Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2013

Previdenciário

Doc. 141.6202.7002.7100

51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Lei 8.123/1991, art. 103, «caput». Não incidência. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Violação da cláusula de reserva de plenário. Interpretação de norma legal. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Precedente.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.348.301/SC, submetido ao rito do recurso repetitivo (acórdão ainda não publicado), firmou entendimento de que é inaplicável o prazo prescricional previsto no , caput, aos pedidos de desaposentação. 3. A questão referente à ofensa ao prin... ()

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Doc. 141.6202.7001.4000

52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravos não providos.

«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). 2. «Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do , uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS» (AgR... ()

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Doc. 153.9805.0007.1300

53 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Plano de saúde coletivo. Contrato de trabalho. Pessoa aposentada. Lei 9656/1998, art. 30, § 2º, Lei 9656/1998, art. 31, § 1º. Permanência no plano. Direito. Limite. Dependentes. Benefício. Extensão. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado por empregador. Aposentadoria. Demissão sem justa causa. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 31. Norma mais favorável ao consumidor. Honorários advocatícios. Prescrição decenal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior

«1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no Precedentes do STJ. Mérito dos recursos em exame 2. O objeto principal do seguro saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do - Código Civil, c... ()

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Doc. 141.6202.7000.3300

54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal. Questão de direito processual. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 2. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudên... ()

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Doc. 141.6202.7003.2800

55 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Funcef. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Falta de prequestionamento. Sobrestamento. Repercussão geral. Desnecessidade. Óbice processual. Decisão agravada mantida.

«1. Desnecessário sobrestar o julgamento de recurso especial em virtude de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando o recurso encontra óbice processual na sua admissibilidade. Precedentes. 2. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o... ()

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Doc. 141.6202.7000.5900

Leading Case

56 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 704/STJ. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Revisão da RMI. Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º alterado pela Lei 9.876/1999. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Exigência de salários-de-contribuição intercalados com períodos de afastamento por incapacidade. Recurso desprovido. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Súmula 557/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 704/STJ - Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto na , II e § 5º, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tese jurídica firmada: - A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no , § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposen... ()

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Doc. 141.6202.7003.4000

57 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF. 2. O dissídio interpretativo também não foi demonstrado, uma vez que a questão tratada no aresto paradigma, não foi sequer examinada no acórdão embargado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6202.7003.6600

58 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação e do abono salarial único aos proventos da aposentadoria complementar, tendo sido julgada improcedente a pretensão pelo tribunal de origem. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.6202.7001.1300

59 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descontos previdenciários indevidos promovidos pelo município. Ilegitimidade passiva. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«1. É inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto, para a verificação da ilegitimidade suscitada, é imprescindível a análise da Lei Municipal que disciplina a relação entre o Município e sua autarquia, tida como legítima pelo agravante para responder ao feito. Logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente: AgRg no AREsp. 329.546/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 13/09/2013. 2. Não se conhece... ()

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Doc. 141.6060.9003.1100

60 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Matéria constitucional. Litisconsórcio com o empregador. Não cabimento. Prescrição quinquenal. Perícia atuarial. Inaplicabilidade ao caso.

«1. Aplicação do princípio da isonomia entre homens e mulheres para solução do litígio e não sob a ótica da revisão de benefícios segundo critérios diversos dos estabelecidos nos estatutos, tornando prejudicada alegação recursal de cerceamento de defesa, face o indeferimento da produção de perícia técnica atuarial. 2. A relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de traba... ()

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