STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Prescrição do crédito tributário. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A contradição e a omissão suscitadas no especial não foram apontadas nos embargos de declaração opostos na origem, razão pela qual é inafastável, com relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a incidência da Súmula 284/STF.
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