1 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.124/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Cobrança do tributo sobre cessão de direitos. Impossibilidade. Exigência da transferência efetiva da propriedade imobiliária mediante registro em cartório. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Entendimento consolidado na jurisprudência do supremo tribunal federal. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal. Agravo conhecido. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 156, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.124/STF - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.Tese jurídica fixada: - O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute à luz dos CF/88, ... ()

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Doc. 211.2171.2827.0828

2 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Prescrição do crédito tributário. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A contradição e a omissão suscitadas no especial não foram apontadas nos embargos de declaração opostos na origem, razão pela qual é inafastável, com relação à ofensa ao , a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Consoante se depreende do acórdão recorrido, é irrelevante a tese de insuficiência do depósito, uma vez que a exigibilidade foi suspensa por força de decisão judicial. Também é irrelevante a tese de não interrupção do prazo prescricional po... ()

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Doc. 211.2171.2674.4968

3 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Preço. Informação essencial. Multa do Procon. Critério da dupla visitação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Lei Complementar 123/2006, art. 55 e CTN, art. 106 CTN. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 10.962/2004, art. 4º. Ausência de prequestionamento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por sociedade empresarial contra Procon/SP, sob os argumentos de que o auto de infração lavrado possui nulidades, já que, entre outros pontos, foi cumprido o dever de expor os preços das mercadorias aos consumidores, ao contrário do que afirma o órgão público. O pedido foi julgado improcedente, e a Apelação não foi provida. 2 - Segundo o Tribunal de origem, no caso em exame, o destaque de valor parcelado e em ... ()

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Doc. 211.2171.2751.0304

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Autos devolvidos a esta Corte Superior pelo STF, consoante Constitucionalidade da matéria posteriormente reconhecida pela Suprema Corte. 3 - O pronunciamento agravado negou provimento ao apelo, em razão da consonância da conclusão do acórdão recor... ()

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Doc. 211.2171.2913.6347

5 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inteligência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a exceção de pré-executividade não seria o instrumento hábil a discutir o direito que se alega, por demandar dilação probatória. 2 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte local implica o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2171.2379.9824

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Dívida ativa. Mensalidades escolares. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem consignou: «No caso dos autos, a origem do valor exigido pela apelante é a prestação de serviços educacionais, ou seja, decorre de uma relação contratual privada, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na lei acima citada. Ademais, apesar de a apelante ser uma autarquia municipal, não existe um contrato administrativo típico firmado com o apelado, o que impede a aplicação da Lei 6.830/1980, conforme entendim... ()

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Doc. 211.2171.2153.0884

7 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Lucro real. Apuração anual com pagamento por estimativa mensal. Utilização de balancetes de suspensão ou redução. Compensação «não declarada». Lei 9.430/96, art. 74, § 3º, IX, c/c § 12, I.

1 - Dentro da sistemática de pagamento mensal sobre a base de cálculo estimada, há a possibilidade de suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês com a demonstração através de balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso (; Lei 8.383/1991, art. 39, § 2º; art. 230, do RIR/99 e art. 227, do RIR/2018). Após a entrega da declaração de ajuste anual (Declaração ... ()

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Doc. 211.2171.2926.0888

8 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb) na base de cálculo do PIS e Cofins. Incidência. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. A receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Tema 1.048/STF. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de ação na qual a recorrente busca a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculos das contribuições ao PIS e Cofins, por não perfazer faturamento ou receita da companhia, mesmo após as alterações trazidas pela Lei 12.973/2014, em respeito ao , sob pena de afronta aos ditames constitucionais dispostos a , § 1º, , I, e , I. 2 - O STF, no resultado do julgamento do seu... ()

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Doc. 211.2171.2466.0239

9 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no REsp Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do firmou a orientação de que: «[...] (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/1968, é o Município da sede do estabelecimento prestador (); (c) a partir da Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove hav... ()

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Doc. 211.2171.2596.7224

10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Alegação de irregularidades. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistind... ()

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