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DOC. 211.2171.2913.6347

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inteligência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a exceção de pré-executividade não seria o instrumento hábil a discutir o direito que se alega, por demandar dilação probatória.

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