - Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2 - A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada c... ()

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Doc. 240.4271.2498.4353

74 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dupla incidência da Súmula 182/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com imposição de multa.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade recursal relativos aos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 2 - Da análise das razões do agravo interno de fls. 119-123 e/STJ, verifica-se que o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de impugnação dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade recursal. Dessa forma, não é possível conhece... ()

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Doc. 240.4271.2561.5595

75 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE. Resp. 1.492.221/PR.

1 - «A incidência do deve dar-se de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de execução», como julgado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1170: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no , na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo hav... ()

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Doc. 240.4271.2685.7661

76 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O reconhecimento de violação do depende da demonstração pela parte, na própria petição de seu recurso especial, de que o exame da suposta matéria omitida era essencial à adequada solução da controvérsia. 2 - Matéria que não foi objeto de análise nas instâncias ordinárias e cuja suposta omissão não foi alvo de alegação fundamentada, no recurso especial, de violação ao não pode ser objeto de reexame pelo STJ. Súmula 211/STJ. 3 ... ()

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Doc. 240.4271.2925.0253

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Ação coletiva de repetição de indébito. Ausência de comprovação do suposto recolhimento indevido.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, havendo prova do recolhimento do tributo supostamente indevido e da condição de contribuinte, a ausência de juntada de todos os comprovantes de recolhimento não prejudica o reconhecimento do direito à repetição do indébito (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.5.2009, recurso submetido ao regime previsto no Portanto, mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetit... ()

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Doc. 240.4271.2605.3404

78 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguro-garantia. Liquidação antecipada. Impossibilidade. Orientação da primeira turma do STJ.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 20 de fevereiro de 2024, firmou a orientação de que não se revela possível a liquidação antecipada do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença, entendimento reforçado pela imediata aplicação do § 7º ao art. 9º da Lei de Execuções Fiscais ao caso em apreço, em razão de seu nítido caráter processual, nos termos do 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4271.2350.8836

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISSQN. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Exceção de pré-executividade. Inexigibilidade do crédito. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4271.2229.0371

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Título executivo. Inexigibilidade. Constituição do crédito tributário. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ... ()

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